Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

9/98-8

Número do Feito:: 9/98-8
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 108/00 (120/00)
Decisão:: O CEJEX, EM 12.06.98, JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO , DAS SANCOES DO ART.303 DO CPM, SOB A EGIDE DO ART. 439, "E", DO CPPM, CONSIDERANDO O FATO COMO TRANSGRESSAO DICIPLINAR, FICANDO A APLICACAO DA PUNICAO A CRITERIO DA ADM. MILITAR.
Envolvido:: R. P. G.; Procedimento Investigatório Nº 15/97 (Origem)

4/99-4

Número do Feito:: 4/99-4
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 838/99 (719/99)
Decisão:: CEJ-MAR, EM 14.06.99, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO ACUSADO.
Envolvido:: M. B. G.; Procedimento Investigatório Nº 47/98 (Origem)

23/07-7

Número do Feito:: 23/07-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 17/05/2007
Autos Findos:: 1304/08 (520/08)
Decisão:: EM 08/04/2008,O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU ABSOLVER OS ACUSADOS DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "E", DO CPPM.
Envolvido:: C. Z. V.; E. H. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 71/07 (Origem)

0000145-31.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000145-31.2016.7.09.0009
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):: LUCIANO COCA GONÇALVES
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 81/18 (120/18)
Decisão:: O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO E RENAN JARA BENITES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:: PROCESSO DESMEMBRADO DA APM Nº 25-90.2013.7.09.0009, APÓS DECISÃO DO STJ QUE, JULGANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEVANTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA\NNOS AUTOS APARTADOS Nº 152-23.2016.7.09.0009, EM 09.03.2017 STM DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO E RENAN JARA BENITES, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. NOS MESMOS AUTOS APARTADOS, EM 04.05.2017, A JUÍZA AUDITORA CORREGEDORA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS E APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AOS DA AÇÃO PRINCIPAL (PO Nº 145-31.2016.7.09.0009)".
Envolvido:: A. M. B. A.; R. J. B.
Advogado:: RAFAEL CINOTI

R. J. B.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. M. B. A.

503/95-8

Número do Feito:: 503/95-8
Classe:: DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 08/03/1995
Autos Findos:: 1059/95 (819/95)
Decisão:: CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 26.06.1995, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO,ELISEU MONGES, COM BASE NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM.
Envolvido:: E. M.
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

E. M.; Procedimento Investigatório Nº 258/94 (Origem)

4/04-8

Número do Feito:: 4/04-8
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1174/07 (420/07)
Decisão:: CPJMAR, EM 07/06/05, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU ABSOLVER O EX-SD-FN FERNANDO SOARES FLORIANO, DAS CONDUTAS RELATIVAS À SUBTRAÇÃO DE UM RELÓGIO DE PULSO DIGITAL, MARCA CITIZEN E SUBTRAÇÃO DE UM RELÓGIO DE PULSO JAPONÊS, Q & Q VOKEN, OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2001 E NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2003, RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM O ART. 439, "B", DO CPPM, PELA APLICAÇÃO DO § 1º, IN FINE, DO ART. 240, DO CPM E JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO SUPRA, À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INCURSO NO ART. 240, CAPUT, C/C O ART. 79 E 70, II, "L", DO CPM. FIXOU O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, "C", DO CPB. NÃO CONCEDER O SURSIS, POIS NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 84, CAPUT, DO CPM, SENDO-LHE ASSEGURADO, NO ENTANTO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 527, DO CPPM.
Observação:: APUROU-SE NOS PRESENTES AUTOS, QUE ENTRE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2001 A MAIO DE 2003 FORAM COMETIDAS UMA SÉRIE DE INFRAÇÕES PENAIS, PELO SD-FN FERNANDO SOARES FLORIANO. A 1ª EM DEZEMBRO DE 2001 REFERENTE A SUBTRAÇÃO DE 01 RELÓGIO DE PULSO DIGITAL CITIZEN. A 2ª INFRAÇÃO SE DEU EM 16/01/02, COM O FURTO DE 01 APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NOKIA 3320. NOS DIAS 09 E 10 DE MAIO DE 2002 HOUVE O FURTO DE 42 UNIDADES DE CDS ORIGINAIS, AVALIADOS EM R$840,00. NO DIA 23/01/03 HOUVE O FURTO 01 RELÓGIO DE PULSO JAPONÊS Q & Q VOKEN E EM 03/05/03 FURTOU UM PORTA CDS CONTENDO 27 UNIDADES DE CDS.
Envolvido:: FERNANDO SOARES FLORIANO
Advogado:: MARLENE SALETE DIAS COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; Procedimento Investigatório Nº 54/03 (Origem)

