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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Setembro/2002

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2002.01.007000-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.007000-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
16/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 05/09/2002, PROLATADA NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007000-7/DF. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE FLS. 87/89, PELA QUAL NEGUEI SEGUIMENTO A RECURSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE, POR NÃO SER PARTE NOS AUTOS, E POR AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AÇÃO PENAL, IMPEDEM, DA MESMA FORMA, O CONHECIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO VISLUMBRO, POR OUTRO LADO, QUALQUER IMPUGNAÇÃO À NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO CRIMINAL, MAS APENAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL DO RECORRENTE E PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUDITORIA DA 11ª CJM. CONTUDO, A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE, COM O QUAL NÃO CONCORDO, AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. É ESTE, PORTANTO, O DESTINO A SER DADO AOS AUTOS. SEJAM, ASSIM, OS AUTOS REMETIDOS AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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AGRAVO REGIMENTAL (3) Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
09/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
AGRAVANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/08/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000600-1/DF. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO QUE NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS", POR ININTELIGÍVEL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA DECLAROU-SE IMPEDIDO E SUSPEITO.
Partes
Envolvido:
MARTINIANO BARBOSA FILHOCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
MARTINIANO BARBOSA FILHO
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