Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 14 de 14 documentos

1 (current)

12/00-0

Número do Feito:: 12/00-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/10/1999
Autos Findos:: 1804/06 (620/06)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 28MAI2002, CEJ MAR, POR UNANIMIDADE VOTOS, JULGA IMPROCEDENTE DENÚNCIA PARA ABSOLVER O CT PAULO SIDARTA DYSMAN GOMES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203, DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O 1º SGT MAR PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 163 E 160, POR DUAS VEZES, SENDO A SEGUNDA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, AMBOS DO CPM, A PENA DEFINITIVA DE 01 (01) ANOS E SEIS (06) MESES DE PRISÃO, SENDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE TRANSFORMADA EM MEDIDA DE SEGURANÇA EM REGIME AMBULATORIAL, PELO PRAZO DE UM (01) ANO.CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: P. H. D. A. L.; Procedimento Investigatório Nº 14/00 (Origem)

9/01-7

Número do Feito:: 9/01-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 02/09/1999
Autos Findos:: 2165/04 (1120/04)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 12/06/2003, CEJ MARINHA, I - POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECIDIU: 1. ABSOLVER O CT DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175, CAPUT DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM; 2. CONDENAR O SD FN LINDOMAR DE MORAES GOMES POR TER INFRINGIDO O ARTIGO 298 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. DA MESMA FORMA CONDENÁ-LO PELA INFRAÇÃO DO ARTIGO 195 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. A SEGUIR, DECIDIU O CONSELHO UNIFICAR AS PENAS EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CPM, SUBSTITUIT A PENA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL EM LOCAL ADEQUADO, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. II - Á MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVER O CIVIL MANOEL ANTONIO FERREIRA JUNIOR DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, "D" DO CPPM.
Envolvido:: D. R. V.; L. D. M. G.; MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 12/01 (Origem)

6/02-6

Número do Feito:: 6/02-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/07/1998 a 01/09/1998
Autos Findos:: 1994/04 (1120/04)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 06/05/2003, CEJ MAR, POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS CT AFN MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS E 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ, PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 176 C/C OS ARTS 79 E 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RELATIVAMENTE AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE O MÓDULO DE DEFESA PESSOAL, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, BEM COMO ABSOLVER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O MENCIONADO CT MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS DO MESMO CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, RELATIVAMENTE AO EPISÓDIO ENVOLVENDO O SD FN MOISÉS DA SILVA DE CASTRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DA LEI PROCESSUAL PENAL. DECIDE AINDA, O CEJ MAR, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA PARA CONDENAR O 1º SGT FN HELVYS SOARES COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE PRISÃO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: C. H. N. M.; H. S.; M. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 14/01 (Origem)

4/02-3

Número do Feito:: 4/02-3
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 25/09/2001
Autos Findos:: 1218/02 (820/02)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 15JUL2002, CPJ MAR, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O MN JÚLIO LUIZI RAIOL DA SILVA, A PENA DE TRÊS (03) MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209 CAPUT DO CPM, COM SURSIS PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: J. L. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 58/01 (Origem)

9/91-2

Número do Feito:: 9/91-2
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):: ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:: DESAFORADO
Decisão:: CEJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA EM 30.06.1992, A UNANIMIDADE, CONDENA O ACUSADO,EDGARD GUIMARAENS FILHO, A PENA DE 7(SETE) ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART303, PAR. 1., C/C ART. 80, DO CPM, CONCEDENDO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:: STM, EM SESSAO DATADA DO DIA 19.11.92, NOS AUTOS DA APELACAO NR. 46.780-7, ANULAO PROCESSO, A PARTIR DAS FLS. 906, COM RENOVACAO, COM BASE NO ART. 509 DO CPPM. ******************* STM, EM SESSAO DATADA DO DIA 25.05.93, NOS AUTOS DA CORREICAO PARCIAL NR. 349-4,DEFERE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1A. CJM.
Envolvido:: EDGARD GUIMARAENS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 4/91 (Origem)

