Consulta Judicial Unificada

7000093-58.2025.7.07.0007

Número do Feito:: 7000093-58.2025.7.07.0007
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 26/05/2025 12:32:37
Situação:: MOVIMENTO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: ARTHUR CUNHA DA SILVA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: BASE AÉREA DE NATAL; COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR
Advogado:: BRUNO CORREA LEMOS

ARTHUR CUNHA DA SILVA; LUCAS SALMOM PEREIRA CARVALHO

ARTHUR CUNHA DA SILVA
Autoridade delegada:: CECÍLIA PERBOIRE RÊGO CORREIA LIMA

COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; DAVID LELIS DO MONTE EL-DEIR

COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; MAGNA COSME GONÇALVES PERES

BASE AÉREA DE NATAL; PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DE ALMEIDA

COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; RAPHAEL VASCONCELOS BRAZIL

BASE AÉREA DE NATAL
Comandante:: RICARDO GUERRA REZENDE

BASE AÉREA DE NATAL
Procurador:: ANTONIO CARLOS GOMES FACURI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000208-16.2024.7.07.0007

Número do Feito:: 7000208-16.2024.7.07.0007
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: MARIA DO SOCORRO LEAL
Data de Autuação:: 24/10/2024 14:00:39
Situação:: MOVIMENTO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 315, CPM - USO DE DOCUMENTO FALSO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 314, CPM - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO
Acusado:: LEONARDO LUIZ TEIXEIRA SOARES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE RECIFE
Advogado:: JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA

LEONARDO LUIZ TEIXEIRA SOARES
Autoridade delegada:: FAUSTO DE LIMA NECHET

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES

HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE RECIFE; JULIANA SANTOS DE MELO

HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE RECIFE; RAFAEL JOSE SILVA BARROS

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; REBECKA FERREIRA DOS SANTOS

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Comandante:: CARLOS MAURÍCIO REZENDE NOVOA

HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE RECIFE; JOSÉ EVÂNIO GUEDES JÚNIOR

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; VIVIANNE SALES DA SILVA CASTRO

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM RECIFE/PE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000009-91.2024.7.07.0007

Número do Feito:: 7000009-91.2024.7.07.0007
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 22/01/2024 16:08:33
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 342, CPM - COAÇÃO
Acusado:: FABIO DE SOUZA LIMA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE SANTA MARIA
Vitima:: RUBENS GABRIEL BARBOSA DE SENA
Advogado:: JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA

FABIO DE SOUZA LIMA
Autoridade delegada:: CECÍLIA PERBOIRE RÊGO CORREIA LIMA

COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; DAVID LELIS DO MONTE EL-DEIR

COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DE ALMEIDA

COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; REBECKA FERREIRA DOS SANTOS

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Comandante:: JOSÉ EVÂNIO GUEDES JÚNIOR

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; JOÃO CAMPOS FERREIRA FILHO

COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; VALDIR EDUARDO TUCKUMANTEL CODINHOTO

COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR; VIVIANNE SALES DA SILVA CASTRO

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM RECIFE/PE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000164-02.2021.7.07.0007

Número do Feito:: 7000164-02.2021.7.07.0007
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: MARIA DO SOCORRO LEAL
Data de Autuação:: 12/11/2021 12:06:24
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA
Acusado:: LEONARDO CAMPOS TOMAZ
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA; HOSPITAL NAVAL DE RECIFE
Vitima:: JONATAN ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA
Advogado:: ANDERSON PHILIPE CORREIA FRAZAO

JONATAN ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA; OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

LEONARDO CAMPOS TOMAZ
Autoridade delegada:: EMILLE HELLEN DOS SANTOS MAIA

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; JAMILLE THADÉIA MENEZES SILVA ALVES

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; JOYCE KELLY NOBRE

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; KARINE DE ANDRADE DE LIMA ABREU

HOSPITAL NAVAL DE RECIFE; RAMOS NUNES DOS SANTOS

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Comandante:: JOSÉ ROBERTO GOMES CORRÊA MACEDO

