PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-13.2007.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-13.2007.7.04.0004
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Data do Crime:
- 11/09/2006 a 10/11/2006
- Autos Findos:
- 2984/12 (1120/12)
- Decisão:
- EM 22 JUN 11, O CEJAER DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O RÉU SO AER RAIMUNDO DOMINGOS SÁVIO FERREIRA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE MAIS 1 ANO, COM BASE NO ARTIGO 69 DO CITADO CÓDEX, PERFAZENDO, ASSIM, UM TOTAL DE 2 ANOS DE PRISÃO ABERTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, §2º, "C", DO CP, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO DELITO, JÁ QUE O MILITAR, AO FAZER USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO COM INTUITO DE HABILITAR-SE A OBTER POSTO QUE NÃO LHE SERIA DE DIREITO, AGIU EM PREJUÍZO DE OUTREM, VISTO QUE, APÓS A VERIFICAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL, A VAGA PARA TAL POSTO NÃO FORA UTILIZADA POR QUEM ESTIVESSE DEVIDAMENTE HABILITADO, ALÉM DISSO, ONEROU OS COFRES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR POR TODO O PERÍODO QUE PERCEBEU INDEVIDAMENTE REMUNERAÇÃO DE OFICIAL. CONCEDE-LHE, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR SER PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE. CONCEDENDO-LHE AINDA, OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM...DECIDIU AINDA, O COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR A ACUSADA WANDA IVETTE MUNIZ RIBEIRO FERREIRA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM PRISÃO ABERTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, §2º, "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR SER PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE. CONCEDENDO-LHE AINDA, OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM...
- Observação:
- USO DE DOCUMENTO FALSO (CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DO 2º GRAU).
Partes
- Envolvido:
- R. D. S. F.

- W. I. M. R. F.
Representantes
- Advogado:
-
PEDRO DE LIMA BANDEIRA
R. D. S. F.
W. I. M. R. F.
-
WALTER FRANCISCO DA SILVA
R. D. S. F.
W. I. M. R. F.
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