PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000092-52.2015.7.03.0203
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000092-52.2015.7.03.0203
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
- Data do Crime:
- 22/08/2015 a 22/08/2015
- Autos Findos:
- 976/17 (420/17)
- Decisão:
- EM 08/06/16, O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, E, POR MAIORIA, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO A SURSIS.
- Observação:
- EM 18/11/15, O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 396 A 397 DO CPP, COM BASE NOS ARTS. 1º E 3º DO CPPM, DECLARANDO-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FAZENDO-O COM AMPARO NO INCISO I, DO ART. 30 DA LEI Nº 8.457/92 E, POR FIM, INDEFERIR O PLEITO DEFENSIVO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719/08, APOIANDO-SE NOS ARTS. 1º, 3º E 302 DO CPPM E INCISO LV DO ART. 5º DA CF E SÚMULA Nº 15, DO STM.
Partes
- Envolvido:
- LEONAN GONÇALVES RODRIGUES
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