HOSPITAL NAVAL DE RECIFE; JOÃO MAURÍCIO MARQUES MAGALHÃES

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; OSCAR VINICIUS PISCO ROCHA DA SILVA

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; RAFAEL GUSTAVO LOPES CANUTO

HOSPITAL NAVAL DE RECIFE
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM RECIFE/PE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000081-54.2019.7.07.0007

Número do Feito:: 7000081-54.2019.7.07.0007
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 26/03/2019 15:17:10
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA
Acusado:: VICTOR MATHEUS DE ARAÚJO DANTAS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; ALA 10
Advogado:: FÁBIO JOSÉ VARELA FIALHO

VICTOR MATHEUS DE ARAÚJO DANTAS; NABOR MAIA DE ANDRADE

VICTOR MATHEUS DE ARAÚJO DANTAS
Autoridade delegada:: ADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO; ERALDO XAVIER DE ARAUJO

ALA 10; MARCUS VINICIUS FERNANDES ANDRADE DA SILVA

ALA 10; TIAGO XAVIER DA SILVA

ALA 10
Comandante:: CESAR FARIA GUIMARAES

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Procurador:: SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

10/99-8

Número do Feito:: 10/99-8
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:: 19/04/1999
Decisão:: EM DECISAO DATADA DE 05/05/00, O STF, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU DA COMPETENCIADA JUSTICA FEDERAL DE 1 GRAU, PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE FEITO (CJ Nº 7087-STF)
Envolvido:: A. N.; J. R. M. Z.; L. A. D. S. G.; L. C. P. D. O.; P. S. P. D. O.; W. V. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 24/99 (Origem)

21/99-0

Número do Feito:: 21/99-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 22/05/1995
Autos Findos:: 1347/01 (720/01)
Decisão:: EM SESSAO DATADA DE 24/02/00, O CEJ-AER, CONDENOU O 2º TEN EMMANUEL DE ASSIS, A PENA DE 2 ANOS E 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO, POR INCUSAO NO ART 251, PAR 3, C/C ART 53, NOS TERMOS ART 61, CPM, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CASO VENHA A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO COMUM. NA MESMA SESSÃO CONDENOU OS ACUSADOS LUIZ MAURO E RENAN PIMENTA, A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO P/CADA UM, POR INCURSAO ART 251, CAPUT, C/C ART 53, AMBOS CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFICIO DO SURSIS E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:: STM, EM 18.12.00, REDUZIU PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO COM "SURSIS" POR 02 ANOS.
Envolvido:: E. D. A. C.; L. M. A. B.; R. P. D. H. F.; Procedimento Investigatório Nº 47/99 (Origem)

9/94-9

Número do Feito:: 9/94-9
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 702/95 (519/95)
Decisão:: EM SESSAO DE 20/04/95, O CEJAER, ABSOLVEU 1) ACUSADO CEL R/R VALMIR FERREIRACHAVES, POR UNANIMIDADE, DO PRIMEIRO CRIME DE PREVARICACAO, NA FORMA DO DISPOSTONO ART. 439, "B", DO CPPM, E DO SEGUNDO CRIME DE PREVARICACAO, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART 439, "B", DO CPPM; 2) ACUSADO MAJ IRAN ASSUNCAO NOGUEIRA, POR UNA-NIMIDADE, DO CRIME DO ART. 155, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "E", DO CPPM E,POR MAIORIA, DOS CRIMES DOS ARTS. 214 E 215, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, "B", DO CPPM; 3) E O ACUSADO CB WILSON BARROS ARAUJO JUNIOR, POR UNANIMIDADE,DO CRIME DO ART. 346, DO CPM COM FULCRO NO ART. 439, "E", DO CPPM
Envolvido:: I. A. N.; V. F. C.; W. B. D. A. J.; Procedimento Investigatório Nº 37/93 (Origem)

3/94-0

Número do Feito:: 3/94-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 1574/94 (1119/94)
Decisão:: CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA EM 30.09.94, A UNANIMIDADE, ABSOLVE OS ACUSADOS,JOAO PESSOA DE VASCONCELOS FILHO E AMARILIO VIANA DE SENA, COM BASE NO ART. 439,LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: A. V. D. S.; J. P. D. V. F.; Procedimento Investigatório Nº 26/93 (Origem)

45/04-0

Número do Feito:: 45/04-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 17/11/2003
Autos Findos:: 32/07 (120/07)
Decisão:: EM SESSÃO DATADA DE 24.10.06, O CEJ-AER, POR MAIORIA ABSOLVEU OS ACUSADOS, COM BASE NO ART 439, "E", CPPM
Envolvido:: F. S. P. T.; H. M. L.; Ação Penal Militar Nº 6/04-9 (Origem)

22/00-7

Número do Feito:: 22/00-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 03/03/2000
Autos Findos:: 413/08 (220/08)
Decisão:: EM SESSÃO DATADA DE 23/05/03, O CEJ/AER, POR MAIORIA DE VOTOS, CONDENOU OS ACUSADOS À PENA DE UM ANO DE PRISÃO, PARA OS MILITARES, E UM ANO DE RECLUSÃO, PARA O CIVIL, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 206, DO CPM. EM SESSÃO DE 21/06/2005, O STM, NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049432-4 PE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, E POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º TEN AER VAMBERTO DE MIRANDA LIRA, PARA ABSOLVENDO-O, COM FUNDAMENTO NO ART. 439,ALINEA "E", DO CPPM E; NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE DEU PROVIMENTO AOS RECURSO DOS 1ºS TEN AER BRUNO VENEU DE ALMEIDA E VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA E DO EX-1º TEN AER FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA E, DO CPPM. COM O OFÍCIO Nº 4631/DIJUR/SEEXE/771, DE 04/11/2005, O STM COMUNICOU QUE TRANSITOU EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELÇÃO Nº 2003.01.049432-4, NA PARTE REFERENTE À 1ª TEN AER VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA. EM 25/08/05 A PGJM OFERECEU EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO CONTRA V. ACÓRDÃO ATACADO O QUAL, POR MAIORIA, ABSOLVEU OS 04 ACUSADOS. EM SESSÃO DE 04/05/2006, O STM, NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 2005.01.049432-8-PE, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, DE NÃO RECONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR FALTA DE LETIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE DO MPM. EM 12/06/2006,A PGJM INTERPÔS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REFGORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2003.01.049432-5 POR OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EM SESSÃO DE 01/08/2006, O STM, NOS AUTOS DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.049432-3-PE, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR NÃO VISLUMBRAR OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM 12/09/06, O MPM, INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO DO STM DE 04/05/06, LAVRADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2005.01.049432-8/PE, REFERENTE AOS 1ºS. TEN FRANCISCO, BRUNO E VAMBERTO. EM SESSÃO DE 20/11/06, O STM, NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO PROVIMENTO. EM SESSÃO DE 30/10/2007, O STF, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.340-5 PE, EM PARECER DO SUBPROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, OPINOU PELA PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE RECURSO, POR RECONHECER CONSUMADA, NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO PENAL, MOTIVO PELO QUAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVADOS VAMBERTO, BRUNO E FRANCISCO, EIS QUE CONFIGURADA, NO CASO, QUANTO A ELES, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INTRUMENTO. EM 10/12/07, TRANSITOU EM JULGADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REF. A FRANCISCO, BRUNO E VAMBERTO EM RAZÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.340-5/STF.
Envolvido:: B. V. D. A.; F. R. D. C. L.; V. D. N. P.; V. D. M. L.; Procedimento Investigatório Nº 48/00 (Origem)

0000025-63.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-63.2007.7.07.0007
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 29/12/2005 a 29/12/2005
Autos Findos:: 3040/11 (1120/11)
Decisão:: EM SESSÃO DE 16.06.09, O CEJ/AER: I - POR MAIORIA, ABSOLVEU O ACUSADO CLÁUDIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §2°, CPM, COM BASE NO ART. 439, LETRA 'B', DO CPPM; II - POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO FÁBIO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 351 E 303, §2°, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ART. 439, LETRAS 'C' E 'D', DO CPPM.
Observação:: OBJETO: APURAR A MATERIALIDADE DELITIVA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA RESPECTIVA AUTORIA DE SUPOSTO CRIME MILITAR.
Envolvido:: C. L. C. D. S.; F. H. D. M. A.
Advogado:: ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES

C. L. C. D. S.; ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO

F. H. D. M. A.; Procedimento Investigatório Nº 25-63.2007.7.07.0007 (Origem)

0000141-93.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000141-93.2012.7.07.0007
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 06/07/2011 a 06/07/2011
Autos Findos:: 1194/13 (520/13)
Decisão:: EM DECISÃO DE 05/02/13, O STM, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS (04-93.2012.7.07.0007), PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EX VI DO ART. 467 DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. O RESPECTIVO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 08/04/13.
Observação:: SUPOSTO CRIME DE INJÚRIA PRATICADO PELO ACUSADO CONTRA SOLDADO.
Envolvido:: R. N. D. R.
Advogado:: ELDY MAGALHÃES TENÓRIO

R. N. D. R.; Procedimento Investigatório Nº 141-93.2012.7.07.0007 (Origem)

0000083-22.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000083-22.2014.7.07.0007
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 07/05/2010 a 07/05/2010
Autos Findos:: 707/16 (320/16)
Decisão:: EM 03 FEV 2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS RÉUS CITÂNIA DA SILVA JAPIASSÚ E EDUARDO DA LUZ DE AMORIN, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Observação:: EM 06/10/2015, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ADENILTON DOS SANTOS GOMES, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.\NO JUIZ-AUDITOR, EM DECISÃO DE 11 SET 2014, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUSTIÇA ESPECIALIZADA, QUANTO AOS DELITOS DE NATUREZA COMUM PRATICADOS PELA INDICIADA CITÂNIA, DEVENDO SER REMETIDA CÓPIA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM EM PERNAMBUCO, COM FULCRO NOS ARTIGO 102, A 145 E 146. TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM CONTRA OS CIVIS CITÂNIA DA SILVA JAPIASSÚ E EDUARDO DA LUZ DE AMORIM PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM.\N\NATA 03/16 - CX 4880
Envolvido:: C. D. S. J.; E. D. L. D. A.
Advogado:: JOSEMARY COSTA CAVALHEIRO MENDONÇA

C. D. S. J.

E. D. L. D. A.; TELMA ARAÚJO FIGUEIRÊDO MELO DA SILVA

C. D. S. J.

E. D. L. D. A.; Procedimento Investigatório Nº 83-22.2014.7.07.0007 (Origem)

0000113-23.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000113-23.2015.7.07.0007
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 15/02/2015 a 15/02/2015
Autos Findos:: 255/17 (120/17)
Decisão:: EM SESSÃO DE 29 NOV 2016, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO CAP RF AMARO DA SILVA VIANNA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DA CONDUTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR, NO USO DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO, À LUZ DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA.
Observação:: ORIUNDO DE IPM INSTAURADO NA BANT-PORTARIA BANT Nº R-16/EC_SIJ, DE 03 JUL 2015-CAP REF AMARO DA SILVA VIANNA PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO.
Envolvido:: A. D. S. V.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. D. S. V.; Procedimento Investigatório Nº 113-23.2015.7.07.0007 (Origem)

0000186-34.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000186-34.2011.7.07.0007
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/08/2011 a 10/08/2011
Autos Findos:: 3520/15 (1220/15)
Decisão:: EM SESSÃO DE 10/10/2013,O CEJ/AER,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER: A)1º TEN INF MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, 2S SGS ALEX ROCHA DA LUZ E 3S SGS JAIME ALBANO NEUBARTH, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 175 PARA O ART. 324, DO CPM, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM; B)S1 SGS DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, SGS MÁRCIO JEFFERSON SALVIANO DA SILVA, S2 SNE MICAEL MACIEL DA SILVA, S2 SNE CLAUDISON DIAS DA SILVA, S2 SNE MICHEL JERÔNIMO DA SILVA, S2 SNE EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA, S1 SGS JOÃO BRUNO FLEXA SILVA, S2 SNE HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, S2 SNE MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO, S1 SGS ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, S2 SNE GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA, EX-S2 SNE ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA, S2 SNE GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS, S2 SNE MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, EBERTON MOURA DA SILVA, S2 SNE FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA, S2 SNE IVANILDSON BARBOSA DA SILVA, S2 SNE IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS, S1 SGS NAASSON CÂMARA JACINTO, S2 SNE DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS,COM FUNDAMENTO NO ART.439, LETRA "E" DO CPPM. EM SESSÃO DE 02SET14 O STM, JULGANDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPM: 1)POR UNANIMIDADE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PELA IN ABSTRATO, QUANTO AOS EX-SDS GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS, EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA, ZABARO FRANCISCO DE LIMA, MILTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR, FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA, EBERTON MOURA DA SILVA E HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM; 2)POR MAIORIA, O STM CONDENOU O 3º SGT JAIME ALBANO NEUBARTH, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, CAPUT, EM CONCURSO FORMAL, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "I", TODOS DO CPM, À PEN DE 01 ANOS, 01 MÊS E 02 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO EX VI DO ART. 59 DO CPM, COM BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM EXCETUADA A DA ALÍNEA "A"; 3)POR MAIORIA, O STM CONDENOU O 2º SGT ALEX ROCHA DA LUZ COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, CAPUT, EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART.29,§ 2º, TODOS DO CPM À PENA DE 8 MESES E 6 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO A TEOR DO ART. 59 DO CPM, COM BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO; 4)POR MAIORIA, O STM CONDENOU O OS EX-SDS MICHEL JERÔNIMO DA SILVA E MICAEL MACIEL DA SILVA À PENA FINAL DE 6 MESES DE PRISÃO, AMBOS COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, CAPUT EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS,NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM EXCETUADA A DA ALÍNEA "A"; 5)POR MAIORIA, O STM CONDENOU OS EX-SDS CLAUDISON DIAS DA SILVA E DIEGO HARLEY SILVA ROCHA À PENA FINAL DE 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, CAPUT, EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS,NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM EXCETUADA A DA ALÍNEA "A"; 6)POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA "B";7)POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART.439, ALÍNEA "C" DO CPPM; 8)POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O 1º TEN MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209,CAPUT, C/C O ART. 29,§2º,DO CPPM.
Observação:: EM SESSÃO DE 2/8/12 JULGANDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RELATIVO A REJEIÇÃO DE DENÚNCIA O STM, POR UNANIMIDADE CONHECEU E DEU PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS SD NAASON CÂMARA JACINTO, JOÃO BRUNO FLEXA SILVA, HEBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA, IVANILDSON BARBOSA DA SILVA, IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS E MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO, COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM.\N\NATA 12/15 AF 3520 - CX 4825\N\N
Envolvido:: A. R. D. L.; A. E. C. B.; CLAUDISON DIAS DA SILVA; D. E. B. D. S.; DIEGO HARLEY SILVA ROCHA; E. M. D. S.; E. T. F. D. S.; F. E. F. D. M.; G. G. V. D.; G. G. V. D. O.; H. R. P. D. L.; I. L. G. D. M.; I. B. D. S.; J. A. N.; J. B. F. S.; M. J. S. D. S.; M. M. D. S.; M. F. F. D. S.; M. J. D. S.; M. A. D. S. J.; M. M. D. S. P.; N. C. J.; Z. F. D. L.
Advogado:: ANTONIO RICARDO DE SOUZA FRANKLIN

