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Filtros Aplicados: CJM = 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - MG Conselho = CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA

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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000026-94.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-94.2014.7.04.0004
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/05/2014 a 14/05/2014
Autos Findos:
793/15 (320/15)
Decisão:
EM 23.2.2015 O CPJEX ABSOLVEU A RÉ COM FULCRO NO ART. 439, "E" E "F" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. M. R. T.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/04-0
Capa do Processo
Número do Feito:
3/04-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/12/2002 a 01/12/2002
Autos Findos:
2409/06 (820/06)
Decisão:
NA DATA DE 06 DE ABRIL DE 2005 O CEJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O CAP OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
O. S. M. A. CAPITÃO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/88-7
Capa do Processo
Número do Feito:
7/88-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/01/1988 a 31/01/1988
Autos Findos:
1152/93 (519/93)
Decisão:
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA RESOLVEU CONDENAR, POR MAIORIA DE VOTOS, DOMINGOSOCTAVIO MARTIRE A PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO, INCURSO NO ART. 265DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E CONDENAR, POR UNANIMIDADE DE VO- TOS, PAULO MARCELO BIANQUE E O CIVIL LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS, A 01 ANO E DEZ MESES DE RECLUSAO, INCURSO NO ART. 265 DO CPM, AMBOS COM O BENEFICIO DO"SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:
STM EM 26.10.89, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA: A)REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB DA AER. DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE A 1 ANO E 4 MESES DE PRISAO,COM SURSIS POR 2 ANOS, NAS CONDICOES PREVISTAS NO ART. 84 E SEGS. DO CPM; B) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3. SGT AER. PAULO MARCELO BIANQUE E AO CIVIL LUIZ HEN-RIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS A UM ANO DE PRISAO E RECLUSAO, RESPECTIVAMENTE, MAN-TIDO O SURSIS.
Partes
Envolvido:
D. O. M. CAPITÃO / AERONÁUTICA
L. H. A. D. L. B.
P. M. B. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/96-2
Capa do Processo
Número do Feito:
3/96-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/07/1994
Autos Findos:
379/99 (419/99)
Decisão:
CEJ-AER, EM 05.11.96, ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART 439, LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
ESTE PROCESSO E ORIGINARIO DE PROCEDIMENTO DE SINDICANCIA. STM, EM 11.09.97, REFORMOU A SENTENCA PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 08 MESES DE DETENCAO COM "SURSIS" POR 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 238, POR DESCLASSIFICAÇÃO, C/C SEU PAR. ÚNICO, DO CPM. STM, EM 24.09.98, REJEITOU OS EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
M. R. D. S. N. CAPITÃO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/02-1
Capa do Processo
Número do Feito:
1/02-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/08/2001
Autos Findos:
616/03 (320/03)
Decisão:
EM 07/08/02 CEJ-AER ABSOLVEU OS ACUSADOS.
Observação:
EM 21/11/02 STM REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO COM SURSIS POR 02 ANOS, COMO INCURSOS NO ART 210, C/C ART 59 DO CPM. APENADOS NÃO ACEITARAM O SURSIS.
Partes
Envolvido:
L. H. V. B. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
R. A. T. S. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/98-4
Capa do Processo
Número do Feito:
7/98-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
TELMA QUEIROZ
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
13/06/1998
Autos Findos:
474/99 (419/99)
Decisão:
CEJ-AER, EM 16.03.99, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER OS ACUSA DOS 1. TEN ANTONIO MIGUEL DE CASSIO SANTOS E 1. TEN ROMULO COUTINHO LUCAS, COM FUCRO NO ART. 439, LETRA B DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. M. D. C. S. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
R. C. L. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
A. M. D. C. S.
R. C. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/99-7
Capa do Processo
Número do Feito:
3/99-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
25/08/1998
Autos Findos:
518/00 (420/00)
Decisão:
O CEJAER, EM 29/02/2000, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVEU O TEN CEL AER EDSON RIBEIRO MENDES DETER INFRINGIDO O DISPOSTO NO ART. 174 DO CPM COM FULCRO NO ITEM "B" DO ARTIGO 439, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. R. M. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
E. R. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000007-69.2006.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-69.2006.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3139/10 (1120/10)
Decisão:
"DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DESTES AUTOS CONSTA, DECIDIU O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, CONSTITUÍDO PARA O PRESENTE FEITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR, COM POR CONDENADA TEM A ACUSADA RENATA TEIXEIRA PEREIRA, PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO, NA SUA MODALIDADE BÁSICA, COM PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, ANOS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE 1/4 MEDIANTE APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 69 DO CPM, POR TER A AGENTE DEMONSTRADO INSENSIBILIDADE E NÃO TER EXPRESSADO QUALQUER SINAL DE ARREPENDIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NÃO FORAM CONSTATADAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, O QUE PERFAZ PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. A SENTENCIADA PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE CONFORME PREVÊ O ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR".
