Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: CJM = 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - PR Conselho = CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO

1 - 25 de 62
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000001-14.2023.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000001-14.2023.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:
09/01/2023 15:20:17
Situação:
MOVIMENTO-REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,ART. 175, CPM - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Partes
Acusado:
MATEUS STANOGA SANTOS1º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Representantes
Advogado:
FERNANDA PASQUALI BERNART
MATEUS STANOGA SANTOS
RICARDO PINTO FEISTLER
MATEUS STANOGA SANTOS
Autoridade delegada:
KASSIUS ROSA DA SILVA
33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Comandante:
ANDRÉ LUÍS MIRANDA PEIXOTO
33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000123-95.2021.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000123-95.2021.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:
22/07/2021 13:28:58
Situação:
REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO
Partes
Acusado:
EDUARDO JOSÉ VARGAS2º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE ZANETTI DE HOLLEBEN MELLO
EDUARDO JOSÉ VARGAS
Autoridade delegada:
HENZO GERARDI NETO
15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
JOSIAS GONÇALVES PAVÃO FILHO
15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
LUIS PAULO ALVES
15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
RICARDO SANCHEZ DE ANDRADE
15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
Comandante:
LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LISBÔA NEIVA
15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000145-90.2020.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000145-90.2020.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:
30/07/2020 14:50:14
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DANO EM APARELHOS E INSTALAÇÕES
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO
Partes
Acusado:
THOMAS NICOLAS RODRIGUES DO NASCIMENTO2º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
3º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE
Representantes
Advogado:
DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS
THOMAS NICOLAS RODRIGUES DO NASCIMENTO
MARCIO BARBOSA LIMA
THOMAS NICOLAS RODRIGUES DO NASCIMENTO
Autoridade delegada:
JONATAS JESUINO MENDES
3º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE
RANER RANGEL FINATTO
3º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE
Comandante:
LUCIANO LARRI CHAMORRA QUEVEDO
3º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000314-14.2019.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000314-14.2019.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:
29/10/2019 13:42:16
Situação:
REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA
Partes
Acusado:
CLODOALDO CLEIS CAVALHEIRO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
5ª REGIÃO MILITAR
5º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO
Representantes
Autoridade delegada:
PABLO EDUARDO GIMENEZ NUNES
5ª REGIÃO MILITAR
VALDIR MARQUES DI FREITAS
5ª REGIÃO MILITAR
Comandante:
MARCO LÚCIO NIENDZIELA
5º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO
RONALDO MORAIS BRANCALIONE
5ª REGIÃO MILITAR
SANZIO RICARDO ROCHA GUSMÃO
5º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RODRIGO COLLARES TEJADA
CLODOALDO CLEIS CAVALHEIRO

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000031-88.2019.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000031-88.2019.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:
24/01/2019 14:13:18
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Acusado:
CARLOS HAUENSTEIN HERRERA NETOSOLDADO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Representantes
Autoridade delegada:
KASSIUS ROSA DA SILVA
33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Comandante:
FELIPE GOMES NUNES
33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
CARLOS HAUENSTEIN HERRERA NETO

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000109-46.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-46.2015.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:
05/06/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,CONSTRAGIMENTO ILEGAL
Partes
Acusado:
MATHEUS RIBEIRO CARVALHOMAJOR / EXÉRCITO
RODRIGO LEONARDO DE SENACAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
26º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI
MATHEUS RIBEIRO CARVALHO
RODRIGO LEONARDO DE SENA
Autoridade delegada:
RODRIGO PEREIRA NOGUEIRA
26º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Comandante:
KENSEI ARASHIRO
26º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000121-60.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000121-60.2015.7.05.0005
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/09/2015
Autos Findos:
874/16 (320/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 15/02/16, O CPJEX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCORDANDO COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELAS CONDIÇÕES DE ARRIMO DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO.
