Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000075-46.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000075-46.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 08/08/2011 a 08/11/2011
Autos Findos:: 1977/12 (720/12)
Decisão:: O CPJEX, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, PARA TAMBÉM POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART.240, CAPUT, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", DO CPPM, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR NA FORMA DO ART.240, §§ 1° E 2°DO CPM.
Envolvido:: D. S. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 75-46.2011.7.03.0303 (Origem)

0000103-77.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000103-77.2012.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 05/12/2012 a 05/12/2012
Autos Findos:: 1423/13 (520/13)
Decisão:: EM 17/04/2013, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PENAL N° 103-77.2012 PARA CONDENAR O SD. EX. MARCO AURÉLIO CONCEIÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, COMBINADO COM O ART. 189, I, TUDO DO CPM, À PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO. CONVERTIDA EM PRISÃO E CONCEDIDO O SURSIS.
Envolvido:: M. A. C.; Procedimento Investigatório Nº 103-77.2012.7.03.0303 (Origem)

0000018-96.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000018-96.2009.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 09/09/2009
Autos Findos:: 1259/13 (520/13)
Decisão:: EM 11/04/2013, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D", DO CPPM.
Envolvido:: T. I. D. V. J.; Procedimento Investigatório Nº 18-96.2009.7.03.0303 (Origem)

0000083-23.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-23.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/08/2011 a 10/08/2011
Autos Findos:: 1851/13 (720/13)
Decisão:: JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL N° 83-23.2011, POR UNAMINIDADE, CONDENAR O SD. POZZAN A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, ART. 59 CPM. REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: D. G. P.; Procedimento Investigatório Nº 83-23.2011.7.03.0303 (Origem)

0000031-90.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000031-90.2012.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 11/06/2012
Autos Findos:: 120/14 (120/14)
Decisão:: 03/12/2013 - O CPJ EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS RESOLVE CONDENAR O ACUSADO A PENA DEFINITIVA DE 6 MESES DE DETENÇÃO POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM CONVERTIDA EM PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 33 § 2º ALINEA C DO CP, RECONHER AO ACUSADO O DTO DE RECORRER EM LIBERDADE COM FUNADAMENTO NO ART. 527 DO CPM E CONCEDER AO ACUSADO O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS COM FUNDAMENTO NO ART. 84 DOP CPM.
Envolvido:: P. C. A. D. H.; Procedimento Investigatório Nº 31-90.2012.7.03.0303 (Origem)

0000005-68.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-68.2007.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 15/06/2007
Autos Findos:: 1367/13 (520/13)
Decisão:: CPJEX JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, CONDENANDO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CPB, RECONHECENDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DS SUAPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 2 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM.
Observação:: TERMO DE DESERÇÃO, FLS.14, DE 15/06/2007. RESPONDE AO PROC.08/07-0 (FASE DE EXECUÇÃO). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA DPU ÀS FLS.128, EM 22/03/2012, E PELO MPM ÀS FLS.138/142, EM 29/03/2012. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 20/03/2012, SENDO RECOLHIDO À PRISÃO.
Envolvido:: C. A. F. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 5-68.2007.7.03.0303 (Origem)

0000061-28.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000061-28.2012.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 26/08/2012
Autos Findos:: 2947/12 (1120/12)
Decisão:: 01/10/2012 - O CPJ EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA EM CONSEQUENCIA TBEM POR UNANIMIDADE ABSOLVER O DESERTOR COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALINEA D DO CPPM TENDO SIDO RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 39 DO CPM.
Envolvido:: L. A. V. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 61-28.2012.7.03.0303 (Origem)

0000082-38.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000082-38.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 14/11/2011
Autos Findos:: 1747/15 (720/15)
Decisão:: EM 07/10/13, O CPJEX, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL, ABSOLVENDO O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: J. M. D. S. L.; Procedimento Investigatório Nº 82-38.2011.7.03.0303 (Origem)

0000108-36.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000108-36.2011.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/12/2011 a 09/12/2011
Autos Findos:: 1850/13 (720/13)
Decisão:: 1)CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 4 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, COMBINADO COM O ART. 189, INC.I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM. 2)REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CPB; 3)RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ART. 527 DO CPPM; 4)CONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 2 ANOS, ART. 84 DO CPM.
Envolvido:: F. T. G.; Procedimento Investigatório Nº 108-36.2011.7.03.0303 (Origem)

