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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000033-94.2021.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
7000033-94.2021.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Data de Autuação:
06/04/2021 12:55:20
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Partes
Acusado:
CARLOS WANDERLEY DA SILVA ANDRADE JUNIOR
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
LORENA DA VEIGA RANIERI BASTOS TSCHERTASCH
CARLOS WANDERLEY DA SILVA ANDRADE JUNIOR
Procurador:
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000232-87.2019.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
7000232-87.2019.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
25/11/2019 17:29:56
Situação:
REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Partes
Acusado:
DEYVISON CRISTIAN GOMES FERREIRA2º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
Representantes
Procurador:
ALEX FEITOSA DE OLIVEIRA
DEYVISON CRISTIAN GOMES FERREIRA
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Belém-PA
DEYVISON CRISTIAN GOMES FERREIRA
GILMAR MENEZES JÚNIOR
DEYVISON CRISTIAN GOMES FERREIRA
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
LARISSA ROCHA SILVA
DEYVISON CRISTIAN GOMES FERREIRA
RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA
DEYVISON CRISTIAN GOMES FERREIRA

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000025-25.2018.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
7000025-25.2018.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
02/08/2018 14:51:23
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
Partes
Acusado:
JOSEANE SANTANA DE MIRANDA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
RONE MIRANDA PIRES
JOSEANE SANTANA DE MIRANDA
Procurador:
RODRIGO LADEIRA DE OLIVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000189-46.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000189-46.2017.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Data de Autuação:
10/04/2018 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Partes
Acusado:
WESLLEY GOUVEIA BASTOS
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DANIEL ARRAIS
WESLLEY GOUVEIA BASTOS
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Belém-PA
WESLLEY GOUVEIA BASTOS
DIONÍSIO BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR
WESLLEY GOUVEIA BASTOS

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000008-11.2018.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-11.2018.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Data de Autuação:
15/03/2018 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES SEXUAIS,ATO LIBIDINOSO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Partes
Acusado:
MAURO PEREIRA DE OLIVEIRA1º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA
MAURO PEREIRA DE OLIVEIRA
Procurador:
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000083-21.2016.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000083-21.2016.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Data de Autuação:
01/03/2018 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE
Partes
Acusado:
ALDAIR SOUZA DOS SANTOS
COSME DA SILVA DIAS
DARLENSON XAVIER BARBOSA
DIEGO DO NASCIMENTO FERREIRA
ELVIS DA COSTA OLIVEIRA
IGOR DE SOUZA GEMAQUE
JÂNIO DE LIMA ALVES
LALTON MOTA SOUZA
LUCAS LOBATO DOS PASSOS
LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
MARINILSON MACIEL DE SOUZA
MATHEUS NASCIMENTO FONSECA
PAULO SÉRGIO RAMOS PENHA
PEDRO PAULO SANTOS MELO
RAMON DE BARROS LIMA
WAGNER PEREIRA DA SILVA
WANDERSON SANTOS MONTEIRO
WELLINGTON CARLOS NEGRÃO MONTEIRO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE
JÂNIO DE LIMA ALVES
RODRIGO VALES CORDEIRO
RAMON DE BARROS LIMA
Procurador:
ANDRE GUSTAVO BEVILACQUA PICCOLO
WAGNER PEREIRA DA SILVA
PAULO SÉRGIO RAMOS PENHA
MATHEUS NASCIMENTO FONSECA
LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
ELVIS DA COSTA OLIVEIRA
PEDRO PAULO SANTOS MELO
DARLENSON XAVIER BARBOSA
ALDAIR SOUZA DOS SANTOS
IGOR DE SOUZA GEMAQUE
LALTON MOTA SOUZA
WANDERSON SANTOS MONTEIRO
MARINILSON MACIEL DE SOUZA
DIEGO DO NASCIMENTO FERREIRA
COSME DA SILVA DIAS
LUCAS LOBATO DOS PASSOS
WELLINGTON CARLOS NEGRÃO MONTEIRO
DANIEL ARRAIS
ELVIS DA COSTA OLIVEIRA
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Belém-PA
MARINILSON MACIEL DE SOUZA
LUANA DE LIMA SARAIVA
ALDAIR SOUZA DOS SANTOS
MARCELO LOPES BARROSO
DIEGO DO NASCIMENTO FERREIRA
RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES
ALDAIR SOUZA DOS SANTOS
RODRIGO LADEIRA DE OLIVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000067-33.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000067-33.2017.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Data de Autuação:
18/09/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
Partes
Acusado:
JOSÉ AIRTON LIMA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO CMN
Representantes
Advogado:
GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES
JOSÉ AIRTON LIMA
Autoridade delegada:
GREYCE APOLLARO CRUZ REGO
BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO CMN
Procurador:
RODRIGO LADEIRA DE OLIVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000096-88.2014.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-88.2014.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Data de Autuação:
