Dicas de Uso dos Operadores


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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL N.º 7000160-96.2023.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
7000160-96.2023.7.03.0203
Classe:
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:
02/06/2023 18:43:37
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
COMANDO MILITAR DO SUL
Investigado:
FELIPE ABREU BURGIE DOS SANTOS1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCAS BURGIE VALMORBIDA
FELIPE ABREU BURGIE DOS SANTOS
Autoridade delegada:
HÉLINTON NASCIMENTO PORTELA
COMANDO MILITAR DO SUL
PAULO CÉSAR FLORES
COMANDO MILITAR DO SUL
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ/RS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR