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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Agosto/1997

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1997.01.001523-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001523-3
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
21/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO SR MINISTRO-RELATOR, DE 14/08/1997, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1997.01.001523-3. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHEU O AGRAVO E REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 119 DO RI/STM, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O DESPACHO AGRAVADO.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO DE MOURA NEVESCAPITÃO / EXÉRCITO
CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS
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