22/06/2016 00:00:00
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO
Partes
Acusado:
JEYKSON KALYL DA SILVA PERUFO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
FILLIPE NICOLITT DE ANDRADE
JEYKSON KALYL DA SILVA PERUFO
Procurador:
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000076-68.2012.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000076-68.2012.7.08.0008
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Data de Autuação:
26/05/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO
Partes
Acusado:
DORIVAL LOBATO DE SOUSACAPITÃO / EXÉRCITO
EUCLIDES SOARES DA SILVA NETO
PIERRE MOURACAPITÃO / EXÉRCITO
WILLIAM SANTOS ARAÚJO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
51º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
Representantes
Advogado:
CLAILTON MARINHO BARACHO
DORIVAL LOBATO DE SOUSA
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK
PIERRE MOURA
RODRIGO CEZAR COUTO DE ARAUJO
DORIVAL LOBATO DE SOUSA
RODRIGO STUDART WERNIK
PIERRE MOURA
THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA
EUCLIDES SOARES DA SILVA NETO
VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA
WILLIAM SANTOS ARAÚJO
Procurador:
CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Belém-PA
WILLIAM SANTOS ARAÚJO

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 25/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
25/00-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/05/2000
Autos Findos:
761/04 (520/04)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 12JUN2002, CEJ EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU: 1. ABSOLVER O 1º TEN RENAN RODRIGUES DA SILVA, DE TER INFRINGIDO OS ARTIGOS 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 209, CAPUT, POR DUAS VEZES, UMA DAS QUAIS COMBINADO COM O ARTIGO 53, § 2º, INCISO I, E ARTIGO 175, C/C O 53 § 2º, I, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM; 2. ABSOLVER ANTONIO CARLOS FEITOSA DOS SANTOS DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 209, CAPUT, COMBINADO COM O 53; E ARTIGO 175, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, POR DUAS VEZES, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E 3. ABSOLVER O 3º SGT EB RICARDO MENDES PINTO DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175 CAPUT, COMBINADO COM O 53, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 16.10.03,POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN. EX. RENAN RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM; E CONDENAR O 3º SGT. EX. RICARDO MENDES PINTO E O EX-3º SGT. EX. ANTÔNIO CARLOS FEITOSA SANTOS, COMO INCURSOS, NO ART. 175, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM PARA O MILITAR, E FIXANDO PARA O EX-MILITAR O REGIME PRISIONAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO A TODOS OS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 606, COM AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM
Partes
Envolvido:
A. C. F. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
R. R. D. S. 1º TENENTE / EXÉRCITO
R. M. P. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/03-0
Capa do Processo
Número do Feito:
16/03-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/09/2001
Autos Findos:
476/04 (420/04)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 18/02/2004, CEJ DO EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EB MÁRIO LUIZ COSTA KOZLOSWKI, PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "A" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. L. S. C. K. MAJOR / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
21/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/08/2005 a 22/08/2005
Autos Findos:
1279/06 (520/06)
Decisão:
NO DIA 28/03/06, CPJ, POR UNANIMIDADE, CONDENA O SENTENCIADO A 2 ANOS DE DETENÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 206 DO CPM, SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
R. M. D. S. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/01-1
Capa do Processo
Número do Feito:
11/01-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
31/05/2000
Autos Findos:
1849/05 (720/05)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 26JUN2002, CEJ EX, POR MAIORIA, JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O CAP EB ALEI SALIM MAGLUF JÚNIOR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 179 E 209 § 1º, C/C ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "E", E 79, TODOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEAS "B" E "C", DO CPPM. DECIDE AONDA, POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O 1º TEN ANGEL FUJITA OLIVEIRA DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. S. M. J. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/81-3
Capa do Processo
Número do Feito:
10/81-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2025/03 (1020/03)
Decisão:
EM 20/06/83, CPJ-EX CONDENOU: 1) EX-SD SALOMÃO À PENA DE 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 195 E ART 205, PAR 2º, INC IV C/C ART 53 TUDO DO CPM; 2) EX-SD MAURO, SD MANOEL E CB ANASTÁCIO À PENA DE 12 NAOS DE RECLUSÃO MAIS A PENA ACESSÓRIA DE EXLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AOS MILITARES, INCURSOS NO ART 205, PAR 2º, INC IV DO CPM.