I. L. G. D. M.

I. B. D. S.; CLOVIS DA SILVA BASTOS

G. G. V. D. O.

Z. F. D. L.; CLÁUDIO DE SANTA ANNA

J. A. N.; DIOGENES GOMES VIEIRA

A. R. D. L.

A. E. C. B.

M. F. F. D. S.; LICURGO LOTTI VALENÇA

E. M. D. S.

G. G. V. D.

M. A. D. S. J.; ROSANE MARY MADEIRA LORETO

F. E. F. D. M.; WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA

D. E. B. D. S.

N. C. J.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDISON DIAS DA SILVA

DIEGO HARLEY SILVA ROCHA

E. T. F. D. S.

H. R. P. D. L.

M. J. S. D. S.

M. M. D. S.

M. J. D. S.

M. M. D. S. P.; DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM

J. B. F. S.; Procedimento Investigatório Nº 186-34.2011.7.07.0007 (Origem)

0000167-23.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000167-23.2014.7.07.0007
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: RODOLFO ROSA TELLES MENEZES
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/01/2002 a 31/08/2014
Autos Findos:: 2664/17 (920/17)
Decisão:: EM 19 MAI 2016, O CEJ/AER , POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO MAJ QOINT MÁRCIO LIMA MOREIRA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 324 (5 VEZES), C/C ARTIGO 79 E ARTIGO 53, TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, "B" DO CPPM.
Observação:: S5 - OBJETO: IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 135/SIJ, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NA MENSAGEM FAX Nº 125/CENCIAR-2.1/2912, RELATIVAS A NÃO CONFORMIDADES, REFERENTES A TERMOS DE PASSAGEM E RECEBIMENTO DE CARGO DA CHEFIA DA SEÇÃO DE SUBSISTÊNCIA.
Envolvido:: M. L. M. F.
Advogado:: MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

M. L. M. F.; NATALIA VARELA CAON

M. L. M. F.; OSVIR GUIMARAES THOMAZ

M. L. M. F.; Procedimento Investigatório Nº 167-23.2014.7.07.0007 (Origem)

11/00-5

Número do Feito:: 11/00-5
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 261/03 (220/03)
Decisão:: EM SESSÃO DATADA DE 11.12.02, O CPJ-AER, A UNANIMMIDADE, ABSOLVER OS ACUSADOS, COM BASE NAS ALINEAS "A" E "B", DO ART 439, CPPPM
Envolvido:: R. R. M.; V. C. D.; Z. S. D. S.
Advogado:: JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

Z. S. D. S.; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR

R. R. M.; RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

V. C. D.; Procedimento Investigatório Nº 35/99 (Origem)

9/93-0

Número do Feito:: 9/93-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/05/1993
Autos Findos:: 1013/94 (719/95)
Decisão:: CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA EM 08.06.1994, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO,JOSE ALMIR CAETANO DA SILVA, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRAS "B" E "C", DO CPPM.
Observação:: JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DE 18.02.1994, DEFERINDO O REQUERIMENTO DO MPM,DECLARA NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO CPJ-MAR, FACE A INCOMPETENCIA DESTE - JOSEALMIR CAETANO DA SILVA EH 1. TEN DA RESERVA NAO REMUNERADA - COM BASE NO ARTIGO 500, INCISO I, 1A. PARTE, DO CPPM E DETERMINA O SORTEIO DE OFICIAIS MILITARES DAAERONAUTICA, PARA A COMPOSICAO DO CEJ-AER. ******************** CEJ-AER, POR DECISAO DATADA DO DIA 23.03.94, REVALIDA, NOS TERMOS DO ART. 507 DOCPPM, OS ATOS DA INSTRUCAO CRIMINAL, PRATICADOS PELO CPJ-MAR NOS AUTOS.
Envolvido:: J. A. C. D. S.
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

J. A. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 32/93 (Origem)

17/00-3

Número do Feito:: 17/00-3
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 12/07/1999
Autos Findos:: 385/01 (320/01)
Decisão:: STM, EM 17.08.00, CONHECEU O PEDIDO DE HC E CONCEDEU ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Envolvido:: M. O. S. F.
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

