AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000115-92.2011.7.05.0005
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000115-92.2011.7.05.0005
- Classe:
- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
- Orgão:
- AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
- Origem:
- 34º BATALHÃO DE INFANTARIA
- Encarregado:
- ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA MENDES ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- FOZ DO IGUAÇU - PR
- Data do Crime:
- 16/08/2011
- Autos Findos:
- 3090/11 (1120/11)
- Decisão:
- POR DECISÃO DE 23/08/11 CONCEDE AO FLAGRANTEADO, A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART. 5º, INC LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 310, § ÚNICO DO CPPC, C/C ART. 3º, ALÍNEA "A" DO CPPM, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS MOTIVOS DETERMINANTES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.
POR DECISÃO DE 28/10/11, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 397, "CAPUT", DO CPPM.
- Observação:
- PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
PRESO DE 16 A 23/08/11
A 18/08/11 O MPM MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO, COM FULCRO NO ART. 5º, INC LXVI, DA CF E DISPOSITIVOS LEGAIS, ESTABELECENDO-SE, NO ENTANTO, O COMPROMISSO DE QUE O MESMO COMPAREÇA A TODOS OS ATOS DO PROCESSO CRIMINAL, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO.
A 19/09/11 O MPM REQUEREEU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NOS ARTS. 30, LETRA "A" E 397, AMBOS DO CPPM, POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO), DEVENDO, PORTANTO, A CONDUTA DO SD RAMON HASPER SER SANCIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- R. H.

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