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Filtros Aplicados: Classe = AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Autuação = Fevereiro/1992

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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 1992.01.000045-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000045-9
Classe:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
21/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS, REQUEREM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA CONTRA O BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, COMO INCURSO NOS ARTS. 215 E 216 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, ACOLHENDO O LÚCIDO PARECER DO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (...) REJEITO A INICIAL (...), FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO."
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
CELSO FRANCO DE SA SANTORO
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SYLVIO GUIMARÃES LOBO