PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-60.2008.7.05.0005
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000014-60.2008.7.05.0005
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Data do Crime:
- 01/01/2006
- Autos Findos:
- 942/12 (420/12)
- Decisão:
- O CPJMAR RESOLVEU, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E MANTER A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O PRESENTE PROCESSO E DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI NAS SANÇÕES DO ART. 311, C/C O ART. 53 DO CPM, POR DUAS VEZES, NO SEU MÍNIMO LEGAL, A 02 ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTADA DE 1/6, POR FORÇA DO ART. 71 DO CPB, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, RECONHECER O DIREITO A APELAR EM LIBERDADE; CONDENAR OS ACUSADOS ALEX SANDRO MARTINS, ADILSON ALVES DE SOUZA E ELTON CESAR DA SILVA NAS SANÇÕES DO ART. 315 DO CPM, A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, RECONHECER O DIREITO A SUSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, RECONHECER O DIREITO A APELAR EM LIBERDADE
TELEX 956, DO STM, INFORMANDO QUE EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, JULGANDO A APELAÇÃO RELATIVA AOS AUTOS DO PROCESSO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA.
TELEX 956, DE 09/11/11, DO STM, INFORMANDO QUE NESTA DATA, JULGANDO A APELAÇÃO RELATIVA AOS AUTOS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA.
OF. 143, DE 06/03/12, DO STM, COMUNICANDO QUE O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO, REFERENTES AOS AUTOS, TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPM A 06/02/12 E PARA A DEFESA A 05/03/12.
- Observação:
- FALSIDADE DE DOCUMENTOS PRATICADOS POR AQUAVIÁRIOS.
OF. 1633/STF, ENC. TJ ACÓRDÃO: " A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEERAL, ANULANDO, ASSIM, A AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO. 2ª TRUMA, 11.12.2012"
Partes
- Envolvido:
- ADILSON ALVES DE SOUZA
- ALEX SANDRO MARTINS
- ELTON CESAR DA SILVA
- HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ SILVIO GORI FILHO
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
ADILSON ALVES DE SOUZA
ALEX SANDRO MARTINS
ELTON CESAR DA SILVA
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br