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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000059-80.2024.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000059-80.2024.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:
08/04/2024 13:29:27
Situação:
MOVIMENTO-REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ART. 203, CPM - DORMIR EM SERVIÇO
Partes
Acusado:
LEONARDO DE LIMA CABRALMARINHEIRO / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
Representantes
Autoridade delegada:
SUHELEN SCHINZEL
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
LEONARDO DE LIMA CABRAL

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000050-55.2023.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000050-55.2023.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:
10/04/2023 12:32:22
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE
Partes
Acusado:
LUÍS FELIPE DOS SANTOS SOARESMARINHEIRO / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
Representantes
Autoridade delegada:
SUHELEN SCHINZEL
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
WAGNER RAMOS KRIGER
LUÍS FELIPE DOS SANTOS SOARES

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000045-33.2023.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000045-33.2023.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:
27/03/2023 15:13:58
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Partes
Acusado:
LUCAS ELEUTÉRIO MAIAMARINHEIRO / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL (DELSFSUL)
Representantes
Autoridade delegada:
ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL (DELSFSUL)
Comandante:
RAPHAEL FARIA PINTO
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL (DELSFSUL)
Procurador:
EMERSON DOS SANTOS JUNIOR
LUCAS ELEUTÉRIO MAIA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000004-66.2023.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000004-66.2023.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:
11/01/2023 14:22:22
Situação:
REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ART. 203, CPM - DORMIR EM SERVIÇO
Partes
Acusado:
GUILHERME DE OLIVEIRA ZARPELONMARINHEIRO / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
Representantes
Autoridade delegada:
LUCAS ALMEIDA SILVA
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
SUHELEN SCHINZEL
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
Procurador:
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
GUILHERME DE OLIVEIRA ZARPELON
RODRIGO LADEIRA DE OLIVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N.º 7000250-96.2022.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000250-96.2022.7.05.0005
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:
22/12/2022 09:55:36
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,LESÕES CORPORAIS,LEVE
Partes
Autoridade delegada:
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
Investigado:
LUÍS FELIPE DOS SANTOS SOARESMARINHEIRO / MARINHA
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Autoridade delegada:
SUHELEN SCHINZEL
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000078-62.2019.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000078-62.2019.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:
25/03/2019 17:16:08
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
2) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Partes
Acusado:
EDGAR FRANCISCO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
JOARES PEREIRA DE MELLOCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
RAUL MACHADO
RONALDO LUIZ VICHIETTCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA (CPSC)
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CPRN)
Representantes
Advogado:
GABRIELA FERREIRA DA SILVA
JOARES PEREIRA DE MELLO
RONALDO LUIZ VICHIETT
RICARDO FRETTA FLORES
RAUL MACHADO
EDGAR FRANCISCO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA
RAUL MACHADO
Autoridade delegada:
ANDRÉIA PEIXOTO TAVARES DA SILVA
CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA (CPSC)
Comandante:
ALEXANDRE LOPES VIANNA DE SOUZA
CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA (CPSC)
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000033-85.2016.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-85.2016.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
805/18 (520/18)
Decisão:
EM 21/3/2018, O JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO CONDENOU O ACUSADO EDEVILSON SILVEIRA COMO INCURSO NO DELITO CAPITULADO NO ART. 214 DO CPM ('CALÚNIA'), APLICANDO-LHE, EM CONSEQUENCIA, A SANÇÃO PENAL DEFINITIVA DE 10 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO.
Partes
Envolvido:
EDEVILSON SILVEIRA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000035-89.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-89.2015.7.05.0005
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/02/2015
Autos Findos:
341/17 (220/17)
Decisão:
EM SESSÃO DE 30/11/16, O CPJMAR, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Observação:
DESERÇÃO
Partes
Envolvido:
E. S. N. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/91-8
Capa do Processo
Número do Feito:
15/91-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/05/1991
Autos Findos:
1806/91 (719/91)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 18.11.91, CONDENA O ACUSADO, A PENA DE 01 (UM) MES DE DETENCAO, COMOINCURSO NO ART. 172 DO CPM.
Partes
Envolvido:
M. R. D. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 25/90-5
Capa do Processo
Número do Feito:
25/90-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
28/05/1990
Autos Findos:
2288/92 (919/92)
Decisão:
CPJ-MAR, EM SENTENCA PROFERIDA EM 18.06.91, ABSOLVE DINIZ ARAUJO FILHO, COM BASENO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
D. A. F. 1º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/90-4
Capa do Processo
Número do Feito:
5/90-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/02/1990
Autos Findos:
1338/90 (819/90)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 10.10.1990, POR MAIORIA, CONDENA O ACUSADO, A PENA DE 01 (UM) MES DEDETENCAO, COMO INCURSO NO ART.172 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS"PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS, POR UNANIMIDADE.
Partes
Envolvido:
A. R. L. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/93-9
Capa do Processo
Número do Feito:
5/93-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ALCEU ALVES DOS SANTOS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/11/1991
Autos Findos:
317/95 (219/95)
Decisão:
CPJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 18.01.1995, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADOREVEL, AIRTON LEAL BARATA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
ESTE PROCESSO FOI AUTUADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
Partes
Envolvido:
A. L. B. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
15/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ALCEU ALVES DOS SANTOS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/02/1992
Partes
Envolvido:
AGNALDO AMALIO RIBAS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
21/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/04/2002 a 12/04/2002
Autos Findos:
741/05 (420/05)
Decisão:
O CPJMAR, EM SESSÃO DE 24 FEV 05, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INC. VI C/C ART. 129 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
D. H. S. R. SOLDADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000016-98.2006.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-98.2006.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
POR DECISÃO DE 03/03/11, O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM BASE NA DECISÃO DO EG. STF NOS AUTOS DO HC 107035, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE FLORIANÓPOLIS-SC.
Observação:
CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 09/03/10, PELO STM, CONTRA JERRI ANGELO DE SOUZA, EDSON LUIS GASTALDI, MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL E ORLANDO CORDEIRO, DETERMINOU A MM JUÍZA-AUDITORA A AUTUAÇÃO DE UM NOVO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS ACUSADOS, CONFORME REQUERIDO PELO MPM, COM AS PEÇAS INDICADAS E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS MESMOS (140.42.2010.7.05.0005).
Partes
Envolvido:
M. M. R. B.
O. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000210-59.2010.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000210-59.2010.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
26/10/2010
Autos Findos:
2913/11 (1120/11)
Decisão:
A 21/09/11 O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO, PARA ABSOLVER O ACUSADO DE INCURSO NO ART. 175 "CAPUT" E SEU § 1º DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, BEM COMO ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 209, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, APLICANDO-SE MEDIDA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPB, PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL.
Partes
Envolvido:
A. S. C. L. SUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
SENIO ABDON DIAS
A. S. C. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000140-42.2010.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-42.2010.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
A 03/03/11, O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, BASEADO NA DECISÃO DO EG. STF, NOS AUTOS DO HC 107035, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ-SC.
Observação:
CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 09/03/10, CONTRA JERRI ANGELO DE SOUZA, EDSON LUIS GASTALDI, MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL E ORLANDO CORDEIRO (IPM 122/06), A MM JUÍZA-AUDITORA DETERMINOU A AUTUAÇÃO DESTE PROCESSO(140.42-2010.7.05.0005), CONFORME REQUERIDO PELO MPM, COM PEÇAS INDICADAS E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS DOIS PRIMEIROS ACUSADOS, E TAMBÉM A AUTUAÇÃO DE OUTRO PROCESSO REFERENTE A MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL E ORLANDO CORDEIRO (16.98-2006.7.05.0005)
Partes
Envolvido:
E. L. G.
J. A. D. S. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT
J. A. D. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
E. L. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000083-58.2009.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000083-58.2009.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/01/2009
Autos Findos:
3438/09 (1220/09)
Decisão:
AOS 22/10/09, O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, EX VI DO ART. 59 DO CPM, A SER CUMPRIDO INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Observação:
PROCESSO VERSANDO SOBRE AGRESSÃO FÍSICA.
Partes
Envolvido:
W. P. N. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
W. P. N.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000169-19.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000169-19.2015.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
370/18 (220/18)
Decisão:
O CPJMAR, NA DATA DE 28/11/2017, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO QUANTO AO PRIMEIRO FATO IMPUTADO, POR UNANIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E QUANTO AOS SEGUNDOS E TERCEIROS FATOS, POR MAIORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. D. O. L.  / MARINHA
Representantes
Advogado:
DANÚBIA LARA DA COSTA LEIROZA
E. D. O. L.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000017-68.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-68.2015.7.05.0005
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/01/2015
Autos Findos:
686/15 (320/15)
Decisão:
EM SESSÃO DE 23 FEV 2015, O CPJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NAS PENAS DO ART. 187, C/C ART. 189, I, DO CPM; NEGAR O DIREITO E APELAR EM LIBERDADE, SEM A APLICAÇÃO DO "SURSIS", COM A MANUTENÇÃO DA MENAGEM.
Observação:
DESERÇÃO PRISÃO: 22 JAN 2015
Partes
Envolvido:
D. R. D. MARECHAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000062-72.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-72.2015.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/05/2015
Autos Findos:
875/16 (320/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 20/01/16, O CPJMAR, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 290 DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMRPIDA EM REGIME ABERTO, RECOHECER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONCEDER O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 2 ANOS.