M. O. S. F.; Procedimento Investigatório Nº 18/99 (Origem)

9/99-0

Número do Feito:: 9/99-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 13/02/1998
Autos Findos:: 621/02 (420/02)
Decisão:: EM SENTENÇA DE 26.03.02, O CEJ/AER RESOLVE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O 2S GILSON URBANO DOS SANTOS, DOS CRIMES DOS ARTIGOS 251, 324 E 312, DO CPM, COM BASE, POR MAIORIA, NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, BEM COMO ABSOLVER O MAJ ROBERTO DAVI OLIVEIRA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, DO CPM, COM BASE, POR MAIORIA, NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:: EM DECISÃO DATADA DE 10/09/99, FOI RECEBIDO ADITAMENTO A DENÚNCIA CONTRA ROBERTO DAVI OLIVEIRA DA COSTA, E INDEFERIDO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO REFERENTE AO TC PAULO CIRILO VANAZZI, TENDO SIDO DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DAS PRINCIPAIS PEÇAS PARA A PGJM. EM DECISÃO DATADA DE 07/02, A PGJM DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO TC PAULO CIRILO VANAZZI.
Envolvido:: G. U. D. S.; R. D. O. D. C.
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

R. D. O. D. C.; JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

G. U. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 19/98 (Origem)

0000030-85.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000030-85.2007.7.07.0007
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: DESAFORADO
Data do Crime:: 12/02/2007 a 12/02/2007
Observação:: EM SESSÃO DE 07/11/08, O CEJ, FUNCIONANDO POR MAIORIA, UNANIME, DECIDIU PELO DESAFORAMENTO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART 109, ALINEA "C" E § 1º,ALINEA "C" DO CPPM.
Envolvido:: BRENO GIRÃO CARIELLO; G. E. M. V.; OTTO UWE VOGET; VANDERLEY RODRIGUES DA SILVA; VIRGÍLIO CORACY ALVES CAVALCANTE
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

VANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

VIRGÍLIO CORACY ALVES CAVALCANTE; FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

BRENO GIRÃO CARIELLO

OTTO UWE VOGET; GLAUBER FURTADO TEIXEIRA

G. E. M. V.; GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES

VANDERLEY RODRIGUES DA SILVA; IVAN MONTE CLAUDINO JÚNIOR

BRENO GIRÃO CARIELLO; Ação Penal Militar Nº 1-42.2007.7.10.0010 (Origem)

34/03-0

Número do Feito:: 34/03-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 20/05/1998 a 25/12/1999
Autos Findos:: 2172/09 (720/09)
Decisão:: EM 18/12/06, O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA O FIM DE: I - CONDENAR OS ACUSADOS JOSÉ LÁZARO REGIS E ANTÔNIO TADEU MILITÃO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, POR INCURSÃO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO II, DO CPM; II - CONDENAR O ACUSADO EURICO CÂNDIDO DE SOUSA À PENA DE 8 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR INCURSÃO NO ART. 251, § 3º, C.C. O ART. 72, II E 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A TODOS OS RÉUS O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 16/05/07, O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE: I - REJEITOU A ARGUIÇÃO DE JÁ EXISTIR COISA JULGADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; II - JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO PARA CONSIDERAR O ACUSADO JOSÉ MAIA GUERREIRO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 251, C.C. O ART. 53, DO CPM, POR 2 VEZES, E DO ART. 251, C.C. O ART. 30, II, NA FORMA DO ART. 53, TODOS DO CPM, POR UMA VEZ, CONDENANDO-O À PENA DE 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 80 DAQUELE CÓDIGO C.C. O ART. 71, DO CPM, SENDO RECONHECIDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 29/05/07, O CEJ/AER, CONDENOU JOSÉ MAIA GUERREIRO À 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO.
Observação:: EM 18/12/2006, O CEJ/AER, UNÂNIME, DECIDIU SEPARAR O JULGAMENTO DOS ACUSADOS JOSÉ LÁZARO REGIS, ANTÔNIO TADEU MILITÃO E EURICO CÂNDIDO SOUSA, REALIZADO NESTA DATA, DO DO ACUSADO JOSÉ MAIA GUERREIRO, A SER REALIZADO POSTERIORMENTE, COM BASE NO ART. 105, LETRA "A", DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO TADEU MILITAO; EURICO CANDIDO DE SOUSA; J. L. R.; JOSÉ MAIA GUERREIRO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA

