INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 15/04
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 15/04
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Origem:
- BATALHÃO LOGÍSITICO DE FUZILEIROS NAVAIS
- Encarregado:
- ANDRÉ FELIPE SIRIO LUIZ ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
- Cidade de Origem:
- DUQUE DE CAXIAS - RJ
- Data do Crime:
- 16/09/2003 a 16/09/2003
- Decisão:
- EM 08 SET 04, A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA RECEBE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA E LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS, COMO INCURSOS NO ART. 264, I, DO CPM, EM SUA MODALIDADE CULPOSA, COMO DESCRITO NO ART. 266. CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS MILITARES SÃO DA MARINHA DO BRASIL E TENDO EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O RESPECTIVO CONSELHO DE JUSTIÇA, REQUEREU A JZ-AUDT., NESTA MESMA DATA, O DESAFORAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 109, "C", DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS

- MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA
