Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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17/92-1

Número do Feito:: 17/92-1
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: JOSE DE HOLANDA CARNEIRO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 22/05/1992 a 25/05/1992
Autos Findos:: 1536/95 (1119/95)
Decisão:: CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 14.09.93, A UNANIMIDADE, ABSOLVE TODOS OSACUSADOS.
Observação:: STM, EM 29.03.1994, REFORMOU A SENTENCA E CONDENOU CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS,ALTAIR RIBEIRO E AURYCELIO LIMA PAIVA A PENA DE 1 ANO DE PRISAO COM "SURSIS" POR02 ANOS; MARCOS ALEXANDRE BUENO A 01 ANO DE RECLUSAO, SENDO DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO; ANCELMO BENITEZ E ADAO LIMA DE OLIVEIRA A 2 MESESDE DETENCAO, SENDO DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO.
Envolvido:: A. L. D. O.; A. R. Z.; A. B.; A. L. P.; C. A. S. R.; M. A. B.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

C. A. S. R.

33/00-5

Número do Feito:: 33/00-5
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1973/03 (920/03)
Decisão:: O CPJAER, EM 12.08.02, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), ABSOLVER O MAJ AER R/R MANOEL LUIZ RIBEIRO DA ACUSAÇÃO DE HAVER PRATICADO O CRIME DO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "E", DO ART. 439, DO CPPM, E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DE HAVER COMETIDO O DELITO DO ART. 303, § 2º DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A", DO ART. 439, DO CPPM.
Observação:: STM, EM 08.04.03, MANTEVE. OBS: VOLUMES I, II E III, NA CAIXA 275, VOLUMES IV, V, VI E VII, CAIXA 276 E, VOLUME VIII E APENSO I, NA CAIXA 277.
Envolvido:: M. L. R.
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

M. L. R.; Procedimento Investigatório Nº 43/98 (Origem)

3/94-7

Número do Feito:: 3/94-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 13/10/1993
Autos Findos:: 1033/94 (719/95)
Decisão:: CPJ-AER, EM 23.06.94, ABSOLVEU AMBOS OS ACUSADOS.
Envolvido:: G. C. D. S.; L. D. O. C.
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

G. C. D. S.

L. D. O. C.; Procedimento Investigatório Nº 39/93 (Origem)

30/00-6

Número do Feito:: 30/00-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: DESAFORADO
Decisão:: STM EM 22/08/00 - POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO, DESAFORANDO OS PRESENTES AUTOS PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Envolvido:: JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO; Procedimento Investigatório Nº 4/00 (Origem)

15/90-2

Número do Feito:: 15/90-2
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 26/08/1990
Autos Findos:: 847/92 (319/92)
Decisão:: CEJ-AER, EM SENTENCA PROFERIDA EM 02.04.1991, CONDENA DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DEDEUS, A 08(OITO) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 175, C/C ART. 209, PORDESCLASSIFICACAO, COM DIREITO A "SURSIS," POR 02(DOIS) ANOS.
Envolvido:: D. A. A. D. D.
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

D. A. A. D. D.; Procedimento Investigatório Nº 25/90 (Origem)

0000010-63.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000010-63.2009.7.09.0009
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 30/09/2008
Autos Findos:: 1913/14 (720/14)
Decisão:: EM 04/06/2013, 1) PRELIMINARMENTE, O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU DESCLASSIFICAR AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS NA DENÚNCIA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (MAUS TRATOS), CONSOANTE SÚMULA N° 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; 2) POR UNANIMIDADE, O CONSELHO RESOLVEU RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS ANDERSON DOS SANTOS PAES, ADÃO CHRISTIAN BENTEU PAZ E RAPHAEL BORBA GAZAL, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 125, VI, C/C 129 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 3) POR UNANIMIDADE, ESTENDER A REFERIDA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS CONDUTAS AOS CORRÉUS ALBERTO JÚLIO HORTA DE JESUS E JAIRO ARCHÂNGELO JÚNIOR, FACE À PARTICIPAÇÃO DESTES, NA FORMA OMISSIVA E QUANTO A ESTE ÚLTIMO, DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA EM PERSPECTIVA, OU ANTECIPADA, REQUERIDA PELA DEFESA, FACE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO E POR SER ESSE INSTITUTO UMA CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, QUE FERE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POR SUPRIMIR A ACUSADOS EM PROCESSO PENAL A POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. 4) NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O ACUSADO JOÃO BRUNO CARDOZO EM RELAÇÃO À CONDUTA IMPUTADA DE AGRESSÃO CONTRA O S2 ADRIANO (VOADORA); POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "E" DO CPPM. VOTOU VENCIDO, NESTA PARTE, O JUIZ-MILITAR, MAJ ESP AV CÉLIO ALVES DA SILVA, O QUAL ABSOLVIA O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "A" DO CPPM; 5) POR MAIORIA DE VOTOS (3X2) CONDENAR O ACUSADO JOÃO BRUNO CARDOZO PELA CONDUTA DO USO DE SPRAY DE PIMENTA, À PENA MÍNIMA DE 2 MESES DE DETENÇÃO, POR INCURSO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O DIREITO AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTARAM VENCIDOS NESSA PARTE O JUIZ-MILITAR, MAJ ESP AV CÉLIO ALVES DA SILVA E O PRESIDENTE, MAJ AV LUCIANO DEMETRIUS SIVIERI, OS QUAIS ABSOLVIAM O ACUSADO EM RELAÇÃO A TAL CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, B DO CPPM, POR ENTENDEREM QUE NÃO É CRIME A UTILIZAÇÃO DO SPRAY DE PIMENTA E QUE O ACUSADO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MACHUCAR OS INSTRUENDOS, ACOLHENDO A TESE DA DEFESA DE QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDO AOS AUTOS PROVA ROBUSTA, COMO LAUDO MÉDICO CONTUNDENTE, NO SENTIDO DE PROVAR AS LESÕES SOFRIDAS PELOS RECRUTAS, EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SPRAY, O QUE NÃO ACONTECEU; 6) POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), ABSOLVER ALBERTO JÚLIO HORTA DE JESUS E JAIRO ARCHÂNGELO JÚNIOR DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NA FORMA OMISSIVA, QUANTO À CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DO SPRAY DE PIMENTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B" DO CPPM. VOTOU VENCIDA, NESSA PARTE, A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA A QUAL CONDENAVA A AMBOS ACUSADOS, POR INCURSOS NO ART. 213 DO CPM, NA FORMA OMISSIVA, POR ENTENDER QUE A CONDUTA PODERIA E DEVERIA TER SIDO EVITADA POR AMBOS ACUSADOS QUE ERAM OS RESPONSÁVEIS PELA INSTRUÇÃO AVOT.
Observação:: DIGITALIZADO ATÉ PÁG 1010.
Envolvido:: A. C. B. P.; A. J. H. D. J.; A. D. S. P.; J. A. J.; J. B. C.; R. B. G.
Advogado:: MARLON RICARDO LIMA CHAVES

J. A. J.; MAURO SANDRES MELO

A. J. H. D. J.; Procedimento Investigatório Nº 10-63.2009.7.09.0009 (Origem)