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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 10/91
Capa do Processo
Número do Feito:
10/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CPOR
Encarregado:
DAVID DANIEL CRUZ PRADO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO PAULO - SP
Data do Crime:
10/01/1991
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 16.05.91, DECLAROU INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL. AUTOS REMETIDOS A JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - SP.
Partes
Envolvido:
A. M. S. 2º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
C. S. D. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
C. L. P. 1º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
N. A. T. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
O. R. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
P. A. R. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
P. V. S. CABO / EXÉRCITO
R. A. R. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 20/99
Capa do Processo
Número do Feito:
20/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
2' RCC
Encarregado:
LUIS ROGERIO BEZERRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PIRASSUNUNGA - SP
Data do Crime:
07/11/1998
Autos Findos:
831/99 (719/99)
Decisão:
POR DECISAO DE 16/06/99, A MMA JUIZA-AUDITORA DETERMINOU O ARQUIVAMENTO RELATIVOAOS DANOS MATERIAIS NA VIATURA E DECLAROU INCOMPETENCIA QUANTO AO CRIME A PUNIR......AUTOS REMETIDOS, EM 23.06.99, AO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAS SUNUNGA - SP.
Partes
Envolvido:
A. R. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Vítima:
ALTAIR RODRIGUESCAPITÃO / EXÉRCITO
JULIANA DE SANTISCAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
3/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
WALDIR SILVEIRA MELLO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
28/11/1991
Decisão:
CPJ-EX, EM "DECISAO" DATADA DE 08.04.92, POR UNANIMIDADE, MANTEM A INCOMPETENCIADESTA JUSTICA CASTRENSE E DETERMINA, INCONTINENTI, A REMESSA DESTES AUTOS AJUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 18.02.92, DETERMINA A VOLTA DOS AUTOS AO MPM,PARA EMENDA DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, PGFO 1., ALINEA "A", DO CPPM,QUE CONSAGRA O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DA ACAO PENAL, CONVINDO NOTAR QUE ESTE DESPACHO, ALMEJA SUBMETER O "JUIZO DA PROPOSITURA" A DISCIPLINA DO ART. 77,ALINEAS "E" E "F", DO CPPM. ................................................................................................................................................................ O JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 25.03.1992, REJEITA A DENUNCIA POR FALTA DEJUSTA CAUSA E DECLINA DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA CASTRENSE PARA CONHECER DAESPECIE DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DE SAO PAULO/SP.
Partes
Envolvido:
I. S. T. D. S. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/94-0
Capa do Processo
Número do Feito:
19/94-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ELI RIBEIRO DE BRITTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS AO STM EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELOMPM, INCONFORMADO COM A REJEICAO DA DENUNCIA PELO MM. JUIZ-AUDITOR. EM 01/07/96, AUTOS BAIXADOS DO STM, DETERMINANDO A REMESSA A JUSTICA FEDERAL DA CAPITAL EM FACE DA INCOMPETENCIA DESTA JUSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR.
Partes
Envolvido:
A. F. D. S.
A. R. D. O.
A. V. C.
A. G. P.
A. F. J.
A. F. D. O.
A. C.
B. J. D. S.
B. R. N.
C. T. D. S.
C. L. A. T.
C. I.
D. O. D. L.
D. M. D. N.
E. S. M.
E. C. D. S.
G. I. D. S.
J. S.
J. A. D. N.
J. K.
J. M. D. S.
L. S. F.
L. S. G.
M. A. F.
M. F. D. S.
M. J. I.
S. D. S.
S. R. D. S.
W. L. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 35/07-7
Capa do Processo
Número do Feito:
35/07-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/03/2005 a 01/03/2006
Observação:
(OBS.FUNC.HYUNG) ESC / CEJEX / ADV.CONST / 2VOLUMES. TEL.DO ADV.CONST.(16)3632-89.90. POR DECISÃO DE 26/03/2008, O CEJEX EM SUA MAIORIA, DECLAROU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS À JUSTIÇA COMUM, NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
Partes
Envolvido:
S. C. P.
Representantes
Advogado:
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
S. C. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 34/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
34/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
05/09/2006 a 05/09/2006
Decisão:
O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RECONHECE A INÉPCIA DA DENÚNCIA; DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESPECIALIZADO PARA APRECIAR OS FATOS; DECLARA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS; DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO BRUNO) TAF / CPJEX / ADV.CONST.