15/06-6

Número do Feito:: 15/06-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 21/09/2004 a 21/09/2004
Autos Findos:: 2609/07 (920/07)
Decisão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR UNANIMIDADE, EM 19/12/06, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE LUCIANO DIAS DUTRA E MARCELO ALMEIDA HOLANDA, PRA TRANCAR A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS MESMOS. POR DECISÃO DE 18/07/2007, FOI DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Observação:: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, EM 30/10/06, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O PATROCÍNIO PELA MESMA.
Envolvido:: LUCIANO DIAS DUTRA; MARCELO ALMEIDA HOLANDA
Advogado:: CÂNDIDO BURGUÊS DE ANDRADE FILHO

MARCELO ALMEIDA HOLANDA; Procedimento Investigatório Nº 16/05 (Origem)

0000002-91.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000002-91.2006.7.09.0009
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 23/04/2005 a 25/04/2005
Autos Findos:: 2507/12 (920/12)
Decisão:: O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, EM SESSÃO DE 28/04/2009, DECIDIU: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE-II/2002, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) CF TADEU DE MENDONÇA PEREIRA LIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM; B) CC SÉRGIO LUIZ PEDREIRA BENINI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS; E C) CC LUIZ HENRIQUE DA ROSA MACHADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTARAM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE/2004, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) CC SÉRGIO LUIZ PEDREIRA BENINI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM; B) CC JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM; E C) CIVIS MARCELO DE CARLI FERREIRA E CLÁUDIA FRANCHI FERREIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM. 3) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE/2005, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) CC JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM; B) 1º SG WANDERLEY MATOS BARAÚNA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM; E C) CIVIS MARCELO DE CARLI FERREIRA E CLÁUDIA FRANCHI FERREIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM.
Observação:: AÇÃO PENAL INSTAURADA A PARTIR DE DENÚNCIA DO MPM QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS POSSÍVEIS CRIMES DE ESTELIONATO DURANTE AS COMISSÕES DE SONDAGENS OPERATIVAS NO RIO PARAGUAI - SONDOPES, NOS ANOS DE 2002, 2004 E 2005, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO OESTE - SSN-6, EM LADÁRIO - MS. PORTARIA DE 20/09/2007, CONSIDERANDO DECISÃO DO CEJMAR, RESOLVE INSTAURAR INCIDENTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA TESTEMUNHA DO MPM CABO MAR JAIR PEREIRA MORENO.
Envolvido:: C. F. F.; J. C. C. G. J.; L. H. D. R. M.; M. D. C. F.; S. L. P. B.; T. D. M. P. L.; W. M. B.
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

J. C. C. G. J.

L. H. D. R. M.

T. D. M. P. L.; FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

S. L. P. B.; JOÃO NEY DOS SANTOS RICCO

W. M. B.; LUCIANO NOGUERIA LUCAS

M. D. C. F.; Procedimento Investigatório Nº 7-16.2006.7.09.0009 (Origem); Procedimento Investigatório Nº 2-91.2006.7.09.0009 (Origem); Procedimento Investigatório Nº 8-98.2006.7.09.0009 (Origem); Procedimento Investigatório Nº 9-83.2006.7.09.0009 (Origem)

