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Filtros Aplicados: CJM = 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - SP Conselho = CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA

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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000037-78.2025.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000037-78.2025.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
VITOR DE LUCA
Data de Autuação:
10/02/2025 15:04:13
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,ART. 205, CPM - HOMICÍDIO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO
Partes
Acusado:
DYVSON MONTEIRO DO NASCIMENTOCAPITÃO / AERONÁUTICA
MARCELO BRANT MOREIRA DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA
DYVSON MONTEIRO DO NASCIMENTO
DENIZ GOULO VECCHIO
MARCELO BRANT MOREIRA DOS SANTOS
EDUARDO DUQUE MARASSI
DYVSON MONTEIRO DO NASCIMENTO
Procurador:
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RENATO BRASILEIRO DE LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000280-56.2024.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000280-56.2024.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
15/10/2024 17:39:27
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 311, CPM - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Partes
Acusado:
JULIA POMPEU DE MENDONÇA2º TENENTE / AERONÁUTICA
VINICIUS TONELOTO DE ARAUJO2º TENENTE / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
MURILO MEDRADO NOVAES
VINICIUS TONELOTO DE ARAUJO
JULIA POMPEU DE MENDONÇA
PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO
VINICIUS TONELOTO DE ARAUJO
Procurador:
LUIS ANTONIO GRIGOLETTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000265-58.2022.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000265-58.2022.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Data de Autuação:
24/10/2022 15:00:17
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL
Partes
Acusado:
LUCAS JOSÉ ROCHA DA SILVA1º TENENTE / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO
Representantes
Advogado:
DAVI GUERRA PEREIRA
LUCAS JOSÉ ROCHA DA SILVA
ROMILDO JOSÉ DA SILVA FILHO
LUCAS JOSÉ ROCHA DA SILVA
TIAGO JOSE ROCHA DA SILVA
LUCAS JOSÉ ROCHA DA SILVA
Autoridade delegada:
ANDERSON DA SILVA NISHIO
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO
MARCUS LAZARO PASQUINI
ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
Procurador:
1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM SÃO PAULO/SP
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000024-84.2022.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000024-84.2022.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
26/01/2022 13:41:16
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE SOB EFEITO DE DROGAS
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO,ATENTADO CONTRA TRANSPORTE
Partes
Acusado:
PABLO DANIEL ARMELIN PATORNITI1º TENENTE / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
Representantes
Advogado:
DAVI GUERRA PEREIRA
PABLO DANIEL ARMELIN PATORNITI
ROMILDO JOSÉ DA SILVA FILHO
PABLO DANIEL ARMELIN PATORNITI
Comandante:
MARCELO GOBETT CARDOSO
ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
Procurador:
RENATO BRASILEIRO DE LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000058-93.2021.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000058-93.2021.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Data de Autuação:
22/02/2021 18:52:58
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A SUPERIOR
Partes
Acusado:
VALDOMIRO JOAQUIM1º TENENTE / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA
Vitima:
MOISÉS GOMES DA MOTTATENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MONTEIRO LUPERNI
VALDOMIRO JOAQUIM
Autoridade delegada:
GUILHERME NOGUEIRA CAMARGO FELIPE
ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA
MIRELA ALVAREZ MACIEL PEREIRA
ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA
Comandante:
VALDIR EDUARDO TUCKUMANTEL CODINHOTO
ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA
Procurador:
CLAUDIO MARTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-98.2010.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-98.2010.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
23/06/2008 a 31/12/2011
Autos Findos:
1418/15 (620/15)
Decisão:
SENTENÇA PROFERIDA EM 23/04/2015: RESOLVE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS MARCOS PINHEIRO DE VASCONCELLOS, DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 303, §1º C/C O ARTIGO 53, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM; DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE, DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E DO ARTIGO 303, § 1º C/C ARTIGO 53, § 2º, INCISOS I E § 5º, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM; ARTHUR ALONSO ALMEIDA SOUZA, DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E DO ARTIGO 303, §1º C/C ARTIGO 53, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E VIVIANE RIBEIRO PINHEIRO COELHO, DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 303, §1º C/C ARTIGO 53, §2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. A. A. S. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
D. A. C. MAJOR / AERONÁUTICA
M. P. D. V. CAPITÃO / AERONÁUTICA
V. R. P. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
11/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/03/1992
Autos Findos:
1460/93 (619/93)
Decisão:
O CPJ-AER, EM 14.07.92, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 1 ANO DE DETENCAO COM BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Observação:
STM EM 17.12.92, ABSOLVEU O RECORRENTE
Partes
Envolvido:
W. M. F. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/93-7
Capa do Processo
Número do Feito:
4/93-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
10/10/1992
Autos Findos:
2107/93 (919/93)
Decisão:
CEJ-AER, EM 16.09.93, ABSOLVEU O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 439, "E", DO CPPM.