Partes
Envolvido:
L. R.
Representantes
Advogado:
NILSON DANTAS CABRAL
L. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/04-1
Capa do Processo
Número do Feito:
15/04-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/09/2003
Decisão:
POR SENTENÇA DE 18/05/2005, O CPJEX POR MAIORIA (4 X 1) DE VOTOS DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR NÃO TIPIFICAR DELITO MILITAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 9°, DO CPM, E DETERMINOU REMESSA À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SP, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 147, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. B. F. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
A. B. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000034-35.2008.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000034-35.2008.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
21/09/2008 a 21/09/2008
Observação:
(OBS.FUNC.BRUNO) TAF / CPJMAR / ADV.CONST / 3 VOLUMES. POR DECISÃO DE 27/04/2011, FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
A. D. S. G. MARECHAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
CÍCERO JOSÉ DA SILVA
A. D. S. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 46/07-7
Capa do Processo
Número do Feito:
46/07-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/05/2007
Autos Findos:
1895/09 (720/09)
Decisão:
EM SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2008 O CPJ/MAR A UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENOU ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATOS A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E AINDA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 2)AUTOS ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM 14/12/2010, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STF NO HC Nº 104.804.
Observação:
1)EM 12/02/2009, O STM, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 2)AUTOS ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM
Partes
Envolvido:
R. C. D. M.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
R. C. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/90-2
Capa do Processo
Número do Feito:
9/90-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/03/1990
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS A JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO.
Partes
Envolvido:
C. A. R. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
J. R. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
J. D. O. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
M. L. D. S. C. CABO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000015-83.2009.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-83.2009.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/03/2009
Observação:
EM 28/09/10, O E. STF DEFERIU O PEDIDO DE HC (HC Nº 104.837-SP) PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORA ATACADO E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NOS TERMOS DA DECISÃO ACIMA O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (PROMISSÃO/SP), PARA PROCEDER COMO DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
A. B. D. S.
Y. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000107-94.2014.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-94.2014.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
27/06/2014 a 27/06/2014
Observação:
FUNC.: GUSTAVO DECISÃO: O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, EM 26/04/16, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM REFERÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP, ONDE TEM CURSO O FEITO Nº 0008232-16.2014.8.26.0291.
Partes
Envolvido:
L. V. D. S.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 40/02
Capa do Processo
Número do Feito:
40/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
22º BATALHÃO LOGÍSTICO LEVE (22º B LOG L)
Encarregado:
ALESSANDRO SIQUEIRA MARTINS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BARUERI - SP
Data do Crime:
26/06/2002
Decisão:
POR DECISÃO DE 26/08/02, O MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DE BARUERI/SP.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 38/04-0
Capa do Processo
Número do Feito:
38/04-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/04/2004
Decisão:
POR DECISÃO DE 26/02/2009, O MM. JUIZ-AUDITOR, EM CUMPRIMENTO A ORDEM EMANADA DO STF NO HC 90.451-3/SP, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
Partes
Envolvido:
A. Z.
N. R.
S. F. B.
W. A. G.
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO DINIZ
S. F. B.
JORGE DURAN GONÇALEZ
S. F. B.
ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS
N. R.
RODOLFO ANEAS
A. Z.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
W. A. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/06-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/06-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
13/01/2006
Observação:
DECISÃO: AOS 08MAI06, O CPJ/EX A UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL E DECRETOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.
Partes
Envolvido:
P. S. B.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
P. S. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/04-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/04-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/08/2003
Observação:
EM SESSÃO DE 01/08/05 DEFESA ARGÜIU A INCOMPETÊNCIA DA JMU, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO SE ENQUADRA A NENHUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 9º DO CPM. MPM FOI FAVORÁVEL À REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. POR DECISÃO DE 01/08/05, O CPJ/EX - 3º TRIM DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE, FORTE NO ARTIGO 147, DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE CAMPINAS, COMPETENTE PARA CONHECER OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
W. C. Z. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
W. C. Z.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000063-42.2009.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-42.2009.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
27/10/2009
Decisão:
EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 26 DE OUTUBRO DE 2010, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DANDO TOTAL PROVIMENTO A DENÚNCIA, CONDENAR O ACUSADO LUCAS DE LIMA SOARES, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS E, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
L. D. L. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
L. D. L. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-98.2009.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-98.2009.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
10/03/2009
Partes
Envolvido:
