Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000052-18.2019.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
7000052-18.2019.7.03.0103
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Data de Autuação:
02/05/2019 12:35:54
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Partes
Acusado:
FABRICIO FERREIRA DE SÁMAJOR / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
BASE AÉREA DE CANOAS
Representantes
Advogado:
ANDREW FERNANDES FARIAS
FABRICIO FERREIRA DE SÁ
SÍRIO SAPPER DE OLIVEIRA
FABRICIO FERREIRA DE SÁ
Autoridade delegada:
VERÔNICA BETTIN SCAGLIONI
BASE AÉREA DE CANOAS
Comandante:
MARCELO ZAMPIER BUSSMANN
BASE AÉREA DE CANOAS
Procurador:
SANDRA MARA REGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/98-1
Capa do Processo
Número do Feito:
7/98-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
19/06/1996
Autos Findos:
330/02 (220/02)
Decisão:
CEJAER, EM 27-10-1999, ABSOLVEU O ACUSADO, POR UNANIMIDADE, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:
EM 27/04/00, STM CONDENOU À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART 251, CAPUT, DO CPM, COM SURSIS POR 2 ANOS. EM 07/04/2003, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, J-AUD SUBST. CONCEDE INDULTO COM BASE NO DECRETO 4495 E DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 123, II DO CPM.
Partes
Envolvido:
S. L. R. MAJOR / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/01-0
Capa do Processo
Número do Feito:
1/01-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1153/02 (720/02)
Decisão:
EM 20/08/2001, ACUSADO FOI ABSOLVIDO, POR UNANIMIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 439, B, DO CPPM
Observação:
STM, EM 21/02/02, REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM "SURSIS" POR 02 ANOS, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Partes
Envolvido:
J. C. M.
Representantes
Advogado:
LUIZ ARMANDO DARIANO
J. C. M.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 31/05-6
Capa do Processo
Número do Feito:
31/05-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
987/08 (420/08)
Decisão:
I) JOÃO BATISTA DOS SANTOS: PENA DEFINITIVA DE UM ANO, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE PRISÃO, COMO INCRUSO NO ART 314 E SEU §UNICO, DO CPM, C/C ART 71 DO CPC; II)RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI: CONDENADO A DEZ MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 314 E SEU §UNICO DO CPM; III) MARIA ODILA DA TRINDADE: CONDENADA A UM ANO E TRÊS MESES DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART 314 E SEU §ÚNICO, C/C O ART 71 DO CPC; IV)FIXADO DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL; V)RECONHECIDO AOS MESMOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; VI)CONCEDENDO-LHES AINDA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART 84/CPM.
Observação:
O JZ AUDITOR, COM BASE NO ART 289-CPPM, DETERMINOU SEJA O ACUSADO MILITAR AGREGADO A OUTRA OM, QUE NÃO A BASM, TENDO EM VISTA ESTA MOSTRAR-SE INCONVENIENTE PARA O BEM DESENVOLVER DA INSTRUÇÃO.
Partes
Envolvido:
J. B. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
M. O. D. T. D. Á.
R. E. D. S. G.
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
J. B. D. S.
LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
M. O. D. T. D. Á.
R. E. D. S. G.

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 502/99-7
Capa do Processo
Número do Feito:
502/99-7
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/03/1999
Autos Findos:
1056/02 (720/02)
Decisão:
JULG EM 09.5.00. O CPJ-AER, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A ACAO PENAL NR 502/99-7, CONDENANDO-O A PENA DE 8 MESES DE DETENCAO, CONVERTIDA EM PRISAO, COMOINCURSO NO ART 188, INCISO I, C/C ART 189, INCISO II, DO CPM. NAO FOI RECONHECI DO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERD. EXP MANDADO DE PRISAO, CUMPRIDO NA MESMA DA-TA. ATENDENDO O REQUERIDO PELO MIN REL DO HC 33.537-4/RS, FOI-LHE EXPEDIDO FAX NR 028/00, INFORMANDO SOBRE RESULTADO DO JULGAM. O MIN RELATOR CASSOUO MANDADO DE PRISAO PARA RECORR EM LIB. COMUN AO 5. COMAR C/ FAX 029, DEVENDO, NO ENTANTO,O REU PERMANECER PRESO PELA CONDENACAO DE 16 MESES NO PROC 502/00-8. APELOU ADEFESA EM 22.5.00. OS AUTOS FORAM REMET AO STM C/ OF 507/00.