Observação:
PRISÃO: 10/11/15\NSOLTURA: 14/12/15
Partes
Envolvido:
M. B. R. SOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/89-6
Capa do Processo
Número do Feito:
9/89-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/01/1989
Autos Findos:
1244/92 (519/92)
Decisão:
CPJ-EB, EM SENTENCA PROFERIDA EM 04.12.89, POR MAIORIA, ABSOLVE ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA, COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. M. D. O. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/89-4
Capa do Processo
Número do Feito:
4/89-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/07/1985 a 31/12/1985
Autos Findos:
1347/91 (619/91)
Decisão:
CEJ, POR SENTENCA PROFERIDA EM 26.07.90, CONDENOU O REU A PENA DE 02(DOIS) ANOS,04(QUATRO) MESES E 24(VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 3,INCISO II, PAR. 1. DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
J. N. S. CAPITÃO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/98-4
Capa do Processo
Número do Feito:
1/98-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
13/06/1997
Autos Findos:
601/99 (519/99)
Decisão:
EM 27 AGO 98, POR MAIORIA DE VOTOS O CPJEX ABSOLVE O SD. MAYCON COM FULCRO NO ART. 439, LETRA E CPPM. A 15.12.98 O STM JULGANDO APELACAO 48.187-7 A UNANIMIDADE DE VOTOS,DEU PROVIMEN- TO AO APELO DO MPM, REFORMANDO A SENTENCA PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 1 A NO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 290 CAPUT C/C 59 DO CPM COM SURSIS POR 2 ANOS
Observação:
STM, EM 15/12/98, CONDENOU A 1 ANO DE PRISAO, COM "SURSIS" POR 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
M. J. L. SOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/98-3
Capa do Processo
Número do Feito:
10/98-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1810/00 (1220/00)
Decisão:
CEJ-AER, EM 08.11.99, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 30.06.00, MANTEVE A SENTENÇA.
Partes
Envolvido:
L. F. S. G. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/89-6
Capa do Processo
Número do Feito:
21/89-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
25/06/1989
Autos Findos:
1099/91 (519/91)
Decisão:
CEJ, EM 13.07.90, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 AL. "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. P. C. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
19/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/07/1997 a 23/07/1997
Autos Findos:
1371/98 (1019/98)
Decisão:
CPJ-EX, EM 29.09.98, DECLARA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DO RESSARCIMENTO DO DANO COM FULCRO NOS ARTS. 123 INC. VI C/C ART. 304, PAR 4, 1 PARTE CPM E ART. 81 CAPUT. CPPM E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO.
Partes
Envolvido:
D. N. M. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 24/98-4
Capa do Processo
Número do Feito:
24/98-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
09/03/1998
Autos Findos:
1597/99 (1219/99)
Decisão:
CEJ-EX, EM 07.10.99, ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART. 439, "B", CPPM.
Partes
Envolvido:
W. L. Z. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/01-0
Capa do Processo
Número do Feito:
4/01-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
29/01/2000
Autos Findos:
501/04 (420/04)
Decisão:
EM 05/11/02 O CEJEX, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO E ABSOLVEU O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. A. L. MAJOR / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
2/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
17/07/2003 a 04/11/2003
Autos Findos:
1702/05 (720/05)
Decisão:
STM, POR UNANIMIDADE, CONCEDE A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL QUE RESPONDE O PACIENTE.
Partes
Envolvido:
F. C. A. S. MAJOR / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000010-57.2007.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-57.2007.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
26/07/2006
Autos Findos:
440/10 (320/10)
Decisão:
A 15/12/09, O CPJEX, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO PARA ABSOLVER O ACUSADO, NA FORMA DO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. W. J. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDRÉ CÉZAR
R. W. J.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000133-16.2011.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000133-16.2011.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/09/2012
Autos Findos:
2451/12 (920/12)
Decisão:
POR DECISÃO DE 28/02/12 FOI RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA OS INDICIADOS, NOS TERMOS PROPOSTOS NA DENÚNCIA. O CPJEX, EM SESSÃO DE 31/07/2012, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE PARCIALMENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E ABSOLVER AMBOS OS ACUSADOS DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 175 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "A" DO CPPM; POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENAR OS DOIS ACUSADOS À PENA MÍNIMA DEFINITIVA DE 1 ANO DE 4 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 1º DO CPM, C/C ART. 70, INC. II, ALÍNEA "E" DO CPM, NÃO RECONHECER AS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 72, ALÍNEAS "B" E "D" DO CPM; ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; CONCEDER O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 2 ANOS, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
PRESOS DE 21 A 26/09/11 ACIONAMENTO DE GRANADA POR OCASIÃO DE INSTRUÇÃO DENTRO DA OM. A 24/02/12 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA ANDRÉ DI ANGELO TREVIZAN E ERICK TAVARES GARCIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 175 "CAPUT", POR ONZE VEZES E ART. 175, § ÚNICO, C/C O ART. 209, § 1º, POR UMA VEZ, TODOS COM A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 70, INC II, LETRA "E", TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. D. A. T. 2º TENENTE / EXÉRCITO
