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Filtros Aplicados: Classe = AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Autuação = Março/2000

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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2000.01.000048-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000048-3
Classe:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/03/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GENERAL DE BRIGADA REFORMADO DO EXÉRCITO SEBASTIÃO MARCONDES DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, CUMULADO COM OS ARTIGOS 315 E 251, § 3º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DIRCEU EUGENIO PINHEIRO GROHMANN, REGINA HELENA LOPES, CARLOS ALEXANDRE VAJS FIDÊNCIO E ALBERTO FURTADO SCODIERO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RI/STM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, "EX VI" DO ART. 123, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
S. M. D. S.
Representantes
Advogado:
ALBERTO FURTADO SCODIERO
S. M. D. S.
CARLOS ALEXANDRE VAJS FIDÊNCIO
S. M. D. S.
JACINTHO ELIZEU JACOBUCCI
S. M. D. S.
REGINA HELENA LOPES
S. M. D. S.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2000.01.000047-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000047-5
Classe:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
09/03/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 116, INCISO I, E 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GEN DIV RRM EX NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ, COMO INCURSO NO ARTIGO 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Decisão:
O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) PROFERIU DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "CUMPRA-SE A R. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 80.085-8, PUBLICADA NO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 11 DE SETEMBRO, ARQUIVANDO-SE ESTES AUTOS (...)"
Partes
Envolvido:
N. A. D. O. E. C. GENERAL / EXÉRCITO