0000027-65.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000027-65.2010.7.09.0009
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 25/02/2010 a 25/02/2010
Autos Findos:: 622/14 (320/14)
Decisão:: O CPJMAR, EM 25/02/2014, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O CT FABRICIO DINELLI ALVES DA COSTA E OS CIVIS ALEXANDRE FERREIRA MARINHO E JAIME SANTANA FERNANDES DURAN, TODOS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Observação:: POR DECISÃO DE 04/09/2012, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA MARINHA, ACATANDO A DECISÃO DO EG. STF, QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CT FABRÍCIO FRÓES TEIXEIRA (HC N. 105.446),DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO MESMO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU TAMBÉM, A EXCLUSÃO DO NOMINADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO FEITO E NOS REGISTROS NESTE JUÍZO.
Envolvido:: A. F. M.; F. D. A. D. C.; F. F. T.; J. S. F. D.
Advogado:: ALFIO LEÃO

F. D. A. D. C.; CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA

F. D. A. D. C.; JOSÉ CARLOS MACENA DE BRITTO JUNIOR

A. F. M.

J. S. F. D.; LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

A. F. M.

J. S. F. D.; MILTON FALLUH RODRIGUES

F. F. T.; Procedimento Investigatório Nº 27-65.2010.7.09.0009 (Origem)

0000058-85.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000058-85.2010.7.09.0009
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 687/14 (320/14)
Decisão:: "O CEJMAR, EM 09/ABRIL/2013, ABSOLVEU, POR MAIORIA (3X2), O CT MARCOS PAULO BEAL E, POR UNANIMIDADE, O SR LOURIVAL FERREIRA DA SILVA DAS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 439, "E", DO CPPM."
Observação:: APURAÇÃO DE SUPOSTO DESVIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL DE EMBARCAÇÃO MILITAR. PROCESSO DIGITALIZADO ATÉ PÁG. 588. REMESSA AO STM EM 20/05/2013, EM GRAU DE RECURSO DO MPM (4 VOLUMES, 01 PQS E 6 APENSOS)
Envolvido:: L. F. D. S.; M. P. B.
Advogado:: FATIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA

M. P. B.; MILTON FALLUH RODRIGUES

L. F. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 58-85.2010.7.09.0009 (Origem)

0000025-90.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000025-90.2013.7.09.0009
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):: LUCIANO COCA GONÇALVES
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 08/11/2012
Autos Findos:: 1724/15 (620/15)
Decisão:: EM 13/05/2015, O CONSELHO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS DAS IMPUTAÇÕES ATRIBUÍDAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B" DO CPPM, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DAS CONDUTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM NÍVEL DE REGULAMENTO DISCIPLINAR DA FORÇA.
Observação:: POR DECISÃO DE 11/JULHO/2014, O CEJMAR DECIDIU:\N1-DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO, ATENIDSON DE ALMEIDA SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANGELINI, ORIWALDO GALANI ANGELINI, RENAN JARA BENITES E JOÃO OSMAR MARTINS, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\N2-JULGAR PREJUDICADO O REQUERIMENTO PARA SEPARAÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO 1ª TEN LUCIANO PACHE FERREIRA E PELA DPU, NA DEFESA DOS ACUSADOS 1º SG MARCOS FRANCISCO LEAL E 1º SG GEAN CLEBERSON MARTINS BRANDÃO, PELA PERDA DO OBJETO.\N\NAO TÉRMINO DO PROCESSO JUDICIAL, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO A RESTITUIÇÃO DOS ATESTADOS DE EMBARQUE ORIGINAIS À CAPITANIA FLUVIAL DO PANTANAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 38 DOS AUTOS.
Envolvido:: A. M. B. A.; A. D. A. S.; G. C. M. B.; J. O. M.; L. P. F.; M. A. F. L.; M. A. D. S. A.; O. G. A.; R. J. B.; S. D. S. S.
Advogado:: RUI GIBIM LACERDA

L. P. F.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

G. C. M. B.

M. A. F. L.

S. D. S. S.; Procedimento Investigatório Nº 25-90.2013.7.09.0009 (Origem)