PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000060-43.2012.7.03.0303
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000060-43.2012.7.03.0303
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Situação:
- EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
- Data do Crime:
- 27/08/2012
- Autos Findos:
- 690/18 (420/18)
- Decisão:
- O CPJEX, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, A PRESENTE AÇÃO PENAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA:
A) CONDENAR O CIVIL ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART.157 DO CPM, À PENA DEFINITIVA, POR MAIORIA DE VOTOS, DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE FOI REDUZIDA EM UM TERÇO FACE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART.72, INCISO I, DO CPM;
B) FIXAR DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO, PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, ART.33, § 2°, "C", DO CPM;
C) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ART.527 DO CPPM.
D) CONSIDERAR REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INC II DO ART. 88 DO CPM, FACE A NÃO RECEPÇÃO PELA CF, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ART. 84 DO CPM E DEMAIS CABÍVEIS.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br