PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 132/00-6
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 132/00-6
- Classe:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Observação:
- AUTOS FINDOS DA EXEC. SENTENÇA Nº 59/13 - ATA 1/13.
EM 27/09/2011, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CIVIL CLELIA FAUSTINO INHETVIN PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, IV, C/C O ART. 125, VI, AMBOS DO CPM.
ESTE JUÍZO POR DECISÃO DE 22/06/2011, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLELIA FAUSTINO INHETVIN, NA FORMA DO ARTIGO 123, IV C/C ARTIGO 125, VI, AMBOS DO CPM.
EM 13/12/2011, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UNICAMENTE, PARA CORRIGIR A OMISSÃO APONTADA NA DECISÃO DESTA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESCRITO Nº 79-34.2011.7.02.0102/SP, E DECLARAR NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS ARTS. 5º, INCISO XXXIX, E 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.