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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-22.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-22.2015.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/04/2015 a 17/04/2015
Decisão:
POR DECISÃO DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS EM JUIZ DE FORA/MG. EM 13 DE OUTUBRO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SE MANIFESTA CONFORMADO COM A DECISÃO, SENDO QUE A DEFESA EM 15 DE OUTUBRO DE 2015 SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO POR NÃO HAVER INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO,AUTOS CONCLUSOS AO EXMO JUIZ AUDITOR, ESTE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DE JUIZ DE FORA/MG
Observação:
NO DIA 17 DE ABRIL DE 2015, O DENUNICIADO 2º SARGENTO FABRÍCIO EMILIANO COSTA, NA PASTELARIA MEXICANA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA DIRIGIU PALAVRAS OFENSIVAS E EM SEGUIDA DESFERIU UMA CABEÇADA NO ROSTO DA VÍTIMA CABO WILDER FRANCES COELHO DE SOUZA. EM AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2015 É ARGUIDA EM PRELIMINAR PELA DEFESA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILTIAR DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
F. E. C. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 9/91
Capa do Processo
Número do Feito:
9/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
4. DEPOSITO DE SUPRIMENTO
Encarregado:
LUIS GONZAGA F. P. DE OLIVEIRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
JUIZ DE FORA - MG
Data do Crime:
11/02/1991
Decisão:
POR DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR SUBST. RECONHECENDO INCOPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O INDICIADO. DECLINANDO A COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, COM OF. NR. 59/91 DE 08.03.91 .
Partes
Envolvido:
J. P. SUBTENENTE / EXÉRCITO
Vítima:
ARLEI KROMBRAUERCAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 15/00
Capa do Processo
Número do Feito:
15/00
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
11 RM 11 BATALHAO DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO
Encarregado:
GERALDO CESAR MARTINS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
ARAGUARI - MG
Data do Crime:
04/12/1999 a 04/12/1999
Decisão:
JA-AUDR DEIXA DE RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA PELAO MPM C/ BASE NO ART.78, ALI- NEA "D" DO CPPM, DET NA FORMA DO PARAG 3. DO MESMO ART. 78, A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO SR. JZ DISTRIBUIDOR DA JUST ESTADUAL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG.
Observação:
INDICIADOS NAO DENUNCIADOS NESTE JUIZO.
Partes
Envolvido:
J. C. D. O.
M. C. B.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 22/90
Capa do Processo
Número do Feito:
22/90
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
12.BTL.INF.
Encarregado:
LUIZ CARLOS MEINIEL VAZ ( - )
Cidade de Origem:
BELO HORIZONTE - MG
Partes
Envolvido:
E. F. L. D. R. SOLDADO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 37/91
Capa do Processo
Número do Feito:
37/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
17. BI
Encarregado:
CARLOS ALBERTO PASSARELA ARANTES ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
JUIZ DE FORA - MG
Data do Crime:
23/06/1991
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 12.11.91, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
O STM, EM 16.12.1991, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL NR. 6011-7, DANDO PROVIMENTOAO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, DESCONSTITUI A DECISAO DATADA DE 12.11.1991, DOJUIZ-AUDITOR, PARA DECLINAR DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, EM FAVOR DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTOS RESTITUIDOS A AUDITORIA DA4A. CJM, EM 20.03.1992, PARA QUE ESTA PROVIDENCIASSE O ENCAMIMNAMENTO A JUSTICAMILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Partes
Envolvido:
A. R. N. SOLDADO / EXÉRCITO
J. G. SOLDADO / EXÉRCITO
M. D. C. CABO / POLÍCIA MILITAR
N. C. L. D. A. CABO / POLÍCIA MILITAR
R. T. CABO / POLÍCIA MILITAR
Vítima:
SERGIO REIS DOMINGOSCAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 42/91
Capa do Processo
Número do Feito:
42/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
10. B.I.
Encarregado:
OTTO AMORIM DE FARIA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
JUIZ DE FORA - MG
Data do Crime:
13/10/1991
Decisão:
DENUNCIA REJEITADA EM 18.12.91. AUTOS REMETIDOS A JUSTICA COMUM EM 07.01.92.