0000002-63.2002.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-63.2002.7.08.0008
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 2767/14 (1020/14)
Decisão:: EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07 E 08/02/07, O CEJMAR DECIDIU: QUANTO ÀS PRELIMINARES: POR UNANIMIDADE, ACOLHER O PLEITO DO MPM E A PRELIMINAR DA DPU, PARA O FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSÉ MOACIR PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 331 DO CPM; REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO LAUDO PERICIAL; REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO PARA O CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, REQUERIDA PELA DEFESA DO ACUSADO JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR; POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO LAUDO PERICIAL REQUERIDA PELA DEFESA DE FRANCISCO RENAN COSTA; POR UANNIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REQUERIDA PELA DEDESA DE FRANCISCO RENAN COSTA; POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO REQUERIDA PELA DEFESA DE FRANCISCO COSTA; POR UANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO FEITO PELA DEFESA DE EDSON LOURENÇO DE FRANÇA. QUANTO AO MÉRITO: POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PRESCRITA A IMPUTAÇÃO A JOSÉ MOARCIR DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS; IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO IMPUTADA AO ACUSADO JOSÉ MOACIR, COM BASE NO ART 439, "A", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ MOACIR, EM CONCURSO COM OS OUTROS ACUSADOS, DO CRIME DE ESTELIONATO, COM BASE NO ART 439,"A", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTRA OS ACUSADOS LUIS CARLOS SILVA COSTA, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO, FRANCISCO RENAN COSTA, LEONARDO GRANA LOBATO, EDSON LOURENÇO DE FRANÇA, JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, JORGE LUIZ CARVALHO, ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA, RAFAEL LUIZ DE COUTO MONTEIRO, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, SÉRGIO LUIZ VIEIRA MENDES, PAULO CESAR MODA SILVA, CLÓVIS CORREA, MARCO ANTÔNIO GOMES RIBEIRO,HAMILTON LIMEIRA DA SILVA, AURÉLIO ANASTÁCIO DE CASTRO, CLÁUDIO PACHECO DE CAMARGO, LUCIANO GOMES, VANILSON JORGE LENCI, ANDERSON MELLO VILELA, JÚLIO CÉSAR SILVA MACHADO, MÁRCIO LEANDRO TAVARES PINHEIRO, IGOR ALEX DA SILVA RODRIGUES E MARCELO DE OLIVEIRA SENA, EM CONCURSO COM O ACUSADO JOSÉ MOACIR, ABSOLVENDO-OS COM FUNDAMENTO NO ART 439,"A", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA AOS ACUSADOS VALDENÍCIO FERNANDES DE ARAÚJO, LUIZ CARLOS SILVA COSTA, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO, FRANCISCO RENAN COSTA; POR UANNIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A PRIMEIRA ACUSAÇÃO IMPUTADA A JOSÉ MOACIR RAMOS JUNIOR DO CRIME DE PECULATO, ABSOLVENDO-O COM BASE NO ART 439,"A" E "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A SEGUNDA ACUSAÇÃO IMPUTADA AO ACUSADO JOSÉ MOACIR RAMOS DO CRIME DE PECULATO, POR UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE FATURAS DE TELEFONE CELELAR E ÁGUA DE SUA RESIDÊNCIA, ABSOLVENDO-O COM BASE NO ART 439, "B" E "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO IMPUTADA AO ACUSADO JOSÉ MOACIR RAMOS JUNIOR, DO CRIME DE PECULATO, POR UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA DE TELEFONE FIXO DE SUA RESIDÊNCIA, CONDENANDO-O COMO INCURSO NO ART 303 C/C ART 71, AMBOS DO CPM, A PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, SEM SURSIS, ASSEGURADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.O E. STM, EM SESSÃO DO DIA 24/10/2004, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENA O SENTENCIADO, POR MAIORIA, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS SOB AS CONDIÇÕS PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A ALÍNEA "A". JULGMENTO DIA 24/10/2012, STM, POR UNANIMIDADE REJEITOU PRELIMAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO SENTENCIADO CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APENLO MINISTERIAL, PARA MANTER A CONDENÇÃO DO CC JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, A PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO.
Envolvido:: A. M. V.; A. C. D. B. C.; A. A. D. C.; C. C.; C. P. D. C.; E. L. D. F.; E. V. S.; F. R. C.; H. L. D. S.; I. A. D. S. R.; J. L. C.; J. C. W.; JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR; J. V. R. D. S.; J. C. S. M.; L. G. L.; L. G.; L. C. S. C.; M. D. O. S.; M. A. G. R.; M. L. T. P.; P. C. M. S.; R. L. D. C. M.; R. A. D. S.; S. L. V. M.; V. F. D. A.; V. J. L.
Advogado:: VALERIA DA SILVA RAMOS

JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 2-63.2002.7.08.0008 (Origem)

