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Filtros Aplicados: Classe = AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Autuação = Outubro/1991

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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 1991.01.000044-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000044-0
Classe:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS, AJUIZAM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA CONTRA O BRIGADEIRO-DO AR CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, COMO INCURSO NOS ARTS. 215 E 216 DO CPM. ADVOGADO: DR. RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "REJEITO A PETIÇÃO DE FLS. 02 'USQUE' 14, NA QUAL SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO PROPÕEM A PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIARIEMENTE À AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE NÃO FOI PROPOSTA PELO MPM AO ARQUIVAR A REPRESENTAÇÃO POR ELES FORMULADA. INTIME-SE OS AUTORES E A DOUTA PGJM."
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN