PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000092-82.2012.7.06.0006
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000092-82.2012.7.06.0006
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- SUELY PEREIRA FERREIRA
- Data do Crime:
- 22/08/2012
- Autos Findos:
- 1437/17 (620/17)
- Decisão:
- EM 07/07/2016, CEJ DECIDIU 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE NULIDADE, CONSIDERANDO A DENÚNCIA INEPTA EM RELAÇÃO AO ACUSADO WAGNER OLIVEIRA DA GUIA, COM APOIO NOS ARTS. 77, E E 78, A E 500, INCISO III, LETRA A, TODOS DO CPPM, EXTINGUINDO QUANTO A ELE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO; 2) POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), REJEITAR TODAS AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DE MÉRITO; 3) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER OS ACUSADOS IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS E LINEKER MATTHEWS BAGDÊDE PITHON TAVEIRA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM APOIO NO 439, ALÍNEA "B, DO CPPM; 4) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER O ACUSADO IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, COM APOIO NO 439, ALÍNEA "D, DO CPPM; 5) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM RELAÇÃO A LINEKER MATTHEWS BAGDÊDE PITHON TAVEIRA, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ART. 209 CAPUT PARA O § 6º DO MESMO ARTIGO DO CPM, E POR NÃO SER MAIS MILITAR, FICA IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR E ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, COM APOIO NO 439, ALÍNEA "B, DO CPPM.
- Observação:
- NO DIA 22/08/2012, DURANTE INSTRUÇÃO EM CAMPO DE PAINTBALL, OS RÉUS EFETUARAM DISPAROS, SUPOSTAMENTE A TÍTULO DE BRINCADEIRA, ATINGINDO E FERINDO OUTROS MILITARES.\N\N\N\N
Partes
- Envolvido:
- I. F. D. S.

- L. M. B. P. T.
- W. O. D. G.
Representantes
- Advogado:
-
FELIPE AUGUSTO SANTIAGO GUIMARÃES
L. M. B. P. T.
-
WALTER DE BARROS RODRIGUES LOPES
I. F. D. S.
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
W. O. D. G.
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