0000112-05.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000112-05.2013.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 118/14 (120/14)
Decisão:: EM 05/12/13, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, CONDENANDO O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO COM SURSIS DE 2 ANOS.
Envolvido:: L. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 112-05.2013.7.03.0303 (Origem)

0000066-84.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000066-84.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 02/05/2011
Autos Findos:: 2680/13 (920/13)
Decisão:: RESOLVE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DESTA 3.ª AUDITORIA DA 3.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, EM PÚBLICA AUDIÊNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL N.º 0000066-84.2011.7.03.0303 PARA, EM CONSEQÜÊNCIA: I) CONDENAR O CIVIL GIAN CARLO NUNES CEZAR, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE TRINTA (30) DIAS DE DETENÇÃO; II) FIXAR DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, § 2.º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; III) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, BEM COMO CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS, COM FULCRO NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DEMAIS CABÍVEIS.
Observação:: EM 02 DE MAIO DE 2011 NO INTERIOR DO 29º BIB, O ACUSADO, UTILIZANDO CARTÃO BANCARIO E SENHA PESSOAL SUBTRAIU PARA SI DINHEIRO DE CONTA ALHEIA. ART. 240 CPM.
Envolvido:: G. C. N. C.; Procedimento Investigatório Nº 66-84.2011.7.03.0303 (Origem)

0000085-56.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000085-56.2012.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 20/10/2012
Autos Findos:: 2567/13 (920/13)
Decisão:: DANIEL SANTOS TAVARES ABSOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 085-56.2012.7.03.0303, COM FUNDAMENTO NO ART.439, ALÍNEA "D", DO CPPM, TENDO SIDO RECONHECIDA A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 39 DO CPM.
Observação:: DECISÃO DO JAS (VOTO VENCIDO), DE 05/03/2013, FLS.63 : RESTEI VENCIDO PELA EMINENTE MAIORIA, POIS ENTENDO QUE, NOS DELITOS DE DESERÇÃO, A CONDIÇÃO DE MILITAR É ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EM CASO DE NOVA DESERÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, O FEITO DEVE SER SUSPENSO, ATÉ QUE O ACUSADO SEJA, OUTRA VEZ, REINCLUÍDO. TAL ENTENDIMENTO VEM AMPARADO NA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STM. ALÉM DISSO, ENTENDI QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR NÃO SUSPENDER A PRESCRIÇÃO PENAL, É MEDIDA MAIS VANTAJOSA AO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL VOTEI PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR.
Envolvido:: D. S. T.; Procedimento Investigatório Nº 85-56.2012.7.03.0303 (Origem)

0000048-29.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000048-29.2012.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 31/07/2012
Autos Findos:: 2687/13 (920/13)
Decisão:: EM 20/08 - O CPJ EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU EXTINTA A AÇAO PENAL PARA TAMBEM POR UNANIMIDADE DECLARAR O REU ISENTO DE PROCESSO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO APOS O TRANSITO EM JULGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 457, § 2º DO CPPM.
Envolvido:: P. F. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 48-29.2012.7.03.0303 (Origem)

0000088-11.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000088-11.2012.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 03/11/2012
Autos Findos:: 2387/13 (820/13)
Decisão:: EM 17.07.2013 CPJEX ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D" DO CPPM.
Envolvido:: Y. M. F.; Procedimento Investigatório Nº 88-11.2012.7.03.0303 (Origem)

0000060-77.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-77.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 03/08/2011
Autos Findos:: 908/14 (420/14)
Decisão:: EM 12/03/2012, JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL N° 60-77.2011 PARA, POR UNANIMIDADE, CONDENAR O SOLDADO DO EXERCITO ADAIR DOS SANTOS DA ROSA, COMO INCURSO NO ART. 290, COMBINADO COM O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA I E ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA III, TUDO DO CPM, A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, FIXANDO DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:: ACUSADO COMO INCURSO NO ART.290, CAPUT (TRAZER CONSIGO) C/C ART.70, II, "I" (ESTANDO DE SERVIÇO), AMBOS DO CPM.
Envolvido:: A. D. S. D. R.; Procedimento Investigatório Nº 60-77.2011.7.03.0303 (Origem)