Observação:
EM 24/11/83 STM MANTEVE A SENTENÇA EM RELAÇÃO A MANOEL E ANASTÁCIO. EM 22/08/00 STM DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM RELAÇÃO A MANOEL DA SILVA PINTO. EM 11/03/93 STM DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM RELAÇÃO A ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA.
Partes
Envolvido:
A. V. O. CABO / EXÉRCITO
M. D. S. P. SOLDADO / EXÉRCITO
M. S. C. SOLDADO / EXÉRCITO
S. P. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/89-9
Capa do Processo
Número do Feito:
10/89-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
28/04/1989
Autos Findos:
1157/93 (519/93)
Decisão:
CEJ-EX, EM SENTENCA PROFERIDA EM 25.04.90, POR UNANIMIDADE, ABSOLVE OS ACUSADOS:JOAO BATISTA A. DA SILVA, CARCICAROLIS B. JOSE DE MEDEIROS, RAIMUNDO G. DE SOUZAE JOAO BATISTA DA SILVA, COM BASE NO ART. 439, LETRAS "A" E "E", DO CPPM.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 30.09.91, COM FUNDAMENTO NO ART 147, DO CPPM,DECLARA A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL PARA ACOMPANHAR A EXECUCAO DAPENA IMPOSTA AO CIVIL JOAO BATISTA DA SILVA E DETERMINA A REMESSA DE COPIAS DOS AUTOS DESTE PROCESSO DE EXECUCAO DE SENTENCA AO JUIZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DEBELEM-PA, PARA OS FINS DE DIREITO. STM EM L4.05.91, CONDENOU JOAO BATISTA ACIOLI DA SILVA A LANO, 10 MESES E 15 DIAS DE PRISAO, CARCICAROLIS BARBOSA JOSE DE MEDEIROS A DOIS ANOS DE RECLUSAO E RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUSA A 1 ANOS E 6MESESDE PRISAO, TAMBEM, JOAO BATISTA DA SILVA A 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSAO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. STM NACLHENDO EMBARGOS, EM 5.11.91, CONCEDEU SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA A RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUSA EJOAO BATISTA ACIOLI DA SILVA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDICOES CONTIDAS NOART. 626, ALINEAS B E E DO CPPM, ACRESCIDAS DAS DE SE APRESENTAREM BIMESTRAL- MENTE AO JUIZ-AUDITOR DA 8. CJMS E DE MANTEREM UMA CONDUTA HONESTA E LICITA.
Partes
Envolvido:
C. B. J. D. M. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
J. B. A. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
JOÃO BATISTA DA SILVA
R. G. D. S. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-39.2006.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-39.2006.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/08/2005
Autos Findos:
630/11 (320/11)
Decisão:
EM 23/09/08 - OS ACUSADOS HERCÁCLIO E MENDERSON FORAM CONDENADOS COM "SURSIS" E OS ACUSADOS MANOEL COUTINHO E MICHEL MADRUGA FORAM ABSOLVIDOS.
Partes
Envolvido:
HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES
M. C. M. F. 1º TENENTE / EXÉRCITO
M. F. M.
M. F. M.
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES
PAULO DE SOUSA BASTOS
M. C. M. F.
M. F. M.
M. F. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/94-6
Capa do Processo
Número do Feito:
1/94-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
01/01/1989 a 01/01/1990
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 28.01.94, DETERMINOU, NOS TERMOS DA LETRA "C", PAR. 1. DO ART. 109, DO CPPM, O ENCAMINHAMENTO AO STM DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO.
Observação:
STM, EM 19.04.94, DESAFOROU O FEITO PARA A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO FAZZATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
EDGAR LOPES DA SILVACABO / EXÉRCITO
EDUARDO JOSÉ PEDREIRA FRANCO DOS PASSOSTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
FERNANDO MUCCILLO PIRESMAJOR / EXÉRCITO
HARILDO MESQUITA PORTUGAL2º SARGENTO / EXÉRCITO
HELIO REGUA BARCELOS JUNIORTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
JOÃO COSTA DA PAIXÃO3º SARGENTO / EXÉRCITO
MANOEL NERES DA SILVACABO / EXÉRCITO
MANOEL NOGUEIRA
PEDRO CARLOS NETOCORONEL / EXÉRCITO
WILSON FERREIRA MIRANDACABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/94-0
Capa do Processo
Número do Feito:
8/94-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/11/1986 a 15/12/1986
Autos Findos:
417/98 (319/98)
Decisão:
CEJ-EX, EM 06.12.95, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, "E", CPPM.