Observação:
AUTOS ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 5A. CJM, FACE DETERMINACAO DO STM.
Partes
Envolvido:
S. N. R. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
11/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/12/2001
Autos Findos:
2326/03 (1020/03)
Decisão:
O CPJAER, EM 22/10/2002, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
EM 30/06/03 STM MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Partes
Envolvido:
S. D. S. MAJOR / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/96-2
Capa do Processo
Número do Feito:
12/96-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/07/1992 a 01/10/1995
Autos Findos:
647/01 (420/01)
Decisão:
POR JULGAMENTO DE 10/11/99, O CEJ/AER ABSOLVEU O SGT GILMAR E O CBJOAO COM BASE NO ART. 439"E" E CONDENOU POR MAIORIA DE 3X2 O TEN JELSON E O CIVIL ANTONIO A 06E 03 MESES DE PRISÃO AMBOS COM O BENEFICIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:
STM, EM 30/11/00, REFORMOU A SENTENÇA, ABSOLVENDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
G. B. D. P. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
J. J. D. R. A. 1º TENENTE / EXÉRCITO
J. F. D. R. CABO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-93.2000.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-93.2000.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/07/1999 a 29/09/1999
Autos Findos:
3129/10 (1120/10)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 15/05/2006, O CEJAER POR MAIORIA DE VOTOS (3 X 2) JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENAR O ACUSADO ROBSON ANDREZA SANTOS, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE PRISÃO. CONCEDER O "SURSIS" PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONFORME ARTIGO 84, DO CPM, BEM COMO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 527, DO CPPM. JULGOU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER O ACUSADO WALTER VIEIRA CHAGAS FILHO, POR MAIORIA DE VOTOS |(4 X 1), DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 308, DO CPM, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. JULGOU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROCEDENTE A DENÚNCIA O ACUSADO CLÁUDIO MARCOS KELLER, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), DAS SANÇÕES DO ARTIGO 309, DO CPM, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 66 DO RISTM, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE/APELADO COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, MAJORAR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO BRUNO) TAF / CEJAER. AOS 14/06/2006, O MPM APRESENTOU RAZÕES DE APELAÇÃO. AOS 12/07/2006, A DEFESA APRESENTOU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO. E, AOS 03/08/2006, O MPM APRESENTOU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO N.º 18/10 - ROBSON ANDREZA SANTOS - TEN CEL AER ROL DE CONDENADOS N.º 07, FL. 168
Partes
Envolvido:
C. M. K.
R. A. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
W. V. C. F.
Representantes
Advogado:
ANDRÉ RICARDO BARBOSA BORGES
W. V. C. F.
FRANCISCO BRUNO NETO
C. M. K.
IBERÊ BANDEIRA DE MELLO
R. A. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-54.2004.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-54.2004.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/05/2000 a 06/05/2000
Autos Findos:
1432/10 (520/10)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 07/04/2010, O CEJAER UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS: LUIZ EDUARDO DO AMARAL MENEZES, MARCELO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS E HUMBERTO DE JESUS SANTOS E, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), MANOEL GOMES DE ARAÚJO, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO E LUIZ ANTONIO GUIMARÃES TEIXEIRA. DEIXA DE DECIDIR QUANTO AO ACUSADO: CHARLES PIRES DA SILVA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA MORTE.
Observação:
(OBS.FUNC.GUSTAVO) TAF/CEJAER/1ADV.CONST.2DPU.E2ADVS.DATIVOS/13VOLUMES. POR DECISÃO DE 29.11.08, FOI DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CHARLES PIRES DA SILVA, PELO ÓBITO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO I DO CPM, C/C O ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. A. D. C.
C. P. D. S.
H. D. J. S.
L. A. G. T.
L. E. D. A. D. M. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
M. G. D. A. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
M. M. F. D. S.
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
L. E. D. A. D. M.
M. G. D. A.
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
C. A. D. C.
RICARDO KUPPER PAGÉS
H. D. J. S.
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
C. P. D. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
L. A. G. T.
M. M. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/89-3
Capa do Processo
Número do Feito:
11/89-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/06/1989
Autos Findos:
659/93 (319/93)
Decisão:
CEJ-AER, EM 05.03.1991, POR MAIORIA, NEGA PROVIMENTO AOS TERMOS DA DENUNCIA E ASALEGACOES ESCRITAS DO MPM, E ABSOLVE O CAPITAO MEDICO AER HERMANO AUGUSTO LOBO,COM FULCRO NO ART.439, ALINEA "B", DO CPPM.