Partes
Envolvido:
J. R. R. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Vítima:
AGRIMALDO BARROS COSTACAPITÃO / EXÉRCITO
RICARDO AUGUSTO PINTOCAPITÃO / EXÉRCITO
SANDRA MARTA DE OLIVEIRACAPITÃO / EXÉRCITO
WASHINGTON DE OLIVEIRACAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 25/99
Capa do Processo
Número do Feito:
25/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
4A RM/4A DE
Encarregado:
SANDRO POSSAS DA FONSECA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BELO HORIZONTE - MG
Data do Crime:
01/02/1999 a 28/02/1999
Decisão:
JA-AUDR DEFERE A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA,DESTA JUSTICA ESPECIALIZADA, FORMULA-DA PELO MPM,COM ESPEQUE NO ART. 146 DO CPPM, DET A REMESSA DOS AUTOS EM FAVOR DEUMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCA-JUIZ DE FORA/MG.
Observação:
INDICIADO NAO DENUNCIADO
Partes
Envolvido:
R. M. D. A. CABO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 31/99
Capa do Processo
Número do Feito:
31/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
14 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Encarregado:
GUILHERME O GODINHO DE CARVALHO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
POUSO ALEGRE - MG
Data do Crime:
28/05/1999
Decisão:
JZ-AUDR DEFERE A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA FORMULADA PELO MPM COM BASE NOS ARTS.146 E 398 DO CPPM E DET A REMESSA DOS AUTOS EM FAVOR DA JUSTICA ESTADUAL.JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE POUSOS ALEGRE/MG.
Observação:
INDICIADOS NAO DENUNCIADOS
Partes
Envolvido:
J. G. R.
R. D. C. A.
Vítima:
FAZENDA PUBLICACAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 40/02
Capa do Processo
Número do Feito:
40/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
REGINA COELI GOMES DE SOUZA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
Encarregado:
ALEXANDRE RICARDO DO CARMO ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
BARBACENA - MG
Data do Crime:
01/08/2002
Decisão:
ACATANDO OS TERMOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO MPMU,NO TOCANTE AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA/MG.
Partes
Vítima:
2 TEN DENT GLAUCIA DO CARMO SSOARESCAPITÃO / AERONÁUTICA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 30/04
Capa do Processo
Número do Feito:
30/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
17º BATALHÃO LOGÍSTICO
Encarregado:
FERNANDO LISBOA KRUCHAK ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
JUIZ DE FORA - MG
Data do Crime:
23/06/2003 a 23/06/2003
Decisão:
NA DATA DE 22 MAR 05 ESTE JUÍZO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA CRIMINAL ESTADUAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, EM FACE DE AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR.
Observação:
IPM INSTAURADO PARA APURAR FALSIDADE EM DOCUMENTO.
Partes
Envolvido:
J. F. D. S. CABO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 7/08
Capa do Processo
Número do Feito:
7/08
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
4º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO
Encarregado:
LEONARDO DE OLIVEIRA CARVALHO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
JUIZ DE FORA - MG
Data do Crime:
02/11/2007 a 02/11/2007
Decisão:
ACOLHENDO PARCIALMENTE OS TERMOS DO PARQUET, DETERMINA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROL DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
Observação:
POR MANIFESTAÇÃO DE 23 JUN 08, O REPRESENTANTE DO MPM CONFIRMA QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIAL DE FLS. 141/142, QUE ANALISOU O FATO APENAS SOBO PRISMA DO ART. 9º II "A", DO CPM, QUANDO NO CASO EM TELA, INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 9º, II "C" DO MESMO CODEX, UMA VEZ QUE OS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS, ENCONTRAVAM-SE EM SERVIÇO, NO MOMENTO DO ACIDENTE.
Partes
Envolvido:
A. L. T. D. A. CABO / CORPO DE BOMBEIROS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-85.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-85.2013.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/12/2011 a 25/12/2011
Decisão:
EM 23 DE JULHO DE 2013, DECIDE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO QUALQUER OFENSA AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI PENAL MILITAR. DETERMINA, AINDA, QUE SEJAM ENCAMINHADOS OS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE.
