PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000086-16.2017.7.12.0012
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000086-16.2017.7.12.0012
- Classe:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
- Juiz(a):
- ATALIBA DIAS RAMOS
- Autos Findos:
- 3428/17 (1120/17)
- Observação:
- EXECUÇÃO PENAL - AUTOS FINDOS Nº 3428/17, ATA 11/17. EM 10/10/2017, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EUDER NUNES DE OLIVEIRA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, I, DO CPM E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. EM 20/04/2017 O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES. EM 31/08/2016, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, IV, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.