Observação:
STM, EM 27.05.97, MANTEVE.
Partes
Envolvido:
N. P. A. MAJOR / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
12/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1152/99 (919/99)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 24AGO99, CEJ EX, POR UNANIMIDADE VOTOS, ABSOLVEU CAP EB R/1 RAI MUNDO JOSUE PEREIRA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA "E", CPPM.
Partes
Envolvido:
R. J. P. D. S. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/00-2
Capa do Processo
Número do Feito:
8/00-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
503/04 (420/04)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 12/NOV/2001, CEJ EX, POR MAIORIA VOTOS, JULGOU PROCEDENTE DENÚNCIA PARA CONDENAR CEL R/1 EB ARISTÓTELES SOARES RODRIGUES, COMO INCURSO ARTIGO 251 CAPUT DO CÓDIGO PENAL MILITAR, A PENA DEFINITIVA DE DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS.
Partes
Envolvido:
A. S. R. CORONEL / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
18/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
14/10/1991
Autos Findos:
1724/93 (719/93)
Decisão:
CPJ EM 23/07/93, POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSACAO CONTIDANA DENUNCIA E ABSOLVEU OS ACUSADOS.
Observação:
AUTOS ORIUNDOS DA 10A. CJM (PROC. 1/92-6), FACE LEI 8.457/92.
Partes
Envolvido:
J. D. R. A. SUBTENENTE / EXÉRCITO
K. K. L. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/94-7
Capa do Processo
Número do Feito:
9/94-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/02/1992
Autos Findos:
611/97 (619/97)
Decisão:
CJ-EX, EM 23.04.97, ABSOLVEU FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS, COM BASE NO ART. 439 LETRA "A", 1A. PARTE, E "B" E ABSOLVEU NILTON PITA TEIXEIRA DE ACORDO COM O ART. 439 LETRA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
F. D. A. A. Z. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
N. P. T.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/94-5
Capa do Processo
Número do Feito:
10/94-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/02/1991 a 01/02/1992
Autos Findos:
505/97 (519/97)
Decisão:
CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 19.03.1996, POR MAIORIA (4 X 1), ABSOLVE O ACUSADO, ALONSO PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS, COM BASE NO ART. 439, LETRA "D", DOCPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Observação:
STM, EM 19.09.07, NEGOU PROVIMENTO AO RC 7450-9, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-2º TEN TEMP EX ALONSO PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS.
Partes
Envolvido:
A. P. C. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/98-7
Capa do Processo
Número do Feito:
7/98-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/06/1996 a 01/09/1997
Autos Findos:
1519/03 (720/03)
Decisão:
CEJ-EX, EM 07/JUN/2001, CONDENOU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS SGTS EB PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS, POR INFRINGIREM O ARTIGO 251, CAPUT, C/C OS ARTS 53 E 80, DO CPM, BEM COMO O ARTIGO 251, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 30, II, 53 E 80, DO CPM, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, APLICNDO, TAMBÉM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEU O TC EB RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA, DE TER INFRINGIDO O ART. 303, § 3º DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, ABSOLVER O ST EB LUIZ CARLOS CORRÊA E OS CIVIS WALDEMIR BATISTA SANTOS, MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS, MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS E MARTA CARVALHO CHAVANTE REGO DE FREITAS DE TEREM INFRIGIDO O ART. 251, CAPUT E § 3º DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "C", DO CPPM.
Observação:
STM, EM 11.02.03, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS E REDUZIU A PENA DE PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS A 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C ART. 53, AMBOS DO CPM C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, COM O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHAM A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM BASE NO ART. 33 § 2º, AL. "C" DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 62 DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM.
Partes
Envolvido:
L. C. C. SUBTENENTE / EXÉRCITO
MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS3º SARGENTO / EXÉRCITO
M. D. S. P. D. F.
M. C. C. R. D. F.
M. E. O. F.
PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI2º SARGENTO / EXÉRCITO
R. C. D. R. E. S. MAJOR / EXÉRCITO
W. B. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-78.2002.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-78.2002.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
10/06/2000 a 18/06/2000
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇACORONEL / EXÉRCITO
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