Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000115-95.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000115-95.2015.7.03.0203
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1502/17 (620/17)
Decisão:: EM 18/04/17, O CPJ/EB, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, DO CRIME DO ART. 240 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALINEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: A. B. M.; Procedimento Investigatório Nº 115-95.2015.7.03.0203 (Origem)

0000077-83.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000077-83.2015.7.03.0203
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):: FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 28/05/2015
Autos Findos:: 315/18 (220/18)
Decisão:: EM 14/04/16, O CPJ/MB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA COMO INCURSA NO ART. 195 DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM DIREITO A SURSIS PELO PERÍODO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM (COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A") E COMPARECIMENTO TRIMESTRAL NA SEDE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:: APENSO - IPM Nº 77-83.2015
Envolvido:: VERONICA SENA DA SILVA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 77-83.2015.7.03.0203 (Origem)

0000075-46.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000075-46.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 08/08/2011 a 08/11/2011
Autos Findos:: 1977/12 (720/12)
Decisão:: O CPJEX, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, PARA TAMBÉM POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART.240, CAPUT, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", DO CPPM, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR NA FORMA DO ART.240, §§ 1° E 2°DO CPM.
Envolvido:: D. S. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 75-46.2011.7.03.0303 (Origem)

0000053-85.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000053-85.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1121/14 (520/14)
Decisão:: CPJEX EM 26/02/14, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 123, C/C O INCISO VI DO ARTIGO 125 E ARTIGO 129, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
Observação:: EM DATA DE 28/09/2011 FOI RECEBIDA A DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR E DECRETADO SEGREDO DE JUSTIÇA.
Envolvido:: D. P. K.; E. D.; E. G. O.; J. S.; J. P. R.; V. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 53-85.2011.7.03.0303 (Origem)

0000089-09.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000089-09.2015.7.03.0103
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: NATASCHA MALDONADO SEVERO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 14/11/2015 a 14/11/2015
Autos Findos:: 780/17 (320/17)
Decisão:: O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, EM 06/06/2016, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADO RICARDO WEIHRAUCH SOUZA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, DEVENDO SER DETRAÍDO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESO. CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:: APELAÇÃO-ACÓRDÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.\\\N03/11/2016
Envolvido:: RICARDO WEIHRAUCH SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 89-09.2015.7.03.0103 (Origem)

0000092-52.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000092-52.2015.7.03.0203
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 22/08/2015 a 22/08/2015
Autos Findos:: 976/17 (420/17)
Decisão:: EM 08/06/16, O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, E, POR MAIORIA, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO A SURSIS.
Observação:: EM 18/11/15, O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 396 A 397 DO CPP, COM BASE NOS ARTS. 1º E 3º DO CPPM, DECLARANDO-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FAZENDO-O COM AMPARO NO INCISO I, DO ART. 30 DA LEI Nº 8.457/92 E, POR FIM, INDEFERIR O PLEITO DEFENSIVO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719/08, APOIANDO-SE NOS ARTS. 1º, 3º E 302 DO CPPM E INCISO LV DO ART. 5º DA CF E SÚMULA Nº 15, DO STM.
Envolvido:: LEONAN GONÇALVES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 92-52.2015.7.03.0203 (Origem)

0000060-43.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-43.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:: 27/08/2012
Autos Findos:: 690/18 (420/18)
Decisão:: O CPJEX, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, A PRESENTE AÇÃO PENAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA: A) CONDENAR O CIVIL ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART.157 DO CPM, À PENA DEFINITIVA, POR MAIORIA DE VOTOS, DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE FOI REDUZIDA EM UM TERÇO FACE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART.72, INCISO I, DO CPM; B) FIXAR DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO, PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, ART.33, § 2°, "C", DO CPM; C) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ART.527 DO CPPM. D) CONSIDERAR REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INC II DO ART. 88 DO CPM, FACE A NÃO RECEPÇÃO PELA CF, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ART. 84 DO CPM E DEMAIS CABÍVEIS.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 60-43.2012.7.03.0303 (Origem)

0000083-23.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-23.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/08/2011 a 10/08/2011
Autos Findos:: 1851/13 (720/13)
Decisão:: JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL N° 83-23.2011, POR UNAMINIDADE, CONDENAR O SD. POZZAN A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, ART. 59 CPM. REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: D. G. P.; Procedimento Investigatório Nº 83-23.2011.7.03.0303 (Origem)

0000082-38.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000082-38.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 14/11/2011
Autos Findos:: 1747/15 (720/15)
Decisão:: EM 07/10/13, O CPJEX, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL, ABSOLVENDO O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: J. M. D. S. L.; Procedimento Investigatório Nº 82-38.2011.7.03.0303 (Origem)

