Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: CJM = 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - BA Situação = DESAFORADO

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/98-8
Capa do Processo
Número do Feito:
11/98-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
JOAO ALFREDO VIEIRA PORTELA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
09/09/1997
Observação:
DECISÃO DE 24/03/99 - JUÍZO COM FULCRO NO ART. 109, § 1º, LETRA C DO CPPM, REMETE PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO MPM, A EXAME PELA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. STM EM 04/05/99 - POR UNANIMIDADE, DEFERIU O DESAFORAMENTO DOS AUTOS PRA A AUDITORIA DA 11ª CJM. POR DECISAO DE 11/09/98, ESTE JUIZO RECEBEU A DENUNCIA CONTRA EUCLIDES CAJUI DA SILVA E REJEITOU A MESMA EM RELACAO A MARCO ANTONIO LEAO VIEIRA. O MPM INCONFORMADO COM A DECISAO INTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTOS REMETIDOS AO STM PELO OFICIO 907, DE 03/11/98. PELO TLX 405/SEPLE/STM, DE 14/12/98, FOI INFORMADO QUE EM SESSAO 14DEZ98, REC.CRIM 6.522-4, DEU PROVIMENTO APELO MPM PARA, CASSANDO DESPACHO HOSTILIZADO, RECEBER DENÚNCIA CONTRA MAJ/AER MARCO ANTONIO LEAO VIEIRA, POR PREENCHER REQUISITOS PREVISTOS ART 77 CPPM, DETERMINANDO BAIXA AUTOS ESSE JUIZO PARA PROSSEGUIMENTO FEITO.
Partes
Envolvido:
EUCLIDES CAJUI DA SILVACABO / AERONÁUTICA
MARCO ANTÔNIO LEÃO VIEIRATENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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