AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000194-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.000194-1
- Classe:
- AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 29/08/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 17/08/2006, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000456-0, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO.
ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- EM 19/12/2006, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 623.458-9, DEU PROVIMENTO AO REFERIDO FEITO, DETERMINANDO A SUA CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EM 19/02/2008, A 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 540.995-3, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA QUE PROVIDENCIE A LAVRATURA DOS ACÓRDÃO HAVIDOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2006.01.000018-7 E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ESSE JULGADO.
Partes
- Envolvido:
- SILVIO ARTUR MEIRA STARLING

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
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