DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000078-37.2014.7.09.0009
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000078-37.2014.7.09.0009
- Classe:
- DESERÇÃO DE OFICIAL
- Orgão:
- AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- SUELY PEREIRA FERREIRA
- Autos Findos:
- 1214/15 (520/15)
- Decisão:
- EM 24/03/2015, O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, D, DO CPPM. AINDA, O CONSELHO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DEIXOU DE APLICAR MEDIDA DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 160 DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM, POR VISLUMBRAR QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
- Observação:
- EM 02 DE OUTUBRO DE 2014, O CEJEX, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CF/88, C/C OS ARTS. 253 E 257 DO CPPM.\N\NEM 8/10/2014, O CEJEX, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SEJA DETERMINADO QUE O ACUSADO PERMANEÇA CONVALESCENDO EM RESIDÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA.\N\NAUTOS PRIINCIPAIS AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LOCAL: PRAZO)
Partes
- Envolvido:
- J. C. D. S.

Representantes
- Advogado:
-
MARCELO RADAELLI DA SILVA
J. C. D. S.
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