PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000107-09.2015.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000107-09.2015.7.04.0004
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 25/11/2015 a 25/11/2015
- Autos Findos:
- 2803/16 (920/16)
- Decisão:
- EM 08 DE AGOSTO DE 2016 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 290, CAPUT, C/C ARTIGO 72, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR FIXADA A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE PREVÊ A ALÍNEA C, DO § 2º, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL, UTILIZADO EM ANALOGIA ANTE A LACUNA EXISTENTE NO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. É CONCEDIDO AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PODENDO O RÉU APELAR EM LIBERDADE CONFORME ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
- Observação:
- EM PAUTA
Partes
- Envolvido:
- GABRIEL EDUARDO DO CARMO SILVA

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