INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO Nº 278/05
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 278/05
- Classe:
- INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
- Juiz(a):
- CLAUDIO AMIN MIGUEL
- Origem:
- BATERIA DE CMDO. DA ARTILHARIA DIVISIONÁRIA/5
- Cidade de Origem:
- CURITIBA - PR
- Data do Crime:
- 02/03/2005
- Autos Findos:
- 930/06 (420/06)
- Decisão:
- O MM JUIZ-AUDITOR, POR DECISÃO DE 15 DE MARÇO DE 2006, NA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, DEFERE O PEDIDO DO MPM E DECLARA O CONSCRITO ISENTO DE INCLUSÃO E DE PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 464, CAPUT, E § 1º DO CPPM.
- Observação:
- O MPM, EM 07 DE MARÇO DE 2006, CONSIDERANDO QUE O INSUB. FOI CONSIDERADO INCAPAZ B2, O QUE O ISENTA DE REINCLUSÃO E DE PROCESSO, REQ. O ARQUIVAMENTO DA IPI COM FULCRO NO ART. 464, CAPUT E § 1º DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- D. D. H.
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