Observação:
EM 24/10/2013 0 CPJEX MANTÉM A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO STM.
Partes
Envolvido:
W. R. D. R.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
W. R. D. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/91-0
Capa do Processo
Número do Feito:
12/91-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
26/10/1990 a 08/11/1990
Decisão:
O CPJ-EX, EM 30.01.92, DECLAROU INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. AUTOS REMETIDOS, EM 12.02.92, A JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
C. A. A. P. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/04-0
Capa do Processo
Número do Feito:
12/04-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
21/01/2004 a 21/01/2004
Partes
Envolvido:
R. S. D. S.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 3/98
Capa do Processo
Número do Feito:
3/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
4A RM/4A. BDA INF MTZ.
Encarregado:
NILSON PAULO PEREIRA JOAU E SILVA ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
JUIZ DE FORA - MG
Data do Crime:
16/10/1997
Decisão:
JUIZA-AUDITORA DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, POSTO QUE, NESTA JUSTICA ESPECIALIZADA NAO HA CRIME A PUNIR.
Observação:
SEM INDICIADO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 35/97
Capa do Processo
Número do Feito:
35/97
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
TELMA QUEIROZ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CMDO DA 4A BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
Encarregado:
JOSE WASHINGTON TEIXEIRA ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
JUIZ DE FORA - MG
Data do Crime:
09/07/1997
Decisão:
IPM NR 35/97 DO QUAL A COMPETENCIA FOI DECLINADA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG.
Observação:
SEM INDICIADO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 27/02
Capa do Processo
Número do Feito:
27/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
11ºBATALHÃO DE INFANTARIA DE MONTANHA DA 4ª RM
Encarregado:
ALEX WILLIANS GONDIM DE SOUSA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SÃO JOÃO DEL-REI - MG
Data do Crime:
21/10/2001 a 21/10/2001
Decisão:
EM 25 OUT 02, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE BELO HORIZONTE/MG.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/93-4
Capa do Processo
Número do Feito:
10/93-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/09/1993
Decisão:
O CPJEX, EM SESSAO DE 09AGO94, P/ UNANIM DE VOTOS, DECIDIU PELA INCOMP DA JUST MIL EM FAVOR DA JUST COM DE TRES CORACOES/MG.
Partes
Envolvido:
E. D. S. D. C. SOLDADO / EXÉRCITO
R. J. F. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
E. D. S. D. C.
JOSE ANTONIO ROMEIRO
E. D. S. D. C.
R. J. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000114-64.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000114-64.2016.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
05/07/2016 a 06/07/2016
Observação:
PROCESSO ORIUNDO DE INQUÉRITO INSTAURADO NO 14º GAC POR MEIO DA PORTARIA N. 001-S2/14ºGAC, DE 12/07/2016 (NUP: 64549.034034/2016-69).\NEM 05/04/2017 O CPJEX, À UNANIMIDADE, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA COMUM DE POUSO ALEGRE/MG.\NEM 1º/06/2017 O CPJEX MANTÉM A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO STM.\NEM 24/08/2017 O STM, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.\NEM 31/10/2017 O MIN REL ALEXANDRE DE MORAES, COM BASE NO ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, CONCEDE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O JULGAMENTO DA APM QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 4ª CJM. E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO MP/MG.\NEM 23/11/2017, AUTOS REMETIDOS AO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG.\N
Partes
Envolvido:
C. A. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
C. A. S.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000073-05.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000073-05.2013.7.04.0004
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
55º BATALHÃO DE INFANTARIA
Encarregado:
BRUNO COSTA TODESCHI ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
MONTES CLAROS - MG
Data do Crime:
27/05/2013 a 27/05/2013
Decisão:
RECEBIMENTO NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 13/01/2014. EXPEDIENTE AUTUADO COMO AUTOS FINDOS N° 105/14 EM 14/01/2014 - ATA 1/14. EM 14/01/2014 FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA JUÍZA AUDITORA CORREGEDORA. REMESSA DO EXPEDIENTE AO JUÍZO DE ORIGEM EM 31/01/2014. POR DECISÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, ACOLHENDO NA ÍNTEGRA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO, É DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO PELA ATIPICIDADE DO FATO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE INGRESSO CLANDESTINO, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POR ESTA DECISÃO TAMBÉM É DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL, COMARCA DE MONTES CLAROS/MG, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS.