Observação:
PROCESSO DESAFORADO DA 2A/3A CJM, TENDO EM VISTA DECISAO DO STM DE 27.5.99.
Partes
Envolvido:
VALDESIO PEREIRA AZEVEDO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FLÁVIO BRAGA PIRES
VALDESIO PEREIRA AZEVEDO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 30/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
30/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
288/07 (120/07)
Decisão:
EM SENTENÇA DE 12/12/06 - CEJ PARA AERONÁUTICA JULGA IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO O ACUSADO, INCURSO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Observação:
PROCESSO ORIGINÁRIO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA CRIMINAL E POR PARTE DO MPM. O JZ AUDITOR, EM DESPACHO DE 26.07.05, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINOU FOSSE O ACUSADO AGREGADO À OM DA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DESTE JUÍZO, FACE O DISPOSTO NO ART 289 DO CPPM, VISANDO O MELHOR DESENVOLVER DA INSTRUÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS.
Partes
Envolvido:
J. B. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
J. B. D. S.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-88.2003.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-88.2003.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
2942/10 (1120/10)
Decisão:
EM 05/12/2008, CESPECIAL DE J.AER, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PAR FINS DE: (A)POR UNANIMIDADE, CONDENAR O TEN CEL HELIO MULLER CARDOSO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 312 DO CPM, ASSEGURADO O DIREITO AO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; (B) POR UNANIMIDADE ABSOLVÊ-LO DO OUTRO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA " B" DO CPPM; (C) POR MAIORIA (3X2), CONDENAR O MAJ AV. RR LAURO ROCKENBACH À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 311 DO CPM, ASSEGURADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, NO CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; (D) POR UNANIMIDADE, CONDENAR O REFERIDO MAJOR À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 312 DO CPM, ASSEGURADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, NO CAASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; DEIXOU-SE DE CONCEDER O "SURSIS, POIS O SOMATÓRIO DAS PENAS FOI DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO; (E) POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O 2S JAIME JOSÉ PAVAN DO CRIME DE FALSIDADE QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA " E" DO CPPM.
Observação:
APENSO I = INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE APENSO II = INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APENSO III = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO2006.01.001928-5 STM, EM 08.06.06, RC. 2006.01.001928-9( DETERMINOU PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO), EM 09.11.06, EMB. DE DECLARAÇÃO 2006.01.001928-5 ( EXCLUIU DA EMENTA A REFERÊNCIA À OITIVA DE TESTEMUNHA), EMB. RECEBIDOS NA AUDCOR EM 19.04.07.( AF. 1138/07 - ATA 04/07). EM 21/03/2006, C.ESPECIAL J. AER., POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL FORMULADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE OS LAUDOS DOS SENHORES PERITOS CONCLUÍRAM QUE OS DOCUMENTOS PERICIADOS CONTÉM ASSINATURAS AUTÊNTICAS.*********** EM 21/03/2006, CESPECIAL J AER, POR MAIORIA (4X1) DEFERE O PEDIDO DA DEFESA,DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE O EXAME DE SANIDADE MENTAL CONCLUIU QUE O ACUSADO É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL E QUE, ENTRE OUTRAS DEFICIÊNCIAS POSSUI DEFICIT DE MEMÓRIA, FATO QUE PODERÁ PREJUDICAR O SEU EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. BASE LEGAL: ART. 161, § 2º DO CPPM. EM CONSEQUÊNCIA, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO AGORA DETERMINADA, TAMBÉM DECIDIU O CONSELHO ESPECIAL, COM BASE NO ARTIGO 106, LETRA "C" DO CPPM, DETERMINAR A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, DE MANEIRA QUE O MESMO POSSA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS OUTROS ACUSADO, RECORRENDO DE OFÍCIO DESTA DECISÃO, COM BASE NO ART. 106, § 1º DO CPPM. EM 03/05/2006, C.ESPECIAL DE J. AER. , DECIDE, POR UNANIMIDADE, ENCAMINHAR AO STM AS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DO ATO IMPUGNADO, NA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO EG. STM. EM 20/10/2006, C. ESPECIAL J. AER. RECONSIDERA DECISÃO E RETIRA MOTIVO QUE DETERMINAVA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO; DEIXA DE DECRETAR REVELIA DO RÉU HÉLIO M. CARDOSO E ADIA AUDIÊNCIA. EM 14/02/2008, J-AUD INDEFERE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. - AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA DE LAURO ROCKENBACK ARQUIVADOS NA CX. 618. - AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA DE HÉLIO MÜLLER CARDOSO ARQUIVADOS NA CX. 620.
