PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/92-2
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 3/92-2
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- WALDIR SILVEIRA MELLO
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Data do Crime:
- 28/11/1991
- Decisão:
- CPJ-EX, EM "DECISAO" DATADA DE 08.04.92, POR UNANIMIDADE, MANTEM A INCOMPETENCIADESTA JUSTICA CASTRENSE E DETERMINA, INCONTINENTI, A REMESSA DESTES AUTOS AJUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
- Observação:
- JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 18.02.92, DETERMINA A VOLTA DOS AUTOS AO MPM,PARA EMENDA DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, PGFO 1., ALINEA "A", DO CPPM,QUE CONSAGRA O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DA ACAO PENAL, CONVINDO NOTAR QUE ESTE DESPACHO, ALMEJA SUBMETER O "JUIZO DA PROPOSITURA" A DISCIPLINA DO ART. 77,ALINEAS "E" E "F", DO CPPM. ................................................................................................................................................................ O JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 25.03.1992, REJEITA A DENUNCIA POR FALTA DEJUSTA CAUSA E DECLINA DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA CASTRENSE PARA CONHECER DAESPECIE DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DE SAO PAULO/SP.
Partes
- Envolvido:
- I. S. T. D. S.

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