Partes
Envolvido:
RENATA TEIXEIRA PEREIRA2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLOS ANTÔNIO PIMENTA
RENATA TEIXEIRA PEREIRA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000010-53.2008.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-53.2008.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/08/2007 a 30/06/2008
Autos Findos:
2253/12 (820/12)
Decisão:
EM 12 DE JULHO DE 2011, O CEJAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ABSOLVER O ACUSADO PELO CITADO DELITO, COM BASE NO ARTIGO 439, ALINEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
EM 10 DE MARÇO DE 2010, O REPRESENTANTE DO MINSTÉRIO PÚBLICO MILITAR DENÚNCIA O CAP. ANTÓVILA LIMA DA SILA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR PRÁTICA DE PECULATO-DESVIO.
Partes
Envolvido:
A. L. D. S. CAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
A. L. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/98-6
Capa do Processo
Número do Feito:
1/98-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
23/10/1997
Autos Findos:
523/99 (519/99)
Decisão:
CEJAER, EM 28.07.98, CONDENOU POR MAIORIA DE VOTOS(3X2) C/O INCURSO NO ART 217 DO CPM, A PENA DE 6 MESES DE DETENCAO TRANSF. EM PRISAO.CONCEDE-SE O SURSIS.
Observação:
O STM, EM 05.11.98, MAJOROU A PENA PARA 01 ANO E 02 MESES DE PRISAO, MANTENDO O "SURSIS" E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
L. F. D. S. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
WINSTON JONES PAIVA
L. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/95-1
Capa do Processo
Número do Feito:
1/95-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/10/1994 a 16/12/1994
Autos Findos:
501/97 (519/97)
Decisão:
CEJ-AER, EM 01.02.96, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM, DA PRATICA DO ART. 303 PAR. 3 C/C ART. 80 DO CPM.
Observação:
STM, EM 28.11.96, NAO DEU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
J. L. D. M. CAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
J. L. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/03-8
Capa do Processo
Número do Feito:
7/03-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ELI RIBEIRO DE BRITTO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
13/01/2000
Autos Findos:
2075/03 (1020/03)
Decisão:
NA DATA DE 27 DE AGOSTO DE 2003 O CEJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO À PENA DE REFORMA.
Partes
Envolvido:
J. H. D. S. G. CAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
RODRIGO ALEXANDRE HOMEM DE FARIA
J. H. D. S. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-13.2007.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-13.2007.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
11/09/2006 a 10/11/2006
Autos Findos:
2984/12 (1120/12)
Decisão:
EM 22 JUN 11, O CEJAER DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O RÉU SO AER RAIMUNDO DOMINGOS SÁVIO FERREIRA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE MAIS 1 ANO, COM BASE NO ARTIGO 69 DO CITADO CÓDEX, PERFAZENDO, ASSIM, UM TOTAL DE 2 ANOS DE PRISÃO ABERTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, §2º, "C", DO CP, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO DELITO, JÁ QUE O MILITAR, AO FAZER USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO COM INTUITO DE HABILITAR-SE A OBTER POSTO QUE NÃO LHE SERIA DE DIREITO, AGIU EM PREJUÍZO DE OUTREM, VISTO QUE, APÓS A VERIFICAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL, A VAGA PARA TAL POSTO NÃO FORA UTILIZADA POR QUEM ESTIVESSE DEVIDAMENTE HABILITADO, ALÉM DISSO, ONEROU OS COFRES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR POR TODO O PERÍODO QUE PERCEBEU INDEVIDAMENTE REMUNERAÇÃO DE OFICIAL. CONCEDE-LHE, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR SER PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE. CONCEDENDO-LHE AINDA, OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM...DECIDIU AINDA, O COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR A ACUSADA WANDA IVETTE MUNIZ RIBEIRO FERREIRA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM PRISÃO ABERTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, §2º, "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR SER PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE. CONCEDENDO-LHE AINDA, OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM...
Observação:
USO DE DOCUMENTO FALSO (CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DO 2º GRAU).
Partes
Envolvido:
R. D. S. F. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
W. I. M. R. F.
Representantes
Advogado:
PEDRO DE LIMA BANDEIRA
R. D. S. F.
W. I. M. R. F.
WALTER FRANCISCO DA SILVA
R. D. S. F.
W. I. M. R. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000004-36.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-36.2014.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/01/2010 a 01/06/2010
Autos Findos:
2557/15 (920/15)
Observação:
ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CROPUS N. 114-24.2015.7.00.0000, EM 23.6.2015, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR, SEM RENOVAÇÃO, A AÇÃO PENAL MILITAR N. 4-36.2014.7.04.0004, A QUE RESPONDE O CEL AER WILSON GUILHERME DA SILVA LEÃO, NA AUDITORIA DA 4ª CJM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
W. G. D. S. L. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS
W. G. D. S. L.
CARLOS GERALDO JÚNIOR
W. G. D. S. L.
CAROLINA SOARES PIRES
W. G. D. S. L.
DÊNIO PIRES SILVA
W. G. D. S. L.
IZABELA RODRIGUES DA SILVA
W. G. D. S. L.
JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
W. G. D. S. L.
MATHEUS KARL SCHNIDT SCHAEFER
W. G. D. S. L.
RENATA MOLISANI MONTEIRO
W. G. D. S. L.
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