Observação:
IPM INSTAURADO PELA PORTÁRIA 64067002390201393, REFERENTE AO FATO DE A PATRULHA PATRIMONIAL DO 55º BI TER ENCONTRADO UM CORPO EM AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO NA ÁREA DE INSTRUÇÃO DAQUELE BATALHÃO.DURANTE A INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO RESTOU APURADO QUE SE TRATAVA DO CIVIL AIRTON APARECIDO DA SILVA, SEGUNDO O SEGUNDO O AUTO DE RECONHECIMENTO ACOSTADO À FL. 68. EM MANIFESTAÇÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, TENDO EM VISTA A SUPEITA DE HOMICÍDIO DOLOSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR MANIFESTA-SE PELA INCOMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO PELAS REGRAS DO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NO TOCANTE AO POSSÍVEL CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (INGRESSO CLANDESTINO) O REPRESENTANTE DO MÍNITÉRIO PÚBLICO MILITAR SE MANIFESTA PELA ATIPICIDADE DO INGRESSO PELO DESUSO OU ATÉ MESMO PARCIAL ABANDONO DO TRECHO DA ÁREA MILITAR.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000038-45.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-45.2013.7.04.0004
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
35º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Encarregado:
RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO ( CAPITÃO - POLICIA MILITAR )
Cidade de Origem:
SANTA LUZIA - MG
Data do Crime:
06/07/2011 a 06/07/2011
Decisão:
EM 28 JUN 13 O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Observação:
FATO: POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES MILITARES. CÓPIAS DO IP N. 0000276-53.2013.9.13.0002 REMETIDAS A ESTE JUÍZO PELA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EM 09 JUL 13 AUTOS ENCAMINHADOS À COMARCA DE SANTA LUZIA/MG, JUÍZO COMPETENTE PARA O FEITO.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000032-04.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000032-04.2014.7.04.0004
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICA
Encarregado:
JÚLIO CÉSAR REBOLLAL RODRIGUEZ LOPES ( MAJOR - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
BELO HORIZONTE - MG
Decisão:
EM 30 JUN 14 O JZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COMARCA DE LAGOA SANTA/MG, OBJETIVANDO QUE AQUELE ÓRGÃO ADOTE AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS AO CASO DA FALSIFICAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS POR SIMONE CRISTINA SILVA.
Observação:
IPM INSTAURADO PELO COMANDO DO CIAAR, POR MEIO DA PORTARIA N. 53/SIJ, DE 09 ABR 14, PARA APURAR "INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES ACERCA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS, CONFORME OFÍCIO 11/2014/ASJU, DE 26 MAR 14, DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA".

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000067-90.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000067-90.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000096-43.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-43.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
CPJAER DESQUALIFICOU CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 205, § 2º, V, DO CPM. ENCONTRA-SE PRESO NO CERESP DE JUIZ DE FORA (INFOPEN 473350). EM 13.10.2015 STM REDUZIU A PENA PARA 18 ANOS, 01 MÊS E 18 DIAS DE RECLUSÃO. EM 01.02.2016 STM REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000049-06.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-06.2015.7.04.0004
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTA
Encarregado:
MARIA CRISTHIANE AMORIM AMIGO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
LAGOA SANTA - MG
Data do Crime:
12/03/2015 a 12/03/2015
Decisão:
EM 02 JUL 15, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO INDEFERE O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM LAGOA SANTA/MG.
Observação:
IPM INSTAURADO NO PAMA-LS POR MEIO DA PORTARIA N. 102-T/AHIJ, DE 26 MAR 15, COM A FINALIDADE DE APURAR SE HÁ OU NÃO INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME NO FATO OBJETO APURADO NA PARTE 80/OD, DE 13 MAR 15.