Partes
Envolvido:
H. M. C. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
J. J. P.
L. R. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
J. J. P.
MAURÍCIO MICHAELSEN
L. R.
PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN
L. R.
RAFAEL SCHERER POLITANO
H. M. C.
WILSON CARLOS RODYCZ
H. M. C.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/04-5
Capa do Processo
Número do Feito:
18/04-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2065/07 (720/07)
Decisão:
EM 07.12.06 O STM MANTEVE A SENTENÇA. EM 18/07/2006, C ESPECIAL J AER, À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER LAURI TODESCHINI, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
AUTOS SUPLEMENTARES FORAM RECEBIDOS NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 23.05.07, OS QUAIS FORAM AUTUADOS COMO AUTOS FINDOS 1549/07 NA ATA 06/07. EM 14/02/2006 - DEFENSOR APRESENTA SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS AO DR ALVACI ABREU CONCEIÇÃO - OAB 36191RS
Partes
Envolvido:
L. T. CAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADÃO ROLHF DA SILVA
L. T.
ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
L. T.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-53.2006.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-53.2006.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/01/2006
Autos Findos:
1664/12 (620/12)
Decisão:
EM 13/03/2008, CEJAER, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR KENI ROGER MATTOS DE LIMA E STIVIE GOMES MANNITO À PENA DE SEIS MESES DE PRISÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E CONDENAR LUCAS EDUARDO DOS SANTOS À PENA DE SETE MESES E SEIS DIAS DE PRISÃO, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 235 COMBINADO COM O ARTIGO 237, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Observação:
EM 08/06/2006, CESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE, INDEFERE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, LEMBRANDO QUE LIMINAR JÁ FOI INDEFERIDA PELO EG. STM. EM 15/03/2007, CEJAER INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DE TEST. DA DEFESA, HAJA VISTA A DECLARAÇÃO EXPRESSA DA DEFESA EM 11/01/2007 DE QUE O RÉU STIVIE NÃO TINHA TESTEMUNHAS A ARROLAR. AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIO ARQUIVADOS NA CAIXA 681.
Partes
Envolvido:
K. R. M. D. L.
L. E. D. S. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
S. G. M.  / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
L. E. D. S.
RAFAEL SCHERER POLITANO
K. R. M. D. L.
S. G. M.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
K. R. M. D. L.
S. G. M.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-92.2002.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-92.2002.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM 21/03/2006, C.ESP J.AER., POR MAIORIA (3X1), INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS O LAUDO PERICIAL AFIRMOU QUE O RÉU TEM PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO E DE ENTENDIMENTO, NÃO ESTANDO ESPECIFICADO QUAL O GRAU, OU EM QUANTO FICOU PREJUDICADA SUA MEMÓRIA. ***** EM 27/05/2009, CEJAER, POR UNANIMIDADE, DEFERE PEDIDO DA DEFESA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE IM, FIXADO O PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS.******** EM 12/11/2009, CEJAER, UNANIMIDADE RESOLVEU HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, EM IIM, POR PREENCHER AS FORMALIDADES LEGAIS. EM 12/11/2009, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), SUSPENDER O PROCESSO, COM BASE NO ART. 156 DO CPPM, FICANDO ESTABELECIDO QUE , NO PRAZO DE SEIS MESES, DEVERÁ O RÉU SER AVALIADO POR PSIQUIATRA OFICIAL, PARA VERIFICAR SE OCORREU O SEU RESTABELECIMENTO. EM 04/12/2009, NO APENSO 4 - DETERMINA ENCAMINHAR AO STM, RESSALVANDO QUE A SUSPENSÃO DO FEITO TEVE POR BASE O ART. 161 DO CPPM.
Observação:
PF0 14/04-0 AAG ANEXOS 1 E 2 :HC E MANDADO DE SEGURANÇA (EM APARTADOS, NO STM) APENSO 3: EM 13/MAIO/2009, FOI REGISTRADO AUTOS DE INSANIDADE MENTAL REFERENTE A LAURO ROCKENBACH. (APENSADO EM 03/12/2010) APENSO 4: PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PELO MPM EM 16/11/2009, AUTUADO EM 18/11/2009 - ENCAMINHADO AO STM COM OF 2587 RETORNOU EM 25/08/2010, COM TJ - APENSADOS EM 10/09/2010.
Partes
Envolvido:
L. R. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER
L. R.
PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN
L. R.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-84.2005.7.03.0303
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-84.2005.7.03.0303
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3542/13 (1220/13)
Decisão:
JULGADO EM 06.12.07. CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, DO CPM; A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 343,DO CPM; UNIFICADAS AS PENAS DEFINITIVAMENTE EM CINCO ANOS DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART 79, DO CPM; FIXADO, DESDE JÁ, O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NA FORMA DO ART 33, ALÍNEA 'B', DO CPB; RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELOU A DEFESA EM 16.01.08. OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO STM COM OF NR 150, DE 30.01.08. CX 619/620.
Partes
Envolvido:
J. B. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
J. B. D. S.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/97-7
Capa do Processo
Número do Feito:
12/97-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/07/1997
Autos Findos:
1805/00 (1220/00)
Decisão:
CPJAER, EM 18/05/1999, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA FINS DE ABSOLVER EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO, DOS CRIMES ATRIBUÍDOS NA DENÚNCIA, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA D, DO CPPM. MPM, EM 28/05/99, APELOU DA SENTENÇA. STM, EM 18/05/00, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Observação:
EM 24/03/1999, CEJAER DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, 3X2, EM CASSAR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Partes
Envolvido:
E. C. S. F. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARIA ELAINE C. HEBMULLER
E. C. S. F.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO/1A AUD.3A CJM
E. C. S. F.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/92-7
Capa do Processo
Número do Feito:
3/92-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
26/11/1991
Autos Findos:
39/94 (119/94)
Decisão:
CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA EM 23.11.1993, A UNANIMIDADE, CONDENA O ACUSADO,DALMAR LUIZ FERREIRA LIMEIRA, A PENA DE 02(DOIS) ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NOART. 308, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Observação:
EM 10/01/95, J-AUD SUBST DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA CONCESSAO DO INDUL- TO, COM BASE NO DECRETO 1242/94 C/C ARTIGO 123,II DO CPPM
Partes
Envolvido:
D. L. F. L. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SEVERINO TEIXEIRA DAMASCENO
D. L. F. L.
TITO URANGA
D. L. F. L.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/93-9
Capa do Processo
Número do Feito:
2/93-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/03/1989 a 31/03/1989
Autos Findos:
420/97 (419/97)
Decisão:
CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 06.04.95, POR MAIORIA (3X2), CONDENA, PORDESCLASSIFICACAO O ACUSADO, MAJ GETULIO DANTAS PADILHA, A PENA EM 02 (DOIS) ANOSE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, POR INFRACAO AO ARTIGO 305 DO CPM. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E ABERTO, EM CASA DE ALBERGADO, OU ESTABELECIMENTO MILITAR,COM BASE NO ART. 33 DO CP, ART. 61 DO CPM E ART. 93 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS.
Observação:
CEJ-AER, DIA 17.11.94, DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO COM VISTASAS INDEVIDAS SUBSTITUICOES E AO DISPOSTO NO ART. 509 DO CPPM, RECONVOCANDO-SE OCONSELHO INICIALMENTE CONSTITUIDO. *************** STM, EM SESSAO DE 27.02.1996, NOS AUTOS DA AP. NR. 47.499-4, MANTEM A CONDENACAOE REDUZ A PENA IMPOSTA PARA 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SEM "SURSIS". *************** STM, EM SESSAO DE 03.9.96, NOS AUTOS DOS EMB. NR. 47.499-8, MANTEM A CONDENACAO,A REDUCAO DA PENA PARA 02 (DOIS) ANOS E CONCEDE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS. EM DECISAO, DATADA DE 02-01-1998, J-AUD SUBT. CONCEDE INDULTO, DECLARA EXTINTA APUNIBILIDADE COM FULCRO NO DEC. 2.365-97.
