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Filtros Aplicados: CJM = 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - MG Classe = PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL

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PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000067-90.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000067-90.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000096-43.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-43.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
CPJAER DESQUALIFICOU CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 205, § 2º, V, DO CPM. ENCONTRA-SE PRESO NO CERESP DE JUIZ DE FORA (INFOPEN 473350). EM 13.10.2015 STM REDUZIU A PENA PARA 18 ANOS, 01 MÊS E 18 DIAS DE RECLUSÃO. EM 01.02.2016 STM REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000161-38.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000161-38.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
DECISÃO DE 05/12/2016 DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000164-90.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000164-90.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 01/12/16 - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APÓS O DECURSO DE PRAZO RECURSAL, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 122/00-9
Capa do Processo
Número do Feito:
122/00-9
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
ENCERRADO
Autos Findos:
3310/16 (1220/16)
Observação:
AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATA 10/13. AUTOS FINDOS 3052/13.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 112/01-4
Capa do Processo
Número do Feito:
112/01-4
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
426/17 (220/17)
Observação:
AUTOS FINDOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 426/17 - ATA 2/17.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000044-13.2017.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-13.2017.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 04/07/2017 O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VARGINHA/MG QUE RESPONDE PELO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA, CONFORME A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000070-11.2017.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-11.2017.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
2696/17 (920/17)
Observação:
AUTOS FINDOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA N. 2696/17, ATA 09/17, PARA ARQUIVAMENTO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 132/01-4
Capa do Processo
Número do Feito:
132/01-4
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1482/17 (620/17)
Observação:
EXECUÇÃO PENAL - AUTOS FINDOS Nº 1482/17, ATA 6/17.\NSTM EM 11/02/2014 DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR BRUNO GUIMARÃES FERRARI À PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO COM DIREITO AO SURSIS DE 2 ANOS.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000043-28.2017.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-28.2017.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM DECISÃO DE 29/06/2017 O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO PÁRAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOM SUCESSO/MG.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000101-02.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000101-02.2015.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
3179/17 (1020/17)
Observação:
AUTOS FINDOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 3179/17, ATA Nº 10/2017.\N

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000048-50.2017.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-50.2017.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 24/07/2017 O JUIZ-AUDITOR ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000049-35.2017.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-35.2017.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000104-54.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000104-54.2015.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
3178/17 (1020/17)
Observação:
AUTOS FINDOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 3178/17 - ATA 10/17.\NEM 04/10/2017, O JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM BASE NO ART. 615 DO CPPM E NO ART. 87 DO CPM.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000099-32.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000099-32.2015.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2520/17 (820/17)
Observação:
AUTOS FINDOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2520/17, ATA Nº 8/17.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000100-17.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000100-17.2015.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1104/17 (420/17)
Observação:
PROCEDIMENTO AUTUADO COMO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ATÉ O DIA 03/02/2017, QUANDO, EM VIRTUDE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI INSTAURADA EXECUÇÃO DEFINITIVA.\NEM 04.11.2014 NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\N\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\NEM 07.04.2015 STM ACOLHEU, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA TÃO SOMENTE ACLARAR O ACÓRDÃO, SEM NO ENTANTO ATRIBUIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO.\NAUTOS FINDOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA N. 1104/17, ATA 04/17

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000074-82.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-82.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 29/03/2016, RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA PENA, DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS À VARA DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR À PENA DE 04 ANOS, 02 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 53, CAPUT E § 2º, I E 73 DO MESMO CÓDIGO, E ART. 71 DO CPB, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS., NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000116-68.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-68.2015.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 12/01/2016, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000048-84.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-84.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS À COMARCA DE PARACATU/MG, EM VIRTUDE DE DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000165-75.2016.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000165-75.2016.7.04.0004
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
DECISÃO DE 01/12/2016 DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 12/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
12/00-7
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
ENCERRADO
Observação:
AF. EXEC. SENT. Nº 133/11 - ATA Nº 01/11. DECISÃO DE 06/12/10 - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 615 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 22/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
22/00-7
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 62/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
62/00-7
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 72/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
72/00-7
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
AUTOS FINDOS
Observação:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECEBIDA NA AUDCORT EM 07/05/12, AUTOS FINDOS Nº 1289/12, ATA Nº 05/12.\N\NEM 29 OUT 08, EXPEDIDA DEPRECATA À COMARCA DE BARBACENA/MG, PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E FISCALIZAÇÃO DO "SURSIS".

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 82/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
82/00-7
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
AUTOS FINDOS