0000002-87.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-87.2007.7.08.0008
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: DESAFORADO
Data do Crime:: 03/11/2005
Envolvido:: CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA; DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS; ELIDIO FERNANDES FILHO; JOÃO PANTOJA MARTINS; KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA; LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS; LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; PAULO SARAIVA DA COSTA; ROSALINA SARAIVA DA COSTA; SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO; Procedimento Investigatório Nº 2-87.2007.7.08.0008 (Origem)

0000015-18.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-18.2009.7.08.0008
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 2299/11 (820/11)
Decisão:: EM SESSÃO DE JULGAMENTO, REALIZADA NO DIA 28/07/2011, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA E, EM CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVEU A ACUSADA 1ª TEN LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, DA IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEAS "B" E "F" DO CPPM.
Observação:: APURAR PRÁTICA DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL.
Envolvido:: L. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 15-18.2009.7.08.0008 (Origem)

4/88-0

Número do Feito:: 4/88-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/07/1986 a 31/05/1987
Autos Findos:: 1775/91 (719/91)
Decisão:: CEJ-MAR, EM SENTENCA PROFERIDA DIA 10.11.1988, CONDENA : ANTONIO CESAR SCHWENCK,A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 303 E PARAGRAFO 1.,DO CITADO DISPOSITIVO, TUDO DO CPM; PAULO ROBERTO PINTO HUNDERTMARK E CARLOS JOSE DE LEMOS MARTINS, A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSOS, PORDESCLASSIFICACAO, NO ART. 312, DO CPM, CONCEDENDO, AOS DOIS ULTIMOS, O BENEFICIODO "SURSIS', PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Envolvido:: A. C. S.; C. J. D. L. M.; P. R. P. H.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

P. R. P. H.; BENEDITO GOMES FERREIRA

P. R. P. H.

2/97-7

Número do Feito:: 2/97-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 07/06/1996
Autos Findos:: 1004/01 (620/01)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 07MAI99, CEJ MAR, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA, AB VENDO-SE OS ACUSADOS JOSE RICARDO PERROT FERREIRA, EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA E NADILSON LEITE COSTA, DOS DELITOS A ELES IMPUTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM, CONDENANDO-SE O ACUSADO CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO, PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 210 PARAG. 2. DO CPM, COM SURSIS POR DOIS ANOS E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. STM, EM 08/06/99, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENÇÃO PUNITIVA. EM 02/05/00, STM ABSOLVEU O APELANTE.
Observação:: DECISAO DO CEJ MAR, DO DIA 27/MAI/97: POR MAIORIA, VENCIDA A JUIZA-AUDITORA, DE CLARAR A NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO, A PARTIR DA DENUNCIA, DIANTE DA AUSEN CIA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CP PM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 88, DA LEI 9.099/95, DETERMINANDO A INTI MACAO DOS OFENDIDOS, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS OFERECEREM REPRESENTACAO, SOB PE NA DE DECADENCIA, NA FORMA DO ART. 91, DA MESMA LEI. STM, EM 02.05.00, REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 210 PAR. 2. DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO EX-VI DO ART. 59 DO CPM, COM SUPEDÂNEO NOPS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123 INC. IV C/C ART. 125, INC. VII E SEU PAR. 1., DO CPM.
Envolvido:: C. C. D. C.; E. F. D. S.; J. R. P. F.; N. L. C.
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

