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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000012-81.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-81.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
13/09/2011 a 13/09/2011
Observação:
FATO: ACIDENTE DE VIATURAS MILITARES COM VÍTIMAS. EM 12/09/2012, O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO REQUEREU AO STM, CONFORME ART. 109, ALÍNEA "C" DO CPPM, O DESAFORAMENTO DO FEITO. EM 17/10/2012, O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª C.J.M. , A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO.
Partes
Envolvido:
FELIPE CAMPOS BENTOSOLDADO / MARINHA
M. I. D. M. 2º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-80.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-80.2014.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
10/09/2013 a 09/10/2013
Autos Findos:
1864/17 (720/17)
Decisão:
NO DIA 14.03.2017, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DECIDIU, POR UNANIMIDADE CONDENAR O ACUSADO SO ANTÔNIO BECKMAN GUIMARÃES DE CARVALHO, POR TER INFRIGIDO O ART. 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E APLICOU A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E "SURSIS" POR DOIS ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETUANDO A ALÍNEA "A" E ACRESCIDO DO COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO QUE LHE FOR DETERMINADO.
Observação:
EM 18/05/2017, O JUÍZA AUDITORA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 123, INCISO IV, C/C ART. 125, INCISO VII E § 1º, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. B. G. D. C. 1º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000088-03.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000088-03.2015.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
11/11/2015 a 11/11/2015
Autos Findos:
2711/16 (920/16)
Decisão:
CPJ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 290, CAPUT, C/C ART. 70, II E ART. 72, TODOS DO CPM, À PENA DE 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO, COM BENEFÍCIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM
Partes
Envolvido:
CRISTIAN LUIZ OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000107-09.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-09.2015.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
25/11/2015 a 25/11/2015
Autos Findos:
2803/16 (920/16)
Decisão:
EM 08 DE AGOSTO DE 2016 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 290, CAPUT, C/C ARTIGO 72, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR FIXADA A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE PREVÊ A ALÍNEA C, DO § 2º, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL, UTILIZADO EM ANALOGIA ANTE A LACUNA EXISTENTE NO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. É CONCEDIDO AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PODENDO O RÉU APELAR EM LIBERDADE CONFORME ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
EM PAUTA
Partes
Envolvido:
GABRIEL EDUARDO DO CARMO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000080-60.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000080-60.2014.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
31/10/2014 a 31/10/2014
Autos Findos:
1681/15 (620/15)
Decisão:
EM 30/04/15 - O CONSELHO, POR UNANIMIDADE, JULGA PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO O ACUSADO À 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM. CONCEDIDO AO RÉU O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR 02 ANOS.
Observação:
AUTOS FINDOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2520/17, ATA Nº 8/17. EM 07/08/2017, DECLARA EXTINTA A PENA PELO COMPRIMENTO DO SURSIS.
Partes
Envolvido:
T. H. M. D. O. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000065-28.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-28.2013.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
08/08/2013 a 08/08/2013
Autos Findos:
46/15 (120/15)
Decisão:
CONDENADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 290 DO CPM, À PENA DE 1(HUM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO COM BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO DA ROCHA SIMEÃOSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000074-53.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-53.2014.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
28/02/2014 a 07/03/2014
Observação:
EM 26 FEV 15 O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO RECEBE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM CONTRA O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 251 DO CPM. EM 23 MAR 15 A JUÍZA-AUDITORA, OBSERVANDO REQUISITO ELENCADO NO ART. 109, "C", DO CPPM, QUAL SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, SOLICITA O DESAFORAMENTO DO FEITO AO STM. EM 01 JUL 05 O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGANDO O DESAFORAMENTO N. 0000074-53.2014.7.04.0004, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA DESAFORAR A RESPECTIVA AÇÃO PENAL MILITAR, NA QUAL FIGURA O ACUSADO MN KELVEN ARAGÃO SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, "C", DO CPPM, PARA A AUDITORIA DA 6ª CJM A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
Envolvido:
KELVEN ARAGÃO SANTOSMARECHAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000010-77.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-77.2013.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/09/2012 a 24/09/2012
Autos Findos:
45/15 (120/15)
Decisão:
27/05/14 - O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONDENOU PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, PREVISTO NO ARTIGO 210, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO. FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E CONCEDIDO O "SURSIS", POR 2 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
P. H. S. P. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000047-70.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-70.2014.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/08/2014 a 14/08/2014
Autos Findos:
3412/16 (1220/16)
Decisão:
EM 08 NOV 16 O CPJEX, À UNANIMIDADE, CONDENOU O RÉU MARDEN WHALESTER GONÇALVES RODRIGUES PELA INFRAÇÃO DO ART. 290 DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE DETENÇÃO COM O REGIME INICIAL ABERTO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
