AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2003.01.000049-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000049-1
- Classe:
- AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 11/04/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): A EXM.ª SR.ª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GENERAL DE BRIGADA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, ADRIANA FERNANDES DE MORAES, VANESSA DOS SANTOS LOPES, PAULA SERRA CASASCO E ALEXANDRE ALVES RODRIGUES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, COMPUTADOS OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E ABSOLVEU O GENERAL DE BRIGADA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO TENTADO, DESCRITOS NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA JULGAVA PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOSSE O CASO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84 (LEP). OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL JULGAVAM PROCEDENTE PARCIALMENTE A DENÚNCIA E CONDENAVAM O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE; ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E MAX HOERTEL FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTOS. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DECLAROU-SE IMPEDIDO. NA FORMA DO ART. 496, ALÍNEAS "D" E "F", DO CPPM, E ART. 76, § 2º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, USARAM DA PALAVRA PARA SUAS SUSTENTAÇÕES ORAIS A DRA. MARISA TERESINHA CAUDURO DA SILVA, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, PELA DEFESA.
Partes
- Envolvido:
- P. C. L. D. S.

Representantes
- Advogado:
-
ADRIANA FERNANDES DE MORAES
P. C. L. D. S.
-
ALEXANDRE ALVES RODRIGUES
P. C. L. D. S.
-
FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA
P. C. L. D. S.
-
PAULA SERRA CASASCO
P. C. L. D. S.
-
VANESSA DOS SANTOS LOPES
P. C. L. D. S.