0000066-84.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000066-84.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 02/05/2011
Autos Findos:: 2680/13 (920/13)
Decisão:: RESOLVE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DESTA 3.ª AUDITORIA DA 3.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, EM PÚBLICA AUDIÊNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL N.º 0000066-84.2011.7.03.0303 PARA, EM CONSEQÜÊNCIA: I) CONDENAR O CIVIL GIAN CARLO NUNES CEZAR, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE TRINTA (30) DIAS DE DETENÇÃO; II) FIXAR DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, § 2.º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; III) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, BEM COMO CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS, COM FULCRO NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DEMAIS CABÍVEIS.
Observação:: EM 02 DE MAIO DE 2011 NO INTERIOR DO 29º BIB, O ACUSADO, UTILIZANDO CARTÃO BANCARIO E SENHA PESSOAL SUBTRAIU PARA SI DINHEIRO DE CONTA ALHEIA. ART. 240 CPM.
Envolvido:: G. C. N. C.; Procedimento Investigatório Nº 66-84.2011.7.03.0303 (Origem)

0000038-82.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000038-82.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 01/07/2012
Autos Findos:: 126/13 (120/13)
Decisão:: EM 22/11/2012 - CPJ EX JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM FIXANDO A PENA BASE EM 1 ANO DE RECLUSÃO FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO , O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Observação:: APURAR POSSE DE SUBSTANCIA ILICITA, PROVAVELMENTE CANNABIS SAVITA.
Envolvido:: JOAO ANDRE SAVEDRA DE VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 38-82.2012.7.03.0303 (Origem)

0000070-87.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000070-87.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 18/09/2012
Autos Findos:: 580/15 (320/15)
Decisão:: A)O CPJEX , POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, RESOLVEU CONDENAR O ACUSADO , COMO INCURSO NO ART. 209, CAPUT, CPM, À PENA DEFINITIVA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART.33§2°, ALPINEA "C", DO CPB; RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 527 DO CPPM, BEM COMO LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 2 ANOS. B) O CPJEX, POR MAIORIA DOS VOTOS, (4X1), ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART.158, CAPUT, DO CPM. APELOU MPM EM 07.11.13. APELOU A DEFESA EM 22.11.13. AUTOS REMETIDOS AO STM COM OF 104/14, DE 22.01.14.
Envolvido:: A. J. E. R.; Procedimento Investigatório Nº 70-87.2012.7.03.0303 (Origem)

0000060-77.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-77.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 03/08/2011
Autos Findos:: 908/14 (420/14)
Decisão:: EM 12/03/2012, JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL N° 60-77.2011 PARA, POR UNANIMIDADE, CONDENAR O SOLDADO DO EXERCITO ADAIR DOS SANTOS DA ROSA, COMO INCURSO NO ART. 290, COMBINADO COM O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA I E ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA III, TUDO DO CPM, A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, FIXANDO DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:: ACUSADO COMO INCURSO NO ART.290, CAPUT (TRAZER CONSIGO) C/C ART.70, II, "I" (ESTANDO DE SERVIÇO), AMBOS DO CPM.
Envolvido:: A. D. S. D. R.; Procedimento Investigatório Nº 60-77.2011.7.03.0303 (Origem)

0000068-20.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000068-20.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/10/2011
Autos Findos:: 2291/13 (820/13)
Decisão:: EM 04/07/2013, JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O CIVIL WALNIR DA COSTA FLORES DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM.
Envolvido:: W. D. C. F.; Procedimento Investigatório Nº 68-20.2012.7.03.0303 (Origem)

0000050-62.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000050-62.2013.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 17/06/2013
Autos Findos:: 431/14 (320/14)
Decisão:: RESOLVE O CPJEX POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGAR PROCEDENTE, A PRESENTE AÇÃO PENAL, PARA TAMBÉM POR UNANIMIDADE: A) CONDENAR O ACUSADO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 29 DO CPM, FIXANDO A PENA BASE NO MESMO QUANTUM, QUE TORNOU-SE DEFINITIVA POR SER O MÍNIMO LEGAL E POR INEXISTIREM CIRCUNSTANCIAS MODIFICADORAS; B) FIXAR REGIME INICIAL ABERTO, ART.33,§ 2°, ALÍNEA "C", DO CPB; C) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Envolvido:: M. F. C.; Procedimento Investigatório Nº 50-62.2013.7.03.0303 (Origem)

0000004-44.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000004-44.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: DESAFORADO
Decisão:: EM 24.08.11 FOI RECEBIDA A DENÚNCIA, COMO INCURSA NO ART 251-CPM, POR QUARENTA E OITO VEZES. COM FULCRO NO ART 109, ALÍNEA 'E', DO CPPM, FOI DETERMINADO O DESAFORAMENTO DO FEITO À 2ª AUD DA 3ª CJM.
Envolvido:: EDNA CLAUDIA JORGE; Procedimento Investigatório Nº 4-44.2011.7.03.0303 (Origem)

0000083-57.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-57.2010.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:: 30/11/2007
Autos Findos:: 2578/11 (920/11)
Decisão:: EM 05/12/2011, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31 DE AGOSTO DE 2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 83-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A 1ª AUDITORIA DE PORTO ALEGRE, JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: DOCUMENTO PRELIMINAR Nº 01/08 (SINDICÂNCIA) NÃO CADASTRADO PELO JUÍZO NA ÉPOCA OPORTUNA, "TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE INQUÉRITO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE FEITO SIMILAR", COMO CERTIFICADO NOS AUTOS EM 25 DE JUNHO DE 2008 - FLS. 105. POR DECISÃO DE 31/08/2011, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: Ê. F. D. M. L.; Procedimento Investigatório Nº 46-68.2009.7.07.0007 (Origem); Procedimento Investigatório Nº 121-20.2010.7.12.0012 (Origem)

