PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000038-61.2016.7.03.0103
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000038-61.2016.7.03.0103
- Classe:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Autos Findos:
- 2125/16 (720/16)
- Observação:
- AUTOS FINDOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2125/16, ATA 7/16.
PFO 08/15 - CAP
POR DECISÃO DE 16/06/2016, RECONHECE-SE O DIREITO AO BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO DECRETO ANTES REFERIDO, DECLARANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000146-61.2014.7.03.0103 COM BASE NO ARTIGO 123, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.