Observação:
STM EM 05.03.91, CONHECEU DO RECURSO CONDENANDO O RECORRIDO A PENA DE 3M DE PRI-SAO. EM 10.10.91 STM CONHECEU DOS EMBARGOS ABSOLVENDO-O.
Partes
Envolvido:
H. A. L. CAPITÃO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
16/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
745/94 (519/94)
Decisão:
CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 14.05.93, CONDENA ACACIO RENATO PEREIRA, APENA DE 6(SEIS) MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 291, PARAGRAFO UNICO, INC.I, DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", POR 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
A. R. P. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/97-4
Capa do Processo
Número do Feito:
11/97-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
488/99 (419/99)
Decisão:
POR JULGAMENTO DE 24/03/99, O CEJ/AER, A UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVEU O CEL HU-GO JOSE TEIXEIRA MOURA COM BASE NO ART. 439, LETRA "A", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
H. J. T. D. M. CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000119-50.2010.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-50.2010.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/12/2007 a 21/12/2007
Autos Findos:
2968/15 (1020/15)
Decisão:
O CEJAER, EM 24/09/15, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU OS ACUSADOS, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
FUNCIONÁRIO: ROGERIO
Partes
Envolvido:
C. A. D. M. B. MAJOR / AERONÁUTICA
T. L. M. F.
U. D. S. P. CAPITÃO / AERONÁUTICA
V. A. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 23/02-6
Capa do Processo
Número do Feito:
23/02-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/07/2002
Autos Findos:
1576/04 (820/04)
Decisão:
EM JULGAMENTO DE 03/07/03, O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGANDO PROVIMENTO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, ABSOLVER, COMO DE FATO, POR ABSOLVIDO TEM, O ACUSADO, MAJ ROBERTO FIGUEIRA MONTEIRO, DA IMPUTAÇÃO DE HAVER INFRINGIDO O ART. 223 DO CPM, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 439, "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. F. M. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ DANILO CARNEIRO
R. F. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-21.1999.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-21.1999.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
29/07/1999
Autos Findos:
1168/07 (420/07)
Decisão:
EM JULGAMENTO DE 12/02/2004, RESOLVEU O CEJ/AER, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR OS ACUSADOS ANTÔNIO GIOVANELLI NETO, CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA À PENA DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 320 E 334, § ÚNICO, AMBOS DO CPM, COMBINADOS COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, EXCLUINDO-SE DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO CPM, OS RÉUS OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA, FIXANDO-SE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA,O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33,§ 2º,"C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO GIOVANELLI NETOMAJOR / AERONÁUTICA