A. V. G.
J. X. D. S. SUBOFICIAL / MARINHA
Y. M.
Representantes
Advogado:
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
Y. M.
ELZANO ANTONIO BRAUN
J. X. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/08-9
Capa do Processo
Número do Feito:
28/08-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
16/08/2008 a 16/08/2008
Decisão:
POR DECISÃO DE 20.05.09, O CPJMAR - 2º TRIM/09, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RIBEIRÃO PRETO. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 24/11/2010, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Observação:
(OBS.FUNC.GUSTAVO) TAF / CPJMAR.
Partes
Envolvido:
ANTONIO PAULO MORENO
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
ANTONIO PAULO MORENO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/89-7
Capa do Processo
Número do Feito:
10/89-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/12/1988
Decisão:
AUTOS REMETIDOS, EM 22.10.90, AO JUIZ DA 3. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.
Partes
Envolvido:
FABIO DE ARAUJO OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
FABIO DE ARAUJO OLIVEIRA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/90-0
Capa do Processo
Número do Feito:
7/90-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/06/1990
Observação:
EM AUDIENCIA DE 11.09.90 O CPJ/EX DECIDIU,POR UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO POR INTEIRO AS MANIFESTACOES DAS PARTES,POR ENTENDER QUE OS FATOS OCORRERAM FORA DA AREA SOB A ADMINISTRACAO MILITAR,DECLINANDO DA COMPETENCIA DA JMF PARA PROCESSAR E JULGAR A MATERIA,DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO OLIVERAS SALGADINHOSOLDADO / EXÉRCITO
RODRIGO DE SOUZA NAPOLEONESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO LIOI
ROBERTO OLIVERAS SALGADINHO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
19/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, POR DESPACHO DATADO DE 02.04.1993, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS ACOMARCA DE CANANEIA/SP, FACE A DECISAO DO STM, DE 10.11.92, NOS AUTOS DO RECURSOCRIMINAL 6.051-6, QUE DECLAROU NULO O FEITO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO, COMARCADE CANANEIA, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Partes
Envolvido:
B. D. C. D.
C. S. D. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
J. R. M.
M. G. N.
O. A. D. C. D.
R. L. F. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
R. L. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000029-28.2013.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-28.2013.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/08/2012
Observação:
VERSANDO SOBRE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 1 - DECISÃO DE 31//03/14, POR UNANIMIDADE, REJEITA O PEDIDO DA DPU SUSCITANDO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE FEITO PELA JMU. 2 - EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14/10/2014, A 1ª TURMA DO STF, NOS AUTOS DO HC Nº 123.383, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MAS IMPLEMENTOU A ORDEM, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL (TELEGRAMA/MENSAGEM Nº 1839, DE 20/10/2014, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Partes
Envolvido:
G. C. D. B.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
G. C. D. B.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000115-04.2010.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-04.2010.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/08/2009 a 31/05/2010
Decisão:
EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 26/11/2012, RESOLVE O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DPU, MANTENDO-SE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMO COMPETENTE PARA O REGULAR JULGAMENTO DO FEITO E MÉRITO, CONDENOU, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), O ACUSADO GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR IGUAL PERÍODO, RECONHECIDO O DIREITO AO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
EM SESSÃO DE 21/05/2013, A 2ª TURMA DO STF, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, ANULANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA AÇÃO PENAL E, POR FIM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
Partes
Envolvido:
G. B. D. S. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
G. B. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 53/07-3
Capa do Processo
Número do Feito:
53/07-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
13/12/2005 a 14/12/2005
Observação:
O STF EM SESSÃO DE 05 DE AGOSTO DE 2008, DEFERIU A UNANIMIDADE DE VOTOS, O PEDIDO DE HC IMPETRADO POR WELLINGTON ALVES GARBIN PARA DETERMINAR A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, DECLARANDO INSUBSISTENTE A PEÇA INICIAL DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
D. G. R.
N. T. M.
W. A. G.
Representantes
Advogado:
EDSON FRANCISCO MARTIN
W. A. G.
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
D. G. R.
N. T. M.
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