Observação:
ART. 290, CAPUT, DO CPM
Partes
Envolvido:
MARCELO GRIGORIO MARTINS / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000092-39.2017.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-39.2017.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/12/2016
Decisão:
O CPJMAR, A UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 195 DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO CONCEDEU O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) E RECONHECEU O DIREITO DO ACUSADO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
EXPEDIENTE RECEBIDO NA AUDCOR EM 24/07/2017, COM OFÍCIO 1723/17, FORA AUTUADO EM 25/07/2017 COMO AUTOS FINDOS Nº 2100/17, ATA 7/17, OBTEVE O ARQUIVAMENTO PARCIAL REFERENTE AOS INDICIADOS LUCAS FERREIRA GOMES, JACKSON HENRIQUE DE SOUZA, THYAGO MATHEWS PRESTES. EM 27/06/2017, JUÍZA AUDITORA DETERMINA ARQUIVAMENTO, COM FULCRO NO ART. 397 CPPM.\NREMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE ARQUIVAMENTO, EM 31/07/2017.\NEM 27.06.2017 O MM JUIZ AUDITOR RECEBEU A DENÚNCIA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 195 DO CPM E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO À SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES MN LUCAS FERREIRA GOMES, MN JACSON HEN RIQUE DE SOUZA E MN THYAGO MATHEWS PRESTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CPPM.\N\N
Partes
Envolvido:
J. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/08-2
Capa do Processo
Número do Feito:
17/08-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
30/12/2005 a 28/11/2006
Autos Findos:
396/09 (220/09)
Decisão:
A 14/11/08, O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR INCURSO NO ART. 230 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO EX-VI DO ART. 59 DO CPM, COM "SURSIS" POR 02 ANOS. DECLARA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO CONDENADO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENS (SURSIS), COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM.
Observação:
CÓPIA DOS AUTOS RECEBIDAS NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 25/11/08, SENDO AUTUADO COM AUTOS FINDOS NR 3531/08, NO MESMO DIA DO RECEBIMENTO, ATA 11/08, FIGURANDO COMO INTERESSADO O 3º SGT SEBASTIÃO DE SOUZA LOPES, QUE REQUER PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO NO DIA 18/03/08, NA CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA.
Partes
Envolvido:
S. D. S. L. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
NEUVAN KLEIN DE AGUIAR
S. D. S. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000107-18.2011.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-18.2011.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/08/2011
Autos Findos:
903/12 (420/12)
Decisão:
POR DECISÃO DE 15/08/11 FOI RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA JOSENILDO DA COSTA CARDOSO,NOS TERMOS PROPOSTOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. POR DECISÃO DE 15/08/11, CONCORDANDO COM A MANIFESTAÇÃO DO MPM, ACOLHE OS JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS E DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, POR RESTAREM PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DE TAL MEDIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 254 E 255, ALÍNEAS "A" E "B" DO CPPM. EXPEDIR INCONTINENTI O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, OBEDECENDO OS REQUISITOS DO ART. 225 DO CPPM. A 06/03/12 O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PAR CONDENAR O ACUSADO, NAS SANÇÕES DO ART. 209, "CAPUT", DO CPM E POR MAIORIA DE VOTOS, FIXAR A PENA À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) MESES E 08 (OITO) DIAS DE DETENÇÃO, APLICANDO A DETRAÇÃO DOS DIAS EM QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PELO MESMO FATO, RECONHECENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS.
Observação:
PRESO A 02/08/11 AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR EX-MILITAR CONTRA O CAPITÃO TENENTE ALESSANDRO RODRIGUES SANT'ANNA, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA OM. A 10/08/11 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA JOSENILDO DA COSTA CARDOSO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 209 DO CPM. A 10/08/11 O MPM POSTULOU PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO FLAGRANTEADO.
Partes
Envolvido:
J. D. C. C.
Representantes
Advogado:
JOEL JORGE TEIXEIRA
J. D. C. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-56.2002.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-56.2002.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
19/03/1985 a 31/05/2002
Autos Findos:
684/13 (320/13)
Decisão:
A 13/08/09, O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO RAUL DA SILVA AMARAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, C/C ART. 53 "CAPUT" DO CPM, C/C ART. 71 DO CPB, À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 58 DO CPPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPB E, POR MAIORIA DE VOTOS, CONDENAR O ACUSADO EDUARDO SANTOS DUARTE, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, C/C O ART. 53, "CAPUT", DO CPPM, C/C O ART. 71 DO CPB, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 58 DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CONFORME DISPÕE O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, TENDO SIDO CONCEDIDO A AMBOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM SUPORTE NO ART. 527 DO CPPM. TELEX 410, DE 02/06/11, DO STM, INFORMANDO QUE PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, DE 12/04/11, EM 02/06/1, JULGANDO A APELAÇÃO RELATIVA AOS AUTOS, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DOS RÉUS EDUARDO SANTOS DUARTE E RAUL DA SILVA AMARAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA "A QUO", PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VOTOU PELA REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CONVENIENTES.
Observação:
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: AGU- DR. VÍTOR PIERANTONI CAMPOS POR DECISÃO DE 29/08/07, DETERMINADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO SANTOS DUARTE
R. D. S. A.
Representantes
Advogado:
HOMERO LUÍS GONÇALVES SIQUEIRA
EDUARDO SANTOS DUARTE
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
R. D. S. A.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
R. D. S. A.
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