AGRAVO REGIMENTAL Nº 2002.01.007000-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.007000-2
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 16/09/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 05/09/2002, PROLATADA NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007000-7/DF.
ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE FLS. 87/89, PELA QUAL NEGUEI SEGUIMENTO A RECURSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE, POR NÃO SER PARTE NOS AUTOS, E POR AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AÇÃO PENAL, IMPEDEM, DA MESMA FORMA, O CONHECIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO VISLUMBRO, POR OUTRO LADO, QUALQUER IMPUGNAÇÃO À NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO CRIMINAL, MAS APENAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL DO RECORRENTE E PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUDITORIA DA 11ª CJM. CONTUDO, A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE, COM O QUAL NÃO CONCORDO, AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. É ESTE, PORTANTO, O DESTINO A SER DADO AOS AUTOS. SEJAM, ASSIM, OS AUTOS REMETIDOS AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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