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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000277-04.2024.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000277-04.2024.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VITOR DE LUCA
Data de Autuação:
11/10/2024 19:10:17
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 346, CPM - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
Partes
Acusado:
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRACAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
RUYTER DE MIRANDA BARCELOS
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Procurador:
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000060-92.2023.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000060-92.2023.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
14/03/2023 13:49:40
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA
Partes
Acusado:
GEORGES COSTA DE SOUZA2º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
PEDRO DA COSTA SANTOS
GEORGES COSTA DE SOUZA
Procurador:
OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000033-80.2021.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000033-80.2021.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
29/01/2021 11:09:01
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE
Partes
Acusado:
ADILSON MANGIAVACCHI FILHOCAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
2º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO
Vitima:
IGOR LUIS BENVINDO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE
IGOR LUIS BENVINDO DE OLIVEIRA
MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI
ADILSON MANGIAVACCHI FILHO
RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES
ADILSON MANGIAVACCHI FILHO
Autoridade delegada:
LEONARDO OLIVEIRA DE ANDRADE
2º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO
Comandante:
PEDRO CARDOSO DA CUNHA NETO
2º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO
Procurador:
LUIS ANTONIO GRIGOLETTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000308-63.2020.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000308-63.2020.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VITOR DE LUCA
Data de Autuação:
11/11/2020 11:50:55
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA FÉ
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
Partes
Acusado:
MIRIAN DIAS MOREIRA E SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Representantes
Advogado:
RONALDO DOS SANTOS
MIRIAN DIAS MOREIRA E SILVA
Autoridade delegada:
GERSON FERNANDES TUDISCO JUNIOR
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Procurador:
LUIS ANTONIO GRIGOLETTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000004-64.2020.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000004-64.2020.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
13/01/2020 17:28:01
Situação:
REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA,EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA
Partes
Acusado:
WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIORCAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
DAILSON SOARES DE REZENDE
WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR
ELIEZER PEREIRA MARTINS
WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR
GUSTAVO TEIXEIRA ARZABE
WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR
HENRIQUE TEIXEIRA ARZABE
WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR
WEVERSON FABREGA DOS SANTOS
WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR
Procurador:
LUIS ANTONIO GRIGOLETTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000365-18.2019.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000365-18.2019.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VITOR DE LUCA
Data de Autuação:
06/11/2019 16:22:40
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Partes
Acusado:
RENATO FERREIRA COELHO JUNIOR
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Vitima:
JULIO FRANCISCO DE JESUS
Representantes
Advogado:
WILSON RANGEL JUNIOR
RENATO FERREIRA COELHO JUNIOR
Procurador:
RENATO BRASILEIRO DE LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000329-10.2018.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000329-10.2018.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Data de Autuação:
12/12/2018 14:37:01
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA,ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
Partes
Acusado:
CARLOS EDUARDO LEITE PINTO1º TENENTE / EXÉRCITO
JONATHAN MATIAS LIMA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
JORGE MARCELO RIBEIRO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
2º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
Representantes
Advogado:
ROBERTO FUNEZ GIMENES
JORGE MARCELO RIBEIRO
Autoridade delegada:
JOÃO ANDRE FERREIRA LIMA
2º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
Procurador:
ADILSON JOSE GUTIERREZ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP
JONATHAN MATIAS LIMA DOS SANTOS
CARLOS EDUARDO LEITE PINTO
JULIANE RIGON TABORDA
CARLOS EDUARDO LEITE PINTO
LEONARDO JOSÉ DA SILVA BERALDO
JONATHAN MATIAS LIMA DOS SANTOS

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000305-79.2018.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000305-79.2018.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
26/11/2018 18:12:20
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO
Partes
Acusado:
ADILSON MAGALHÃES NASCIMENTO JUNIOR1º SARGENTO / EXÉRCITO
THYAGO PEREIRA LEITE DE SANTANA3º SARGENTO / EXÉRCITO
THÚLIO CÉSAR BEZERRA MAGASSYCAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
ANDRÉ RODRIGO DO ESPIRITO SANTO
ADILSON MAGALHÃES NASCIMENTO JUNIOR
PEDRO DA COSTA SANTOS
THYAGO PEREIRA LEITE DE SANTANA
PETER PESSUTO
THÚLIO CÉSAR BEZERRA MAGASSY
Procurador:
RENATO BRASILEIRO DE LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000171-52.2018.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000171-52.2018.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VITOR DE LUCA
Data de Autuação:
07/08/2018 14:13:06
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA
Partes
Acusado:
LÚCIO GONÇALVES CASTILHO1º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Vitima:
JOSÉ CLAUDIO NETTO MOTTA JÚNIOR
Representantes
Advogado:
PERCILIANO TERRA DA SILVA
LÚCIO GONÇALVES CASTILHO
Procurador:
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000088-74.2017.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000088-74.2017.7.02.0202
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
20/10/2017 00:00:00
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO
Partes
Acusado:
FELIPE DE OLIVEIRA SILVACABO / EXÉRCITO
JORGE HENRIQUE CUSTÓDIO AVANCISOLDADO / EXÉRCITO
LUIZ HENRIQUE MACHADO BRITESCAPITÃO / EXÉRCITO
MOISÉS LOPES DA SILVA JÚNIORCAPITÃO / EXÉRCITO
RODRIGO DE OLIVEIRA SALATIEL2º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Vitima:
JONATHAN TURELLA CARDOSO ALLAH
PÉRICLESS ROTH RODRIGUES LIMA
VICTOR DA COSTA FERREIRA
WESLEY DA HORA DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ALECSANDRO MADEIRA
JORGE HENRIQUE CUSTÓDIO AVANCI
CARLOS ALBERTO GOMES
MOISÉS LOPES DA SILVA JÚNIOR
FELIPE MELLO DE ALMEIDA
RODRIGO DE OLIVEIRA SALATIEL
SANDRO LEITE DE ARAÚJO
LUIZ HENRIQUE MACHADO BRITES
TIAGO MIRANDA OLIVEIRA
JONATHAN TURELLA CARDOSO ALLAH
VICTOR DA COSTA FERREIRA
Procurador:
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP
FELIPE DE OLIVEIRA SILVA
ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO
FELIPE DE OLIVEIRA SILVA
JULIANE RIGON TABORDA
FELIPE DE OLIVEIRA SILVA
LEONARDO JOSÉ DA SILVA BERALDO
FELIPE DE OLIVEIRA SILVA
RENATO BRASILEIRO DE LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000004-34.2007.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-34.2007.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/12/2005
Autos Findos:
2039/15 (720/15)
Decisão:
RESOLVE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O ACUSADO CAP MIGUEL BOAVENTURA MACEDO NASSIF JÚNIOR, DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 312 (3 VEZES), C/C ART. 53 E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR NÃO CONSTITUIR O FATO UMA INFRAÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
M. B. M. N. J. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000071-28.2009.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-28.2009.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/07/2004 a 31/12/2005
Autos Findos:
12/19 (220/19)
Decisão:
SENTENÇA EM 08/02/2017 - O CEJEX, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS MAJOR ADRIANO DA COSTA E SILVA E A CIVIL IRMA PEREIRA DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 320 C/C ARTIGO 53 DO CPM, C/C ARTIGO 71 DO CP, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" , DO CPM.
Observação:
EM 16/11/2016, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
A. D. C. E. S. CAPITÃO / EXÉRCITO
I. P. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/94-7
Capa do Processo
Número do Feito:
21/94-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
O CPJEX EM 16/02/95, DECLINOU DA COMPETENCIA A FAVOR DA JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
J. Z. G. 1º TENENTE / EXÉRCITO
J. A. L. N. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-6
Capa do Processo
Número do Feito:
10/99-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/03/1998
Autos Findos:
1292/01 (720/01)
Decisão:
O CPJEX, EM 06.06.01, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DENÚNCIA, PARA ABSORVER O CAPITÃO R/1 EVÓDIO CARDOSO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
E. C. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/99-4
Capa do Processo
Número do Feito:
16/99-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/12/1998
Autos Findos:
160/02 (120/02)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 11/12/2001,POR UNANIMIDADE, O CEJEX ABSOLVEU O ACUSADO, ART.439,"B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. S. F. MAJOR / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 514/94-3
Capa do Processo
Número do Feito:
514/94-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ELI RIBEIRO DE BRITTO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/10/1994
Autos Findos:
277/95 (219/95)
Decisão:
CPJ-EX, EM 16.01.95, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "D" DO CPPM
Partes
Envolvido:
E. A. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/02-3
Capa do Processo
Número do Feito:
10/02-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/05/1996
Autos Findos:
1027/02 (720/02)
Observação:
POR DECISÃO DE 09/09/02,O STM DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,ESTENDENDO-SE AOS CO-RÉUS,NA FORMA DO ART.515,DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. R. D. F. F.
