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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Julho/2002

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2002.01.000183-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000183-3
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
08/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 19/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002.01.000183-1/DF, REFERENTES AO 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES. ADVOGADO: DR. RICARDO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO INALTERADO O DESPACHO AGRAVADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
MARCOS MATHEUS SOARES1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
RICARDO DE CARVALHO
MARCOS MATHEUS SOARES
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2002.01.048853-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048853-8
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
08/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 12/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2002.01.048853-0/DF. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA ACOLHIAM A QUESTÃO DE ORDEM, PARA NÃO COMPUTAR O VOTO DO MINISTRO RELATOR, "EX VI" DO ART 545 DO CPPM. E, AINDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU O AGRAVO PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO ATACADO E DETERMINAR QUE SE PROCEDA AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS TERMOS DOS ARTS 538 A 541 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NÃO ACOLHIA O AGRAVO INTERPOSTO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO RISTM, QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU, BEM COMO A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CPPM QUE DISCIPLINAM O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
Envolvido:
LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
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