AGRAVO REGIMENTAL Nº 1993.01.047002-7 -
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.047002-7
- Classe:
- AGRAVO REGIMENTAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Data de Autuação:
- 29/11/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): GILBERTO DE MOURA FERNANDES, SD. EX.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/11/93, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1993.01.047002-1.
ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O AGRAVO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE NA FORMA DO ART. 549 C/C O ART. 527 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- GILBERTO DE MOURA FERNANDES

Representantes
- Advogado:
-
MARCELO MARTINELLI
GILBERTO DE MOURA FERNANDES
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