E. J. A. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/99-1
Capa do Processo
Número do Feito:
19/99-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1535/00 (1020/00)
Decisão:
POR JULGAMENTO DE 18/09/00, O CEJ/EX, A UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVEU O ACUSADODA INFRACAO AO ART. 251,3', COM BASE NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM.(2' TEN R/1 PAULO ROBERTO DA SILVA).
Partes
Envolvido:
P. R. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/99-7
Capa do Processo
Número do Feito:
6/99-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JULIO CESAR DA SILVA FAGUNDES
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1007/00 (620/00)
Decisão:
POR JULGAMNETO DE 08/06/2000, O CEJ/EX, ABSOLVEU O ACUSADO JORGE MOREIRA DA SIL-VA, COM BASE NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. M. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/05-4
Capa do Processo
Número do Feito:
28/05-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/05/2005 a 03/05/2005
Autos Findos:
1315/07 (520/07)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 21/03/2007, O CEJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 439, "B", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO HYUNG) TAF / CEJEX / DPU E ADV.CONST.
Partes
Envolvido:
D. B.
T. D. C. S.
Representantes
Advogado:
MARCOS GÖPFERT CETRONE
T. D. C. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
D. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 29/06-9
Capa do Processo
Número do Feito:
29/06-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/05/2006 a 08/05/2006
Autos Findos:
2450/07 (820/07)
Decisão:
O CEJEX, EM 18/07/2007, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIA ALEXANDRE) TAF / CEJEX / DPU.
Partes
Envolvido:
M. M. V.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
M. M. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
28/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/09/2001
Autos Findos:
3245/06 (1120/06)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 18/12/2003,O CEJEX CONDENAR OS ACUSADOS À PENA DE DE 2 (DOIS)ANOS E 4(QUATRO)MESES DE RECLUSÃO,SENDO REGIME PRISIONAL ABERTO, CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE,DEACORDO COM O ART.527,DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIA GENI) TAF / CEJEX. JUÍZA-AUDITORA, EM 19.01.06, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO. STM, EM 20.04.06, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.(RC. 7338-3 RECEBIDO NA AUDCOR EM 24.08.06. AUTUADO COMO AF 2397/06 - ATA 08/06).
Partes
Envolvido:
ELISA AURORA MARCONDES ROCHA
L. H. R. C. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR
L. H. R. C.
WAGNER PEREIRA DO LAGO
L. H. R. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/06-8
Capa do Processo
Número do Feito:
9/06-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/07/2005 a 03/10/2005
Autos Findos:
2351/08 (820/08)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 03/05/2007, O CEJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO CONRADO) TAF / CEJEX / DPU. 02 VOLUMES
Partes
Envolvido:
B. G. D. D. M. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
B. G. D. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 35/07-7
Capa do Processo
Número do Feito:
35/07-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/03/2005 a 01/03/2006
Observação:
(OBS.FUNC.HYUNG) ESC / CEJEX / ADV.CONST / 2VOLUMES. TEL.DO ADV.CONST.(16)3632-89.90. POR DECISÃO DE 26/03/2008, O CEJEX EM SUA MAIORIA, DECLAROU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS À JUSTIÇA COMUM, NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
Partes
Envolvido:
S. C. P.
Representantes
Advogado:
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
S. C. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/05-3
Capa do Processo
Número do Feito:
20/05-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/01/2003 a 18/05/2004
Autos Findos:
1893/09 (720/09)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 16/10/2007, O CEJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O CAP. OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO, COM BASE NO ART. 439, "E", DO CPPM, E O SGT. MAURILIO DE OLIVEIRA JOÃO, COM BASE NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO HYUNG) ESC / CEJEX / 2DATIVOS.
Partes
Envolvido:
M. D. O. J. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
O. N. D. A. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
O. N. D. A.
SIMONE LUPINO
M. D. O. J.
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