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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Maio/2002

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2002.01.033727-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033727-1
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
24/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 14/05/2002, LAVRADA NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 2002.01.033727-0/RS, REFERENTES AO EX-3º SGT EX MILTON JARDIM ROSBAQUE E EX-CB EX CLÁUDIO BLINI DA SILVEIRA. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ DIAS PEREIRA E DANIEL MOURGUES COGOY
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE CONHECIA E NÃO ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO BLINI DA SILVEIRACABO / EXÉRCITO
MILTON JARDIM ROSBAQUE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDRÉ DIAS PEREIRA
MILTON JARDIM ROSBAQUE
CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA
DANIEL MOURGUES COGOY
MILTON JARDIM ROSBAQUE
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