Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000257-13.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000257-13.2015.7.00.0000
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 19/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA EM DESFAVOR DE RODRIGO BALLOUSSIER RATTON, GEN DIV, COMO INCURSO NO ART. 349 DO CPM.
Envolvido:: RODRIGO BALLOUSSIER RATTON; Procedimento Investigatório Nº 0000253-05.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000123-20.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000123-20.2014.7.00.0000
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO C ALTE FN JORGE NERIE VELLAME, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DANIEL DE SOUZA VELLAME E GUSTAVO DE SOUZA VELLAME
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O CONTRA-ALMIRANTE FUZILEIRO NAVAL JORGE NERIE VELLAME, POR MAIORIA, CONSTITUÍDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, PARA CONSIDERÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) VOTAVA PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA PARA CONDENAR O CONTRA-ALMIRANTE FUZILEIRO NAVAL JORGE NERIE VELLAME À PENA DE 07 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO JULGAVAM IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVIAM O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONDENAVA O RÉU À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA CONDENAVAM O RÉU À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA DO ART. 496, ALÍNEAS "D" E "F", E ART. 76, § 2º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS.
Envolvido:: JORGE NERIE VELLAME
Advogado:: DANIEL DE SOUZA VELLAME

JORGE NERIE VELLAME; GUSTAVO DE SOUZA VELLAME

JORGE NERIE VELLAME; Procedimento Investigatório Nº 0000001-56.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000097-56.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000097-56.2013.7.00.0000
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 15/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GEN DIV R/1 EX RUBENS SILVEIRA BROCHADO, O TEN CEL R/1 EX WILTON PINTO, E OS MAJS EX REGINATTO D'ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS E WASHINGTON LUIZ DE PAULA, TODOS COMO INCURSOS, POR NOVE VEZES, NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARTA SIMÕES DE LARA E LUIS WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM, C/C O ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA O GENERAL DE DIVISÃO RUBENS SILVEIRA BROCHADO E DEIXOU DE SE PRONUNCIAR E FORMULAR QUALQUER JUÍZO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE SEREM APRECIADOS PELO JUIZ NATURAL.
Envolvido:: REGINATTO D`ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS; RUBENS SILVEIRA BROCHADO; WASHINGTON LUIZ DE PAULA; WILTON PINTO
Advogado:: LUIZ WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR

RUBENS SILVEIRA BROCHADO; MARTA SIMÕES DE LARA

RUBENS SILVEIRA BROCHADO; Processo 2ª Instância Nº 0000057-11.2012.7.00.0000 - Petição

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 01/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GEN BDA R/1 EX ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS, O CEL R/1 EX ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL, O CEL EX BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO, OS MAJS EX SERGIO LUCIEN TRAUTMANN E VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO, O 1º TEN EX CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL, E OS CIVIS DÁRIO BLUM BARROS, ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE SIMÃO, ROGÉRIO JOSÉ RIGON, LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES E RICARDO JOÃO VENTURINI, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA; A. L. D. C. B.; BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO; CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL; DÁRIO BLUM BARROS; LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA; RICARDO JORGE SIMÃO; RICARDO JOÃO VENTURINI; ROGÉRIO JOSÉ RIGON; SERGIO LUCIEN TRAUTMANN; VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 (2006.01.000023-0) - Inquérito Policial Militar; Procedimento Investigatório Nº 0000002-98.2006.7.02.0102 (000024/06) - 1a AUD 2a CJM

2004.01.000050-5

Número do Feito:: 2004.01.000050-5
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GEN BDA RRM EX PAULO AUGUSTO MENEZES DA SILVA, OS CORONÉIS RRM EX RENÉ JAIRO FAGUNDES E JOSÉ ARNALDO FAZZA, E O TEN CEL RRM EX SÉRGIO SEBASTIÃO DE MELO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO E PAULO ADRIANO CUNHA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS ACUSADOS GEN BRIG PAULO AUGUSTO MENEZES DA SILVA, OS CELS RENÉ JAIRO FAGUNDES E JOSÉ ARNALDO FAZZA, E O TEN CEL SÉRGIO SEBASTIÃO DE MELO, TODOS DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, ABSOLVENDO-OS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, § 1º, C/C OS ARTIGOS 53 E 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FUNDAMENTANDO, POR MAIORIA, COMPUTADOS OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FUNDAMENTAVAM A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA DO ARTIGO 496, ALÍNEAS "D" E "F", DO CPPM, E ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, USARAM DA PALAVRA PARA SUAS SUSTENTAÇÕES ORAIS A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, PELA DEFESA.
Envolvido:: J. A. F.; P. A. M. D. S.; R. J. F.; S. S. D. M.
Advogado:: ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO

S. S. D. M.

R. J. F.

J. A. F.

P. A. M. D. S.; PAULO ADRIANO CUNHA DA SILVA

S. S. D. M.

R. J. F.

J. A. F.

P. A. M. D. S.

2003.01.000049-1

Número do Feito:: 2003.01.000049-1
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXM.ª SR.ª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GENERAL DE BRIGADA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, ADRIANA FERNANDES DE MORAES, VANESSA DOS SANTOS LOPES, PAULA SERRA CASASCO E ALEXANDRE ALVES RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, COMPUTADOS OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E ABSOLVEU O GENERAL DE BRIGADA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO TENTADO, DESCRITOS NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA JULGAVA PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOSSE O CASO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84 (LEP). OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL JULGAVAM PROCEDENTE PARCIALMENTE A DENÚNCIA E CONDENAVAM O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE; ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E MAX HOERTEL FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTOS. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DECLAROU-SE IMPEDIDO. NA FORMA DO ART. 496, ALÍNEAS "D" E "F", DO CPPM, E ART. 76, § 2º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, USARAM DA PALAVRA PARA SUAS SUSTENTAÇÕES ORAIS A DRA. MARISA TERESINHA CAUDURO DA SILVA, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, PELA DEFESA.
Envolvido:: P. C. L. D. S.
Advogado:: ADRIANA FERNANDES DE MORAES

P. C. L. D. S.; ALEXANDRE ALVES RODRIGUES

P. C. L. D. S.; FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA

P. C. L. D. S.; PAULA SERRA CASASCO

P. C. L. D. S.; VANESSA DOS SANTOS LOPES

P. C. L. D. S.

2000.01.000048-3

Número do Feito:: 2000.01.000048-3
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GENERAL DE BRIGADA REFORMADO DO EXÉRCITO SEBASTIÃO MARCONDES DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, CUMULADO COM OS ARTIGOS 315 E 251, § 3º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DIRCEU EUGENIO PINHEIRO GROHMANN, REGINA HELENA LOPES, CARLOS ALEXANDRE VAJS FIDÊNCIO E ALBERTO FURTADO SCODIERO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RI/STM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, "EX VI" DO ART. 123, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: S. M. D. S.
Advogado:: ALBERTO FURTADO SCODIERO

S. M. D. S.; CARLOS ALEXANDRE VAJS FIDÊNCIO

S. M. D. S.; JACINTHO ELIZEU JACOBUCCI

S. M. D. S.; REGINA HELENA LOPES

S. M. D. S.

2000.01.000047-5

Número do Feito:: 2000.01.000047-5
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 09/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 116, INCISO I, E 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GEN DIV RRM EX NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ, COMO INCURSO NO ARTIGO 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) PROFERIU DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "CUMPRA-SE A R. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 80.085-8, PUBLICADA NO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 11 DE SETEMBRO, ARQUIVANDO-SE ESTES AUTOS (...)"
Envolvido:: N. A. D. O. E. C.

1997.01.000046-7

Número do Feito:: 1997.01.000046-7
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Observação:: EM 01/07/1997, O PRESENTE FEITO FOI REAUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 03-1.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

1992.01.000045-9

Número do Feito:: 1992.01.000045-9
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS, REQUEREM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA CONTRA O BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, COMO INCURSO NOS ARTS. 215 E 216 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, ACOLHENDO O LÚCIDO PARECER DO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (...) REJEITO A INICIAL (...), FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO."
Envolvido:: CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR; SAMUEL FAINSHTEIN; SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Advogado:: CELSO FRANCO DE SA SANTORO

SYLVIO GUIMARÃES LOBO

SAMUEL FAINSHTEIN; RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO

SYLVIO GUIMARÃES LOBO

1991.01.000044-0

Número do Feito:: 1991.01.000044-0
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS, AJUIZAM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA CONTRA O BRIGADEIRO-DO AR CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, COMO INCURSO NOS ARTS. 215 E 216 DO CPM. ADVOGADO: DR. RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "REJEITO A PETIÇÃO DE FLS. 02 'USQUE' 14, NA QUAL SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO PROPÕEM A PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIARIEMENTE À AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE NÃO FOI PROPOSTA PELO MPM AO ARQUIVAR A REPRESENTAÇÃO POR ELES FORMULADA. INTIME-SE OS AUTORES E A DOUTA PGJM."
Envolvido:: CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR; SAMUEL FAINSHTEIN; SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Advogado:: RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO

SYLVIO GUIMARÃES LOBO

SAMUEL FAINSHTEIN