0000001-89.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000001-89.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/09/2010
Autos Findos:: 1369/12 (520/12)
Decisão:: EM 12/04/2012: O CPJ EX, POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O REU DAS IMPUTAÇÕES DOS INCURSOS NOS ARTS. 215 E 216 COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 439, B, CPPM.
Observação:: ...ART. 215 E 126, C/C INCISOS III E IV DO ART. 218 DO CPM...
Envolvido:: F. L. P.; Procedimento Investigatório Nº 1-89.2011.7.03.0303 (Origem)

0000088-45.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000088-45.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 26/07/2011
Autos Findos:: 127/13 (120/13)
Decisão:: EM 19/11/2012- O CPJ EX JULGA PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NNO ART. 311 COM PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE RECLUSÃO FIXANDO A PENA BASE NO MESMO, FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO, RECONHECER O DIREITO DE RECORRE EM LIBERDADE E CONCEDER O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Envolvido:: A. D. C. D.; Procedimento Investigatório Nº 88-45.2011.7.03.0303 (Origem)

0000052-03.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000052-03.2011.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 2744/14 (1020/14)
Decisão:: EM 07/02/13, O CPJEX, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, CONDENANDO O RÉU NO ART. 223 DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE 2 MESES DE DETENÇÃO.
Envolvido:: E. J. D. S. S.; Procedimento Investigatório Nº 52-03.2011.7.03.0303 (Origem)

0000042-85.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000042-85.2013.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 22/05/2013
Autos Findos:: 3060/14 (1120/14)
Decisão:: EM 04/12/13, O CPJEX, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL, ABSOLVENDO O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CPPM.
Observação:: EM 11/11/2014, STF ANULOU O ACÓRDÃO DO STM E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO DO RECURSO.\NACÓRDÃO: 01/12/2016, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DPU, MANTEVE O ACÓRDÃO INALTERADO.
Envolvido:: BRENO LUÍS BICCA CALDEROLLI; Procedimento Investigatório Nº 42-85.2013.7.03.0303 (Origem)

0000081-19.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000081-19.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 12/10/2012
Autos Findos:: 211/13 (120/13)
Decisão:: EM 04/12/12, O CPJEX JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL REFERENTE A DIONATAN FARIAS DA SILVA ABSOLVENDO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPM.
Observação:: ART. 209 COMB. COM 37 DO CPM.
Envolvido:: D. F. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 81-19.2012.7.03.0303 (Origem)

0000055-21.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000055-21.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 30/05/2012
Autos Findos:: 1967/13 (720/13)
Decisão:: O CPJEX JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, POR UNANIMIDADE, CONDENAR: 1) O CIVIL MARCOS RUAN LEMOS DOS SANTOS À PENA DEFINITIVA DE UM (01)DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART.240, CAPUT, CPM; 2) FIXAR DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CPB; 3) CONCEDER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 527 DO CPPM, E CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS, COM FULCRO NO ART.84 DO CPM E DEMAIS CABÍVEIS. 05/06/13.
Observação:: DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 292 E 412-CPPM. (FL. 198V).
Envolvido:: M. R. L. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 55-21.2012.7.03.0303 (Origem)

0000011-02.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000011-02.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 07/10/2011
Autos Findos:: 2441/16 (820/16)
Decisão:: CONDENOU O EX-SD EX LENNON DE JESUS SILVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO 3 VEZES, NO ART. 240 DO CPM, CONCEDEU O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:: VITIMA - RODIER FRANTIESCO HAMERSKI BOLTER ACÓRDÃO- EM 01/10/2014, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTO PELA DPU, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APELAÇÃO- EM 30/04/2014, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE , REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MANTEVE A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX LENNON DE JESUS SILVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO 3 VEZES, NO ART. 240 DO CPM, CONCEDEU O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: LENNON DE JESUS SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 11-02.2012.7.03.0303 (Origem)

0000080-05.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000080-05.2010.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 16/06/2010
Autos Findos:: 1666/12 (620/12)
Decisão:: O CPJEX RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART.240 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", DO CPPM, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR NA FORMA DO ART.240, §§ 1º E 2º DO CPM, DEIXANDO A CARGO DA AUDITORIA MILITAR A ANÁLISE DOS FATOS SOB A LUZ DO RDE, OBSERVANDOS OS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, FAZENDO OS DEVIDOS REGISTROS EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS.
Observação:: EXPEDIENTE REF. A VALMIR VIDAL DA SILVA, FOI RECEBIDO NA AUD. COR. EM 06/05/15, AUTUADO COMO AUTOS FINDOS Nº 1174/15, INCLUÍDO NA ATA Nº 05/15. TRATA-SE DE DEMANDA QUE JÁ FOI JULGADO PELA JMU, E EXECUTADA A SENTENÇA (COISA JULGADA).
Envolvido:: V. V. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 80-05.2010.7.03.0303 (Origem)