Dicas de Uso dos Operadores


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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000012-81.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-81.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
13/09/2011 a 13/09/2011
Observação:
FATO: ACIDENTE DE VIATURAS MILITARES COM VÍTIMAS. EM 12/09/2012, O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO REQUEREU AO STM, CONFORME ART. 109, ALÍNEA "C" DO CPPM, O DESAFORAMENTO DO FEITO. EM 17/10/2012, O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª C.J.M. , A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO.
Partes
Envolvido:
FELIPE CAMPOS BENTOSOLDADO / MARINHA
M. I. D. M. 2º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000074-53.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-53.2014.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
28/02/2014 a 07/03/2014
Observação:
EM 26 FEV 15 O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO RECEBE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM CONTRA O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 251 DO CPM. EM 23 MAR 15 A JUÍZA-AUDITORA, OBSERVANDO REQUISITO ELENCADO NO ART. 109, "C", DO CPPM, QUAL SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, SOLICITA O DESAFORAMENTO DO FEITO AO STM. EM 01 JUL 05 O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGANDO O DESAFORAMENTO N. 0000074-53.2014.7.04.0004, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA DESAFORAR A RESPECTIVA AÇÃO PENAL MILITAR, NA QUAL FIGURA O ACUSADO MN KELVEN ARAGÃO SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, "C", DO CPPM, PARA A AUDITORIA DA 6ª CJM A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
Envolvido:
KELVEN ARAGÃO SANTOSMARECHAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/97-8
Capa do Processo
Número do Feito:
1/97-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
09/07/1996
Observação:
STM, EM 03.04.97, DETERMINA DESAFORAMENTO DOS AUTOS PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1A. CJM.
Partes
Envolvido:
AGNELO COSTA NETO
ARNALDO ROGERIO GAIOZO COSTA
ROGERIO GAIOZO COSTA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000013-66.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-66.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
02/10/2011 a 02/12/2011
Partes
Envolvido:
VINICIUS SANTANA DA SILVACABO / MARINHA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 11/98-1
Capa do Processo
Número do Feito:
11/98-1
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ELI RIBEIRO DE BRITTO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
20/10/1997
Decisão:
STM, EM 18.02.99, DESAFOROU OS AUTOS DO PROCESSO 11/98-1 PARA 1 DAS AUDITORIAS DA 1A. CJM.
Partes
Envolvido:
DAVID TORRES DE MOURACABO / MARINHA
LUIZ CLAUDIO SALLES DA LUZ
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000069-36.2011.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000069-36.2011.7.04.0004
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
08/10/2011 a 17/10/2011
Partes
Envolvido:
KELVEN ARAGÃO SANTOSMARECHAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000019-73.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-73.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
16/02/2011 a 16/02/2011
Observação:
FATO: USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA MARINHA DO BRASIL, SUPOSTAMENTE FALSO. EM 3.8.2012, JUÍZ-AUDITORA SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA ANDRÉ LUIZ GOMES LEONARDO, PELOS FATOS QUE, EM TESE CONFIGURAM CRIME MILITAR , PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR... E REQUEREU AO STM, CONFORME ÍNSITO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, O DESAFORAMENTO DO FEITO. EM 11.10.2012, O SUPERIOR TRIBUNAL DE MILITAR, EM SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª C.J.M. PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A SER DEFINIDA POR NATURAL DISTRIBUIÇÃO. EM 6.2.2013, O ACÓRDÃO SUSO MENCIONADO TRANSITOU EM JULGADO.
Partes
Envolvido:
ANDRE LUIZ GOMES LEONARDO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/09-0
Capa do Processo
Número do Feito:
15/09-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ELI RIBEIRO DE BRITTO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
25/01/2009 a 25/01/2009
Observação:
EM 03 DE JUNHO FOI RECEBIDA DENÚNCIA CONTRA REGINERALDO JESUS AVEIRO, PELOS FATOS QUE EM TESE CONFIGURAM CRIME MILITAR. NA MESMA DATA É SUSSITADO DESAFORAMENTO DO FEITO, SUGERINDO AOS INCLITOS JULGADORES QUE SEJAM DESGINADA A 2º CJM
Partes
Envolvido:
R. J. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 25/08-7
Capa do Processo
Número do Feito:
25/08-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Partes
Envolvido:
AGUINALDO DE OLIVEIRA
ANDERSON MENDES OLIVEIRA
JENNER MENDES OLIVEIRA
JORGE LUIS LOUZEIRO SANTOS1º SARGENTO / MARINHA
MARCÉLIO DOS SANTOS ROCHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 27/08-0
Capa do Processo
Número do Feito:
27/08-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
04/12/2002 a 01/11/2006
Observação:
EM 09 DEZ 08, JUÍZA AUDITORA RECEBEU DENÚNCIA CONTRA JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA, DANDO-O COMO INCURSO, POR 48 VEZES, NAS SANÇÕES DO ART. 251 E, POR 2 VEZES, NAS DO ART. 311, AMBOS CUMULADOS COM O ART. 79 DO CPM...REQUEREU O DESAFORAMENTO DESTE FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO QUE PREVÊ A LETRA "C" DO CAPUT DO ART. 109 DA LEI PROCESSUAL CASTRENSE... EM SESSÃO DE 17 FEV 2009, O STM JULGANDO O DESAFORAMENTO Nº 2008.01.000406-7, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO A AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL Nº 27/08-0 (TELEX Nº 52, DE 17 FEV 2009).
Partes
Envolvido:
JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 40/04
Capa do Processo
Número do Feito:
40/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
REGINA COELI GOMES DE SOUZA
Situação:
DESAFORADO
Origem:
CAPITANIA FLUVIAL DO SÃO FRANCISCO
Encarregado:
C T ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
PIRAPORA - MG
Decisão:
COM DECISÃO EXARADA AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2004, FOI DETERMINADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA CRIMINAL DE PIRAPORA/ COM AMPARO NO ARTI 146 DO CPPM.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/99-9
Capa do Processo
Número do Feito:
8/99-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
16/09/1996
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 23/06/99, RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PAULO VIDAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO STM PARA DECIDIR SOBRE O DESAFORAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 109, PAR. 1., C, DO CPPM.
Observação:
O STM, EM 12/08/99, DEFERIU PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
PAULO VIDALCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
PAULO VIDAL
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 15/04
Capa do Processo
Número do Feito:
15/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
DESAFORADO
Origem:
BATALHÃO LOGÍSITICO DE FUZILEIROS NAVAIS
Encarregado:
ANDRÉ FELIPE SIRIO LUIZ ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
DUQUE DE CAXIAS - RJ
Data do Crime:
16/09/2003 a 16/09/2003
Decisão:
EM 08 SET 04, A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA RECEBE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA E LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS, COMO INCURSOS NO ART. 264, I, DO CPM, EM SUA MODALIDADE CULPOSA, COMO DESCRITO NO ART. 266. CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS MILITARES SÃO DA MARINHA DO BRASIL E TENDO EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O RESPECTIVO CONSELHO DE JUSTIÇA, REQUEREU A JZ-AUDT., NESTA MESMA DATA, O DESAFORAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 109, "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS3º SARGENTO / MARINHA
MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA1º SARGENTO / MARINHA