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Filtros Aplicados: Classe = AGRAVO REGIMENTAL Autuação = Novembro/1993

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1993.01.047002-7 -
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047002-7
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): GILBERTO DE MOURA FERNANDES, SD. EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/11/93, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1993.01.047002-1. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O AGRAVO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE NA FORMA DO ART. 549 C/C O ART. 527 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
GILBERTO DE MOURA FERNANDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
GILBERTO DE MOURA FERNANDES
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