PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/06-2
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 18/06-2
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Juiz(a):
- ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Data do Crime:
- 17/05/2006
- Observação:
- EM 22/03/2007,DECIDIU O CPJ/AER,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEFERIR O PLEITO DAS PARTES NO SENTIDO DE,COM FULCRO NO ARTIGO 147 DO CPPM,DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS ENVOLVIDOS,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL,COMPETENTE PARA DELEL CONHECER E DECIDIR.
Partes
- Envolvido:
- E. C. D. S. D. S. A.

- J. J. C. B.

- J. J. B. G.
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