AGRAVO REGIMENTAL Nº 2002.01.007001-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.007001-0
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 11/10/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/09/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007001-5.
ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, EXAROU O SEGUINTE DESPACHO: "NA DECISÃO RECORRIDA, (FLS. 81/82), NEGUEI SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS INFORMATIVAS, COMO ERA O CASO, BEM COMO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. A PETIÇÃO DO AGRAVO NÃO TRAZ QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO DECISUM, E O AGRAVANTE RECONHECE INCLUSIVE NÃO SER PARTE LEGÍTIMA NO RECURSO AGRAVADO (FL. 87), SOMENTE REQUER O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DA 11ª CJM PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZ-AUDITOR CORREGEDOR. DEFIRO A PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA ENCAMINHAR OS AUTOS À AUDITORIA DA 11ª CJM POR SER ESTE O CURSO NORMAL DO PROCESSO E, COMO TAL, DEIXO DE SUBMETER O AGRAVO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE POR JÁ ESTAR ATENDIDA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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