MARDEN WHALESTER GONÇALVES RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-22.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-22.2015.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/04/2015 a 17/04/2015
Decisão:
POR DECISÃO DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS EM JUIZ DE FORA/MG. EM 13 DE OUTUBRO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SE MANIFESTA CONFORMADO COM A DECISÃO, SENDO QUE A DEFESA EM 15 DE OUTUBRO DE 2015 SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO POR NÃO HAVER INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO,AUTOS CONCLUSOS AO EXMO JUIZ AUDITOR, ESTE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DE JUIZ DE FORA/MG
Observação:
NO DIA 17 DE ABRIL DE 2015, O DENUNICIADO 2º SARGENTO FABRÍCIO EMILIANO COSTA, NA PASTELARIA MEXICANA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA DIRIGIU PALAVRAS OFENSIVAS E EM SEGUIDA DESFERIU UMA CABEÇADA NO ROSTO DA VÍTIMA CABO WILDER FRANCES COELHO DE SOUZA. EM AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2015 É ARGUIDA EM PRELIMINAR PELA DEFESA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILTIAR DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
F. E. C. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000054-62.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-62.2014.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
09/07/2011 a 01/09/2012
Autos Findos:
1334/17 (520/17)
Decisão:
EM 22/02/2017, CONDENAR BRUNO CESAR MOURA E SILVA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, À PENA DE 1 ANO, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO.É CONCEDIDO AO RÉU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO 02 (DOIS) ANOS
Partes
Envolvido:
BRUNO CESAR MOURA E SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-71.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-71.2015.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
11/10/2015 a 11/10/2015
Autos Findos:
2326/16 (820/16)
Decisão:
EM 08/06/2016 O CPJEX, À UNANIMIDADE, CONDENOU O RÉU MATHEUS YANK RAMOS DE SOUSA PELA INFRAÇÃO DO ART. 290 DO CPM, FIXANDO A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, TORNADA DEFINITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO CAPAZES DE ALTERÁ-LA, FIXANDO O REGIME ABERTO, PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP.
Observação:
APF LAVRADO EM 11/10/2015 NO 36º BIMTZ.
Partes
Envolvido:
MATHEUS YANK RAMOS DE SOUSA
Representantes
Advogado:
DPU
MATHEUS YANK RAMOS DE SOUSA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-85.2011.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-85.2011.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/12/2010 a 14/12/2010
Autos Findos:
2670/13 (920/13)
Decisão:
NO DIA 22.07.2013, O CPJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO ANDRÉ LUIZ FIDÉLIS DA SILVA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", PELO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL, MAS TÃO SOMENTE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. O CPJAER, POR OUTRO LADO, CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NA MODALIDADE SIMPLES, FIXANDO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL EM 30 DIAS DE DETENÇÃO, NÃO HAVENDO CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA, DEVENDO SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO CONVERTIDA EM PRISÃO SIMPLES, DEVENDO SER CUMPRIDA NAS INSTALAÇÕES DO QUARTEL. CONCEDEU AO ACUSADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, CONFORME ART. 84 DO CPM, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
A. L. F. D. S. CABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
A. L. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000048-89.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-89.2013.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
10/01/2013 a 10/01/2013
Autos Findos:
216/16 (120/16)
Decisão:
NA DATA DE 10.12.2015 O CPJEX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM FACE DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE, DECIDIU ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, "D", DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM, DEIXANDO DE APLICAR QUALQUER MEDIDA DE SEGURANÇA EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO.
Observação:
DENÚNCIA OFERECIDA EM 19.08.2013 E RECEBIDA EM 21.08.2013.
Partes
Envolvido:
C. F. C.  / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
C. F. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000068-17.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-17.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
30/09/2012 a 30/09/2012
Autos Findos:
2749/14 (1020/14)
Decisão:
NA DATA DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 O CPJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 303, §2º DO CPM. NA FIXAÇÃO DA PENA, DECIDIU, POR MAIORIA, PELA CONDENAÇÃO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. NEGADO O BENEFÍCIO DO SURSIS. FOI MANTIDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO QUE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA.
Observação:
EM 02 DEZ 13, FACE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPU, AUTOS ENCAMINHADOS AO STM COM AS RAZÕES RECURSAIS DE DEFESA E COM AS CONTRARRAZÕES RAZÕES RECURSAIS MINISTERIAIS.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000065-62.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-62.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
26/10/2012 a 26/10/2012
Autos Findos:
1579/14 (620/14)
Decisão:
EM 16 JUL 13 O CPJEX ABSOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), O ACUSADO CB FERRARI DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 209, § 4º, DO CPM, TENDO EM VISTA TER SIDO AFASTADA A ILICITUDE DO FATO, POR TER AGIDO O RÉU EM LEGÍTIMA DEFESA, COM BASE NO ART. 439, "D", DO CPPM. EM 16 JUL 13 O CPJEX CONDENOU, À UNANIMIDADE (5X0), O ACUSADO SD RONEI POR TER INFRINGIDO O ART. 160 DO CPM. SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 69 DO CPM, DECIDIU O CONSELHO APLICAR A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, TORNADA DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE CAUSAS CAPAZES DE ALTERÁ-LA. ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP COMUM C/C ART. 62 DO CPM. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O CPJEX DECLARA NÃO REVOGADA, POR INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CPM E CONCEDE O DIREITO AO "SURSIS" POR 2 ANOS.
Observação:
APF LAVRADO EM 26 OUT 12 NO 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO EM UBERLÂNDIA/MG CONTRA O CB FERRARI E O SD ONOFRE.\NEM 29 JUL 13 O MPM INTERPÔE APELAÇÃO CONTRA O SD FERRARI NA PARTE DA SENTENÇA QUE O ABSOLVEU COM BASE NO ART. 439, "D", DO CPPM.\NEM 05 AGO A DPU INTERPÕE APELAÇÃO EM FAVOR DO SD ONOFRE NA PARTE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU NO ART. 160 DO CPM.\NEM 04 SET 13 AUTOS ENCAMINHADOS AO STM PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.
Partes
Envolvido:
B. G. F. CABO / EXÉRCITO
R. O. S. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
B. G. F.
R. O. S. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000031-24.2011.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-24.2011.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
REGINA COELI GOMES DE SOUZA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/05/2011 a 13/05/2011
Autos Findos:
1503/12 (520/12)
Decisão:
EM 21.03.12 CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO COM SURSIS POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
R. W. M. L. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R. W. M. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000022-28.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-28.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/01/2012 a 02/01/2012
Autos Findos:
3355/13 (1220/13)
Decisão:
EM 30 DE OUTUBRO DE 2013, DECIDE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, CONSTITUÍDO PARA O 4º TRIMESTRE DE 2013, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA E GLAUCO HENRIQUE DE SOUZA CABRAL DE TEREM INFRINGIDO O ARTIGO 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E' DO CPPM.
Partes
Envolvido:
D. H. D. N. R.
G. H. D. S. C. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
WELLINGTON OLIVEIRA DE ANDRADE
G. H. D. S. C.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
D. H. D. N. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000055-18.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000055-18.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/05/2011 a 23/08/2011
Autos Findos:
158/14 (120/14)
Decisão:
EM 04 DE JULHO DE 2013 O CONSELHO PERMANENTE PARA O EXÉRCITO POR UNANIMINDADE DE VOTOS, ABSOLVE A RÉ DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
APÓS ÓBITO DE HILDA EFIGÊNIA DA CONCEIÇÃO FAGUNDES FARIA,EM 1º DE MAIO DE 2011 OS VALORES REFERENTES À PENSÃO DESTA FORAM APODERADOS POR ANETE FARIA DOS SANTOS, FICANDO A ALUDIDA INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 251 "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO.
Partes
Envolvido:
A. F. D. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
A. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000007-30.2010.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-30.2010.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
04/09/2007 a 31/12/2007
Autos Findos:
2217/13 (820/13)
Decisão:
EM 25 JUN 13 O CPJEX, À UNANIMIDADE, ABSOLVEU A ACUSADA ARLETE BARBOZA DA IMPUTAÇÃO ÍNSITA NO ART. 251, DO CPM, COM BASE NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Observação:
IPM INSTAURADO NA 12ª CSM, DE JUIZ DE FORA/MG, POR MEIO DA PORTARIA N. 069/2009, DE 24 NOV 09, COM A FINALIDADE DE APURAR A RESPONSABILIDADE DOS SAQUES DE VALORES DE PENSÃO CIVIL DA EX-PENSIONISTA DARCÍLIA BARBOSA DE OLIVEIRA, FALECIDA EM 03 SET 07.
Partes
Envolvido:
A. B.
Representantes
Advogado:
REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
A. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-85.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-85.2013.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/12/2011 a 25/12/2011
Decisão:
EM 23 DE JULHO DE 2013, DECIDE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO QUALQUER OFENSA AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI PENAL MILITAR. DETERMINA, AINDA, QUE SEJAM ENCAMINHADOS OS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE.
Observação:
EM 24/10/2013 0 CPJEX MANTÉM A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO STM.
Partes
Envolvido:
W. R. D. R.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
W. R. D. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000023-76.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-76.2013.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
07/03/2013 a 07/03/2013
Autos Findos:
3455/17 (1120/17)
Decisão:
EM 18 SET 13 O CPJEX, À UNANIMIDADE, ABSOLVEU FRANKLYN EUDES ELEUTÉRIO PONTES, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000085-19.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000085-19.2013.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
28/09/2013 a 28/09/2013
Autos Findos:
1529/14 (620/14)
Decisão:
EM 15/04/2014,DECIDE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, CONSTITUÍDO PARA O TRIMESTRE EM CURSO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO WESLEY ADALBERTO DA SILVA PIRES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. A. D. S. P. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
W. A. D. S. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000015-70.2011.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-70.2011.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/01/2012 a 12/01/2012
Autos Findos:
2067/14 (820/14)
Decisão:
EM 4 DE JUNHO DE 2014, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO JEFTER RAYNER RODRIGUES DE DEUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
J. R. R. D. D.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
J. R. R. D. D.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000085-53.2012.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000085-53.2012.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
16/07/2012 a 16/07/2012
Autos Findos:
2319/14 (920/14)
Decisão:
NA DATA DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO DE TER INFRINGIDO O DISPOSTO NO ART. 301 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "B" DO CPPM E POR MAIORIA, 3X2, O ABSOLVEU DE TER INFRINGIDO O DISPOSTO NO ART. 210 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
L. M. D. J. A. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
L. M. D. J. A.
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