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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Julho/1999

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1999.01.033408-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033408-3
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
09/07/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DE 01/07/99, QUE DEIXOU DE ADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, REFERENTE AO CAP EX DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO, POR FALTA DE AMPARO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO. OS MI-NISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSE -JULIO PEDROSA E JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ACOLHIAM O AGRAVO.
Partes
Envolvido:
DALTON ROBERTO DE MELO FRANCOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LEONARDO BRANDÃO
DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO
SHEILA BIERRENBACH
DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO
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