E. T. G. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA CAROLINA CASTRO
A. D. A. T.
E. T. G.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000101-45.2010.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000101-45.2010.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/05/2010
Autos Findos:
2471/13 (820/13)
Decisão:
A 13/01/11, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA LUIZ OTÁVIO CARDOSO JUNIOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 210, §§ 1º E 2º DO CPM. A 13/01/11, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DETERMINA O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO IPM, COM ESPEQUE NO ART. 397 DO CPPM. EM SESSÃO DE 08 OUT 2012, RESOLVE O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENAR O ACUSADO À PENA MÍNIMA DEFINITIVA DE 02 MESES DE E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, §§ 1º E 2º DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENSA; CONCEDER O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 2 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
IPM VERSANDO SOBRE ACIDENTE OCORRIDO NA INSTRUÇÃO DE ARMAMENTO MUNIÇÃO E TIRO, COM UMA ESPOLETA DE GRANADA DE MÃO, RESULTANDO EM LESÕES NA MÃO ESQUERDA DO SD. EV FLÁVIO REINOLDO RIEGER E ESCORIÇÕES NA FACE DO SD EV MATEUS BEREGULA, AMBOS DA OM. A 14/12/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA LUIZ OTÁVIO CARDOSO JUNIOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 210, §§ 1º E 2º DO CPM. A 13/12/10 O MPM REQUEREU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,COM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO DA ESPOLETA REAL, ENTENDENDO O MPM QUE O MESMO NÃO OMITIU INFORMAÇÕES DE QUE A MESMA TINHA POTENCIAL EXPLOSIVO REAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 30, LETRA "A", E 397, AMBOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
L. O. C. J. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ CARLOS DUTRA
L. O. C. J.
Feitos Relacionados

DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000007-97.2010.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-97.2010.7.05.0005
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/12/2009 a 16/12/2009
Autos Findos:
549/11 (320/11)
Decisão:
A 31/01/11 O CPJEX, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES E DETERMINAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO,POR FALTAR UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM LEI, COM FULCRO NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 267, INCS IV E VI, DA LEI Nº 5869, DE 11/01/1973, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Observação:
DESERÇÃO PRESO: 22/03/10 A 25/03/10
Partes
Envolvido:
A. D. S. B. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
A. D. S. B.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000023-85.2009.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-85.2009.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
3635/15 (1220/15)
Decisão:
EM SESSÃO DE 13/11/15, O CEJEX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
STM EM 09/10/12 - DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA DE 12/12/11, QUE REJEITOU A DENÚNCIA, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO TEN CEL EX ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", PARTE FINAL, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
A. J. D. S. S. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ CARLOS DUTRA
A. J. D. S. S.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000095-67.2012.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000095-67.2012.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
30/03/2012
Autos Findos:
2908/16 (1020/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 24/08/16, O CEJEX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO CESR AUGUSTO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 209 DO CPM, POR 4 VEZES, À PENA DEFINITIVA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E SURSIS POR 2 ANOS, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNDEO NO ART. 125, INCISO VII, C/C § 1º AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. J. D. A. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
C. A. L. S. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
A. J. D. A.
C. A. L. S.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000027-83.2013.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000027-83.2013.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/08/2012
Autos Findos:
2641/16 (920/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 02/10/15, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DEFINITIVA DE UM ANO E 15 DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO; RECONHECER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E CONCEDER O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 2 ANOS.
Observação:
ART. 210, CAPUT, C/C ART. 210, § 2º, AMBOS DO CPM\\N\\NEM 23 JAN 2014 O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DO ART. 400, CAPUT, DO CPP.
Partes
Envolvido:
BRUNO SCHMITZ DA COSTA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIAS NOVAIS PEREIRA
BRUNO SCHMITZ DA COSTA
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000056-36.2013.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000056-36.2013.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
30/04/2013
Autos Findos:
1146/16 (420/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 27/07/15, CEJEX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O AC POR INFRAÇÃO AOS ART. 175 E 209 DO CPM, PERFAZENDO A PENA DE 06 NESES DE DETEBLÇAI; SUBSTITUTIR A SANÇÃO PENAL PELA MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIA PELO PRAZO DE UM ANO, COMENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS, EM LOCALIDADE PRÓXIMA AOS FAMILIARES DO CONDENADO.
Observação:
ART. 175 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Partes
Envolvido:
L. E. P. L. J. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO CESAR MARTINS
L. E. P. L. J.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000097-37.2012.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000097-37.2012.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
07/02/2012
Autos Findos:
2799/14 (1020/14)
Decisão:
CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO DE 03 SET 2014, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Observação:
POR DECISÃO DE 05/07/13, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO IPM, NOS TERMOS DO ART. 397, "CAPUT", DO CPPM, EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO CB RAPHAEL HEIDERMANN E DA POSSÍVEL OMISSÃO DO CAP LEANDRO XAVIER DE FARIA. RECEBIDA A DENÚNCIA COMO INCURSO NO ART. 210, PARÁGRAFO 1º, DO CPM. POR DECISÃO DE 05/08/13, O CEJEX, POR MAIORIA DE VOTOS DEFERE O PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO ART. 400, "CAPUT", DO CPP.
Partes
Envolvido:
R. L. D. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ CARLOS DUTRA
R. L. D.
Feitos Relacionados