E. F. D. S.

N. L. C.; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

C. C. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 3/97 (Origem)

7/93-6

Número do Feito:: 7/93-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 28/04/1992
Autos Findos:: 1598/96 (1119/66)
Decisão:: DECIDIU O CEJ MAR: I - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A ACUSACAO CONTIDA NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONSIDERAR O CB MAR FRANCISCO DE AS SIS ALMEIDA, INCURSO NO ART. 308, CAPUT, DO CPM, CONDENANDO-O A PENA MINIMA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSAO, CONVERTIDA EM PRISAO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PENA ESSA SUSPENSA CONDICIONALMENTE DURANTE O PRAZO DE DOIS (2) ANOS, OBTIDO COM A APLICACAO DO PRECEITO CONTIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 435, DO CPPM. II - POR UNANIMIDADE DE VOTOS: 1. JULGAR PROCEDENTE A ACUSA CAO FEITA CONTRA O CIVIL RENATO DA SILVA PENNA, REVEL, INCURSO NO ART 309, CA PUT, DO CPM, CONDENANDO-O A PENA MINIMA DE UM (1) ANO DE RECLUSAO, AUMENTADA DE UM TERCO (1/3) NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO, DO SUPRA CITADO ARTIGO, RESULTAN DO A PENA FINAL DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SEM SURSIS E SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FACE A NAO AFLUENCIA, AO CASO, DOS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS; 2. JULGAR PROCEDENTE A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CIVIL MOISES CONCEICAO SILVA, E DECLARAR, NOS TERMOS DA LEI, A INCOMPETENCIA DESTA JUSTICA FEDERAL ESPECIALIZADA PARA APRECI AR E JULGAR O FATO IMPUTADO AQUELE CIVIL, NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO, COMPE TENTE, PARA TAL, O DOUTO JUIZO CRIMINAL DA COMARCA ONDE O FATO OCORREU; 3. JUL GAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A ACUSACAO CONTIDA DENUNCIA PARA O FIM DE, COM FUL CRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM, ABSOLVER O CT NELSON DA SILVA E O CB MAR NA DILSON LEITE COSTA, DA IMPUTACAO QUE LHES FOI FEITA NESTE PROCESSO.
Observação:: HC NR 32.938-2 - REFERENTE A NELSON DA SILVA. STM, POR MAIORIA DENEGOU ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL E CONCEDEU HC, DE OFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 470, DO CPPM, JULGA INEPTA A DENUNCIA, RESSALVANDO POSSIBILIDADE DO MPM OFERECER ADITAMENTO A DENUNCIA, SE ENTENDER DE JUSTICA. HC NR. 32.944-7 - REFERENTE A MOISES CONCEICAO DA SILVA. STM, A UNANIMIDADE DE- NEGOU ORDEM POR FALTA DE AMPARO HC NR. 32.953-6 - REFERENTE A MOISES CONCEICAO DA SILVA E RENATO DA SILVA PENNA STM NAO CONHECEU O PEDIDO DE HC EM FAVOR DE MOISES, POR SE TRATAR DE REITERACAO,DENEGANDO MESMA ORDEM QUANTO A RENATO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. HC NR. 32.983-8 - REFERENTE A NELSON DA SILVA. STM CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOUORDEM POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. STM, EM 30.04.96, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DEFESA.
Envolvido:: F. D. A. A.; MOISES CONCEICAO SILVA; N. L. C.; N. D. S.; R. D. S. P.
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

F. D. A. A.

MOISES CONCEICAO SILVA

N. L. C.; Procedimento Investigatório Nº 37/92 (Origem)

0000007-46.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-46.2006.7.08.0008
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 03/03/2006
Autos Findos:: 2652/13 (920/13)
Observação:: AUTOS RECEBIDOS NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO NO DIA 19/03/07, OS QUAIS FORAM AUTUADOS COM AUTOS FINDOS NR 858/07, NA ATA 03/07. MORTE DO SD FN MARCELO MAGNO, POR AFOGAMENTO, DURANTE INSTRUÇÃO NA PISCINA.
Envolvido:: A. F. S.; C. D. L. F. N.; C. D. S. M. J.; G. C. D. S.; T. C. D. S. A.
Advogado:: ELINETE BARBOSA PENALBER

G. C. D. S.; SALOMÃO DOS SANTOS MATOS

A. F. S.

C. D. L. F. N.

C. D. S. M. J.

T. C. D. S. A.; Procedimento Investigatório Nº 7-46.2006.7.08.0008 (Origem)

0000004-57.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-57.2007.7.08.0008
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/08/2005
Autos Findos:: 2690/11 (1020/11)
Decisão:: EM SESSÃO DE 15/10/08, O CEJMAR DECIDIU: 1) POR UNAMIMIDADE DE VOTOS, DEFERIR A DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO PARA O QUANTO PREVISTO NO ART. 314, DO CPM, EM ATENÇÃO AO PLEITO MINISTERIAL EXPOSTO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO CF WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 314, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: W. D. R. P. F.
Advogado:: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

W. D. R. P. F.; Procedimento Investigatório Nº 4-57.2007.7.08.0008 (Origem)

11/95-0

Número do Feito:: 11/95-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/05/1995
Autos Findos:: 1137/96 (919/96)
Decisão:: CEJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 29.07.1996, POR MAIORIA (3X2), ABSOLVE OSACUSADOS, JORGE JOSE PINTO DE CASTRO E JANAINA CORREA LOPES, COM FUNDAMENTO NOART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: J. C. L.; J. J. P. D. C.
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

J. J. P. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 23/95 (Origem)