0000026-39.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000026-39.2010.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/03/2010 a 18/03/0201
Autos Findos:: 3075/13 (1120/13)
Decisão:: EM 03/10/13, O CPJ EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 187 COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALINEA "D" DO CPPM.
Envolvido:: C. A. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 26-39.2010.7.03.0303 (Origem)

0000068-20.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000068-20.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/10/2011
Autos Findos:: 2291/13 (820/13)
Decisão:: EM 04/07/2013, JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O CIVIL WALNIR DA COSTA FLORES DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM.
Envolvido:: W. D. C. F.; Procedimento Investigatório Nº 68-20.2012.7.03.0303 (Origem)

0000097-36.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000097-36.2013.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 3477/13 (1220/13)
Decisão:: EM 19/11/13, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL, ABSOLVENDO O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM.
Envolvido:: M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 97-36.2013.7.03.0303 (Origem)

0000050-62.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000050-62.2013.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 17/06/2013
Autos Findos:: 431/14 (320/14)
Decisão:: RESOLVE O CPJEX POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGAR PROCEDENTE, A PRESENTE AÇÃO PENAL, PARA TAMBÉM POR UNANIMIDADE: A) CONDENAR O ACUSADO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 29 DO CPM, FIXANDO A PENA BASE NO MESMO QUANTUM, QUE TORNOU-SE DEFINITIVA POR SER O MÍNIMO LEGAL E POR INEXISTIREM CIRCUNSTANCIAS MODIFICADORAS; B) FIXAR REGIME INICIAL ABERTO, ART.33,§ 2°, ALÍNEA "C", DO CPB; C) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Envolvido:: M. F. C.; Procedimento Investigatório Nº 50-62.2013.7.03.0303 (Origem)

0000015-68.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000015-68.2014.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/02/2014
Autos Findos:: 1396/14 (520/14)
Decisão:: EM 7.4.14 CPJEX RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART.187 CPM, COM FUNDAMENTO NO ART.439, ALÍNEAS "D", DO CPPM, TENDO SIDO RECONHECIDA A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART.48 DO CPM.
Envolvido:: H. B. P.; Procedimento Investigatório Nº 15-68.2014.7.03.0303 (Origem)

0000003-59.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-59.2011.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 03/01/2011
Autos Findos:: 2737/11 (1020/11)
Decisão:: JULGADO EM 24/08/2011, FOI O RÉU ABSOLVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, COM FULCRO NO ART. 439, "D", DO CPPM.
Envolvido:: R. P. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 3-59.2011.7.03.0303 (Origem)

0000067-64.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000067-64.2014.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 29/07/2014
Autos Findos:: 2440/14 (920/14)
Decisão:: EM 05/08/14, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL, ABSOLVENDO O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: D. D. D. S. A.; Procedimento Investigatório Nº 67-64.2014.7.03.0303 (Origem)

0000087-55.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000087-55.2014.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 1780/15 (720/15)
Decisão:: ...RESOLVE O CPJ/EX DESTA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL 45-06.2014.7.03.0303 PARA, EM CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM POR MAIORIA, ABSOLVER O ACUSADO MATHEUS OSÓRIO RODRIGUES DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, TENDO SIDO RECONHECIDA A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 39 DO CPM...
Envolvido:: M. O. R.; Procedimento Investigatório Nº 87-55.2014.7.03.0303 (Origem)

0000078-64.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000078-64.2012.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 08/10/2012
Autos Findos:: 260/13 (120/13)
Decisão:: EM 13/12/2012 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL E ABSOLVEU O SOLDADO DO EXÉRCITO JADERSON SILVA DA SILVA COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, TENDO SIDO RECONHECIDA A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 39 DO CPM.
Envolvido:: J. S. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 78-64.2012.7.03.0303 (Origem)

0000050-33.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000050-33.2011.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 05/07/2011 a 12/07/2011
Autos Findos:: 3115/12 (1120/12)
Decisão:: EM 09/02/2012, O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL N° 50-33.2011.7.03.0303, PARA CONDENAR O ACUSADO SD EX BRUNO LUIS BRITO A PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, RECONHECENDO-SE AO MESMO A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE, O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO E O BENFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Envolvido:: B. L. B.; Procedimento Investigatório Nº 50-33.2011.7.03.0303 (Origem)