ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL N.º 7000399-66.2024.7.03.0203
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000399-66.2024.7.03.0203
- Classe:
- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Juiz(a):
- WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
- Data de Autuação:
- 28/10/2024 15:37:34
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
- Autor:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Investigado:
- ÁLVARO CÉSAR DORNELES DE ORNELAS JUNIOR
Representantes
- Procurador:
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DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Bagé-RS
ÁLVARO CÉSAR DORNELES DE ORNELAS JUNIOR
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Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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MURILO ANTONIO DOS SANTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR