PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000035-66.2015.7.09.0009
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000035-66.2015.7.09.0009
- Classe:
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
- Orgão:
- AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
- Cidade de Origem:
- CAMPO GRANDE - MS
- Data do Crime:
- 21/11/2014
- Decisão:
- EM 6/MARÇO/2015, FOI ACOLHIDO O PEDIDO DO MPM E SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DESTA 9ª CJM, COM REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, I, "D", DA CF/88.
- Observação:
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1.21.000.001794/2013-76 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, COM VISTAS A APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO NAS DEPENDÊNCIAS DA AUDITORIA DA 9ª CJM POR JEAN CARLOS BARROS ABELHA.