Partes
Envolvido:
G. D. P. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FELISBERTO SEABRA LUISI
G. D. P.
LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI
G. D. P.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/98-5
Capa do Processo
Número do Feito:
6/98-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
22/05/1996
Autos Findos:
1054/02 (720/02)
Decisão:
EM 24-02-2000, CEJ-AER JULGOU O REU ABSOLVIDO, ARTIGO 439, LETRA B DO CPPM.
Observação:
EM 31/10/00, STM REFORMOU A SENTENÇA HOSTILIZADA, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 2 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM SURSIS POR 2 ANOS. EM 06/03/01, STM REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. ANEXO : AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Partes
Envolvido:
N. N. P. MAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ ARMANDO DARIANO
N. N. P.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/98-8
Capa do Processo
Número do Feito:
8/98-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1011/01 (620/01)
Decisão:
CEJ-EX, EM 13.01.00, ABSOLVEU O ACUSADO O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 27.06.00, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 2 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 251 CAPUT DO CPM COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS. STM, EM 21.11.00, MANTEVE O ACÓRDÃO.************** *** EM AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA REALIZADA EM 30/08/2001**** *** AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARQUIVADOS SOB NR 111/3 CX 355.
Partes
Envolvido:
V. C. P. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IARA ALCANTARA DANI
V. C. P.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/90-4
Capa do Processo
Número do Feito:
2/90-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/03/1989 a 09/01/1990
Autos Findos:
1432/91 (719/91)
Decisão:
CONDENADO, EM 23.09.91, A PENA DE 4 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, P/DESCLASSIFICACAO DO ART. 308 DO CPM, COM SURSIS POR 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
J. R. D. O. M. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
RICARDO ALVES KREMER
J. R. D. O. M.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/96-0
Capa do Processo
Número do Feito:
3/96-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
JULIO CESAR DA SILVA FAGUNDES
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/05/1995
Autos Findos:
1398/98 (1019/98)
Decisão:
CPJ-AER, EM 03/09/96, POR UNANIMIDADE, DANDO PROVIMENTO PARCIAL A DENUNCIA:CONDENAR ADRIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 240 PAR. 5. DO CPM; CONDENAR DIEGO VELHO FONSECA A PENA DE 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART.240 "CAPUT" DO CPM; ABSOLVEU, POR UNANIMIDADE, FABIANO MACHADO, ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA E PAULO MACHADO DE OLIVEIRA COM FULCRO NO ART. 439,"D" E "E" DO CPPM, FOI CON CEDIDO O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS AOS CONDENADOS.
Observação:
STM, EM 27.11.97, REFORMOU A SENTENCA PARA CONDENAR FABIANO MACHADO A PENA DE 04 MESES DE PRISAO, POR DECLASSIFICACAO, COMO INCURSO NO ART. 254 PAR. UNICO C/C ART. 240 PAR. 1. E 2. E ART. 59 DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, CONDENOU ALEXANDRE SE SOUZA CUCERA A PENA DE 01 ANO DE PRISAO COM "SURSIS" POR 02 ANOS COMO INCURSO NO ART. 254 "CAPUT" C/C ART. 59 E MANTEVE A SENTENCA DOS DEMAIS. O JUIZ-AUDITOR, EM 28.07.98, CONCEDEU INDULTO AO SENTENCIADO DIEGO VELHO DA FON-SECA, COM BASE NO DEC. 2365 DE 05.11.97 E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 123, II, DO CPM, EX VI DO ART. 81 DO CPPM. EM 08-06-1999, J-AUD. SUBST. CONCEDE INDULTO AO SURSITARIO ADRIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA COM BASE NO DECRETO 2838, DE 06.11.1998 E EXTINGUE A PUNIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 123, II DO CPM J-AUD.SUBST., EM 12-05-1999 DETERMINA ENCAMINHAR AUTOS DE EXECUCAO DE SENT. DE ALEXANDRE S. CUCERA AO JUIZ DAS EXEC.CRIMINAIS, CONF. ARTIGO SEGUNDO PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 165 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS
Partes
Envolvido:
A. O. D. O. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
ALEXANDRE DE SOUZA CUCERASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
D. V. F. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
F. M. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
P. M. D. O.
Representantes
Advogado:
ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
A. O. D. O.
P. M. D. O.
BENEDITA MARINA DA SILVA
D. V. F.
CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO
F. M.
MARIO B.G.RODRIGUES
ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA
ZENI ALVES ARNDT
D. V. F.
Feitos Relacionados