JOSÉ MAIA GUERREIRO; CLOVIS DA SILVA BASTOS

J. L. R.; GEANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA DELGADO

EURICO CANDIDO DE SOUSA; KENNEDY FERREIRA LIMA

ANTONIO TADEU MILITAO; Procedimento Investigatório Nº 19/03 (Origem)

0000019-46.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000019-46.2013.7.07.0007
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 30/10/2007 a 01/12/2012
Autos Findos:: 988/17 (420/17)
Decisão:: EM 17 SET 2015, O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS TEN CEL NELSON CHARLES RIBEIRO DE OLIVEIRA; SO ROBERTO AUGUSTO CAVALCANTI, SO SÉRGIO SANTANA DE MELO, SO R1 JEAN PIERRE SARAIVA DA CUNHA, SO R1 LUIZ CRUZ DE ALMEIDA, SO R1 PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, SO RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA E 3S R1 ERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, COMO INCURSOS NO ARTIGO 251, §3º, 15 VEZES PARA O TEN CEL NELSON CHARLES ROBEIRO DE OLIVEIRA, EM 18 VEZES PARA SO ROBERTO AUGUSTO CAVALCANTI, 48 VEZES PARA SO SÉRGIO SANTANA DE MELO, 15 VEZES PARA SO S1 JEAN PIERRE SARAIVA DA CUNHA, 28 VEZES PARA SO R1 LUIZ CRUZ DE ALMEIDA, 15 VEZES PARA SO R1 PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, 42 VEZES PARA SO RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA E 30 VEZES PARA 3S R1 ERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, SENDO FIXADA A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 9 MESES DE PRISÃO PARA O TEN CEL NELSON CHARLES RIBEIRO DE OLIVEIRA, O SO R1 JEAN PIERRE SARAIVA DA CUNHA E O 3S R1 ERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, E, EM 1 ANO, 1 MÊS E 13 DIAS DE PRISÃO PARA O SO ROBERTO AUGUSTO CAVALCANTI, SO SÉRGIO SANTANA DE MELO, SO R1 LUIZ CRUZ DE ALMEIDA, SO R1 PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, SO RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, SENDO CONCEDIDO A TODOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:: EM 10/03/2017- ACÓRDÃO, O MINISTRO PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 132/2005/STM E NO ART. 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, NEGOU SEGMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.\NACÓRDÃO- APELAÇÃO: EM 31/05/2016, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA ALTERAR AS PENAS DOS APELANTES, DE PRISÃO PARA RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES.\NEMBARGOS- EM 16/08/2016, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO., EM 02/02/2017, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO PARA RATIFICAR A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC E NO ART. 6º, INCISO IV DO RISTM.\N\NDESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO REFERENTE A DIÁRIAS E PASSAGENS AÉREAS SEM REALIZAÇÃO DE MISSÕES CORRESPONDENTES, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
Envolvido:: ERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; JEAN PIERRE SARAIVA DA CUNHA; LUIZ CRUZ DE ALMEIDA; NELSON CHARLES RIBEIRO DE OLIVEIRA; PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS; ROBERTO AUGUSTO CAVALCANTI; RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA; SERGIO SANTANA DE MELO
Advogado:: BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS

NELSON CHARLES RIBEIRO DE OLIVEIRA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR

ERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

JEAN PIERRE SARAIVA DA CUNHA

LUIZ CRUZ DE ALMEIDA

PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS

ROBERTO AUGUSTO CAVALCANTI

RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA

SERGIO SANTANA DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 19-46.2013.7.07.0007 (Origem)

502/95-5

Número do Feito:: 502/95-5
Classe:: DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 06/04/1995
Autos Findos:: 364/96 (319/66)
Decisão:: CPJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 07/6/1995, POR MAIORIA - (4X1), CONDENA OACUSADO, ALEXANDRO RICARDO COSTA MACIEL, A PENA DE 6(SEIS) MESES DE PRISAO, COMOINCURSO NO ART 187, DO CPM.
Observação:: STM, EM 05.10.95, MAJOROU A PENA PARA 07 MESES DE PRISAO.
Envolvido:: A. R. C. M.
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

A. R. C. M.; Procedimento Investigatório Nº 256/95 (Origem)

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