INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000094-78.2013.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000094-78.2013.7.04.0004
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
- Origem:
- CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPIRITO SANTOS
- Encarregado:
- ALBERTO ALMEIDA SANTOS ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
- Cidade de Origem:
- CONTAGEM - MG
- Data do Crime:
- 20/10/2012 a 22/10/2012
- Decisão:
- ACOLHENDO INTEGRALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MPM ENTENDE QUE O JUÍZO COMPETENTE É EM RAZÃO DO LUGAR, ONDE OCORREU O CRIME SENDO COMPETENTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, SUCITANDO ASSIM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITIAR.
O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR INFORMA QUE ENCAMINHOU OS AUTOS A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PELO OFÍCIO Nº 583/SEJUD/SEEXE, DATADO DE 20/06/2014, POIS O CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ACÓRDAÕ COM TRANSITO EM JULGADO EM 13/06/2014, CONFORME EXTRATO DE ATA DA 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO STM, DE 13 DE MAIO DE 2014 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 94-78.2013.7.04.0004-MG.
- Observação:
- IPM INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE ARRAIS AMADOR, NA CIDADE DE CONTAGEM/MG. A SOLUÇÃO DO INQUÉRIO FOI DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ALUDIDO ILÍCITO. COMO O SAM EXIGE UM DATA PARA INÍCIO DO CRIME FOI COLOCADA 11/11/1111, ATÉ MANIFESTAÇÃO DO MPM, QUE INDIQUE DATA DE ALGUM ILÍCITO.
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2013 MPM REQUER QUE SEJA OFICIADO O ENCARREGADO PARA QUE ENVIE CÓPIA OU ORIGINAIS DAS CARTEIRAS DE ARRAIS APREENDIDA, ESCLARECENDO LOCAL E DATA DE EXPEDIÇÃO DAS MESMAS. CARTEIRAS ENVIADAS JÁ UNTADAS AOS AUTOS EM ENVELOPE PARTO DE NÚMERAÇÃO DE FOLHAS 58 DOS AUTOS DE INQUÉRITO.