C. N. B. F. MAJOR / AERONÁUTICA
MARCOS ANDRÉ SILVA COSTAMAJOR / AERONÁUTICA
OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
PETER PAULO GUEDES GAMASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
RAIMUNDO DE SÁ LISBOA
MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA
REINALDO SILVA COELHO
ANTÔNIO GIOVANELLI NETO
C. N. B. F.
OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO
PETER PAULO GUEDES GAMA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000007-43.2008.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-43.2008.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/06/2007
Autos Findos:
62/13 (120/13)
Decisão:
EM JULGAMENTO DE 26/08/10 O CEJ-AER, NEGANDO TOTAL PROVIMENTO A DENÚNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU GILSON DOS SANTOS PINTO JÚNIOR, DA IMPUTAÇÃO DE TER COMETIDO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312, DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
G. D. S. P. J. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDUARDO LEME
G. D. S. P. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-40.2002.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-40.2002.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/01/2001 a 11/10/2002
Autos Findos:
1440/11 (520/11)
Decisão:
EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADO AOS 18/06/2008, O CEJAER RESOLVEU: POR MAIORIA DE 4X1, CONDENAR O TEN CEL MÁRCIO NAKANDACARE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART 324 DO CPM, À PENA DE UM MÊS DE PRISÃO, POR FORÇA DO ART 59, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SOB A ÉGIDE DO ART. 527 DO CPPM; À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O TEN CEL R/R LUIZ CARLOS DE TOLEDO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM; À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O 2º SGT R/R RINALDO DE ALMEIDA FREIRE, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM; À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O 3º SGT R/R LUIZ ANTÔNIO MARCONDES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT", DO CPM, POR 40 VEZES, NA FORMA DO ART 71 DO CÓD PENAL BRASILEIRO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO, CONF O ART 33, § 2º, "C", DO CÓD PENAL BRAS., E CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SOB A ÉGIDE DO ART 527 DO CPPM; À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O CB WILDYMAR TARABAY GONZALEZ, DA IMPUTAÇÃO DO ART 303, § 2º, COM A AGRAVANTE DO ART 70, II, "F", NA FORMA DOS ARTS 53 E 80, TODOS DO CPM, COM BASE NO ART 439, "D", DO CPPM, C/C O ART 38 DO CPM, E CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT", DO CPM, POR 90 VEZES, NA FORMA DO ART 71, DO CÓD PENAL BRAS., POR MAIORIA DE 4X1 VOTOS, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO, CONF ART 33, § 2º, "C", DO CÓD PENAL BRAS., E CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SOB A ÉGIDE DO ART 527 DO CPPM. RESOLVEU, AINDA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART 84 DO CPM, CONCEDER AOS CONDENADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO GUSTAVO) TAF / CEJAER. / DPU E 3ADV.CONSTS. EM 16.07.08, ANTE O APELO PARA ABSOLVIÇÃO FEITA PELA DPU, EM FACE DO TC NAKANDACARE, FOI DECLARADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 125, INCISO VII, C/C SEU § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUTÓRIO Nº 10/08 - WILDYMAR TARABAY GONZALEZ ROL NR 07 FLS. 109
Partes
Envolvido:
L. A. M. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
L. C. D. T. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
M. N. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
R. D. A. F. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
W. T. G. CABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO
L. A. M.
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
L. C. D. T.
RICARDO KUPPER PAGÉS
W. T. G.
ROBERTO FERNANDO BICUDO
R. D. A. F.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
M. N.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-21.2003.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-21.2003.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/08/2002 a 21/08/2002
Autos Findos:
2372/11 (820/11)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 04/03/2008, O CEJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O 1º TEN. ALEX FRANQUILIN DO ESPÍRITO SANTO E, POR MAIORIA DE VOTOS (3 X 2), JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O TEN. CEL. ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, A PENA DE 1 (UM) ANO DE PRISÃO, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E, CONCEDEU-SE O SURSIS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.
Observação:
(OBS.FUNC.HYUNG) ESC / CEJAER / 2ADVS.CONSTS / 7 VOLUMES.E 3ANEXOS.
Partes
Envolvido:
A. F. D. E. S. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
A. D. S. F. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALCIDES MONTEZUMA
A. D. S. F.
MAURO FRANCISCO CASTRO
A. F. D. E. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000007-86.2007.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-86.2007.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/10/2006 a 31/01/2007
Autos Findos:
36/12 (120/12)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 12.05.10, O CEJAER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 303, § 2º, DO CPM, DE ACORDO COM O ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C ART. 48 DO CPM.
Observação:
(OBS.FUNC.GUSTAVO) TAF / CEJAER / 2VOLUMES. POR TER O ACUSADO, SUBTRAÍDO DA FARMÁCIA MEDICAMENTOS CONTROLADOS.
Partes
Envolvido:
C. C. S. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SOFIA GONZAGA MENEZES MARTINS
C. C. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/95-4
Capa do Processo
Número do Feito:
6/95-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/11/1994
Autos Findos:
340/96 (319/66)
Decisão:
CEJ-AER, EM 26.02.96, ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART. 439 LETRA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. D. O. E. S. J. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO
A. D. O. E. S. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/93-5
Capa do Processo
Número do Feito:
10/93-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
28/11/1991
Autos Findos:
478/95 (319/95)
Decisão:
O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVEU O CAP FAZOLINO COM BASE NO ART. 439LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 08.11.94, MANTEVE SENTENCA ABSOLUTORIA.
Partes
Envolvido:
R. F. B. CAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO ROBERTO ACHCAR
R. F. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/97-9
Capa do Processo
Número do Feito:
1/97-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
JULIO CESAR DA SILVA FAGUNDES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
13/12/1995
Autos Findos:
1416/97 (1119/97)
Decisão:
POR JULGAMENTO DE 24/10/97, O CEJ/AER A UNANIMIDADE DE VFOTOS ABSOLVEU O ACUSADOCAP AV. EVERTON BRAGA CORTELETTI, COM BASE NO ART. 439 LETRA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. B. C. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANDRE SHODI HIRAI
E. B. C.
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