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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000060-45.2025.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
7000060-45.2025.7.11.0011
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:
27/02/2025 18:06:54
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ART. 203, CPM - DORMIR EM SERVIÇO
Partes
Acusado:
GUILHERME AUGUSTO JARDIM SILVA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
Representantes
Advogado:
INDIANO SOARES E SOUZA
GUILHERME AUGUSTO JARDIM SILVA
NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE
GUILHERME AUGUSTO JARDIM SILVA
Autoridade delegada:
ANDRÉ SANTANNA DE OLIVEIRA
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
ANTONIO PATRICIO DE PONTES NETO
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
GUILHERME FREITAS SILVA
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
ROBSON PARADA DA SILVA
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
Procurador:
LUCIANO LEITE PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000188-02.2024.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
7000188-02.2024.7.11.0011
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:
14/08/2024 13:10:57
Situação:
JULGADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 352, CPM - INUTILIZAÇÃO,SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Acusado:
NAYARA DE SOUZA SOARES GUERRA1º TENENTE / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
7º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
COMANDO DO 7º DISTRITO NAVAL
Representantes
Advogado:
RAFAEL SANZIO KOWALSKI
NAYARA DE SOUZA SOARES GUERRA
Autoridade delegada:
ANTONIO PATRICIO DE PONTES NETO
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA JIMENEZ
COMANDO DO 7º DISTRITO NAVAL
GUILHERME FREITAS SILVA
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
RODRIGO SILVA BARRETO
COMANDO DO 7º DISTRITO NAVAL
TELMA DO NASCIMENTO ROCHA
COMANDO DO 7º DISTRITO NAVAL
THIAGO RODRIGUES FERNANDES
COMANDO DO 7º DISTRITO NAVAL
Comandante:
DIEGO CAVALHEIRO CARNEIRO
COMANDO DO 7º DISTRITO NAVAL
GUILHERME OLIVEIRA CHAGAS
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS
Procurador:
LUCIANO LEITE PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 525/06-1
Capa do Processo
Número do Feito:
525/06-1
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/09/2005
Autos Findos:
1827/06 (620/06)
Decisão:
EM 14/06/2006, DECIDIU O CPJ/MAR, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO SEU MÉRITO.
Partes
Envolvido:
E. C. D. S. V. MARECHAL / MARINHA
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/06-1
Capa do Processo
Número do Feito:
10/06-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/04/2006
Autos Findos:
959/07 (320/07)
Decisão:
DECIDIU O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CONSTITUÍDO PARA O PROCESSO NR 10/06-1,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE,COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA "B" DO CPPM,ABSOLVER O CAPITÃO-DE-CORVETA MÉDICO LASARO PEREIRA DE MELO,JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS,DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.ANOTE-SE.REGISTRE-SE.COMUNIQUE-SE.INTIMEM-SE AS PARTES.BRASÍLIA,01/03/2007.
Partes
Envolvido:
L. P. D. M. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 38/04-7
Capa do Processo
Número do Feito:
38/04-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/04/2004
Autos Findos:
2541/07 (920/07)
Decisão:
EM 29/08/2005,O CPJ/MAR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENAR O ACUSADO À PENA MÍNIMA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O AUMENTO DA METADE , RESULTANDO A PENA FINAL DE QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, SEM DIREITO A SURSIS,MAS COM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
M. C. D. B. MARINHEIRO / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 508/04-3
Capa do Processo
Número do Feito:
508/04-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/09/2002
Autos Findos:
1120/05 (520/05)
Decisão:
O CPJ/MAR EM 31/05/2004, POR MAIORIA DE VOTOS,JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO,CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS LEGAIS,COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
A. L. D. S. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000071-29.2007.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-29.2007.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Observação:
O STM, EM 15/12/10, JULGADO O DESAFORAMENTO Nº 71-29.2007.7.11.0011, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA A 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
DEBONNAIRE EMIDIO DA SILVA
ERIVALDO DA SILVA MACIELCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
MAURÍCIO DA SILVA ALVES1º SARGENTO / MARINHA
P. R. S. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 26/03-0
Capa do Processo
Número do Feito:
26/03-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/04/2002
Autos Findos:
1310/06 (520/06)
Decisão:
EM 18/04/2006, DECIDIU O CPJ/MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. D. S. S.  / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
17/00-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/01/1997
Autos Findos:
1301/01 (720/01)
Decisão:
O CEJMAR, EM 21/06/01, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O CC-AA (RRM) JOSÉ ARI DE OLIVEIRA LIMA, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA E, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. A. D. O. L. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 25/00-0
Capa do Processo
Número do Feito:
25/00-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
06/03/1998
Autos Findos:
3667/09 (1220/09)
Decisão:
O CEJMAR, EM 17/10/01, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O CF (RRM) GABRIEL LUCENA MAIA FILHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA E, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
G. L. M. F. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000122-12.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000122-12.2013.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1392/16 (520/16)
Decisão:
EM 13/05/2015 :O CEJ, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1) DECIDIU CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, RECONHECIDO O DIREITO AO SURSIS.
Partes
Envolvido:
MARCELO APARECIDO DA SILVACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
MARCELO APARECIDO DA SILVA
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
MARCELO APARECIDO DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/93-4
Capa do Processo
Número do Feito:
21/93-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/02/1993
Autos Findos:
1817/94 (1319/94)
Decisão:
CPJEX, EM 24/03/94, CONDENOU O SD.EX PERICLES CHAVES VIEIRA,A PENA DE 06(SEIS) MESES DE PRISAO, COM SURSIS POR 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART.209 (2 VEZES), C/C ART. 79,TUDO CPM.
Observação:
STM, EM 01.07.94, MANTEVE.
Partes
Envolvido:
P. C. V. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
P. C. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/07-5
Capa do Processo
Número do Feito:
20/07-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
2843/09 (1020/09)
Decisão:
DECIDIU O CEJ-MARINHA, EM 04/08/08, ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.
Partes
Envolvido:
L. G. D. L. 2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
L. G. D. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000009-86.2007.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-86.2007.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
899/10 (520/10)
Decisão:
DENÚNCIA OFERECIDA EM 12/03/07 E RECEBIDA EM 16/04/07. O CEJ/MAR EM 15/09/08, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS, RATIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA,PELO MPM E À UNANIMIDADE DE VOTOS, RATIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS,ELABORADO PELA DEFESA. NA MESMA DATA, A EXMA JUÍZA-AUDITORA DETERMINOU À SECRETARIA QUE,APÓS AS ANOTAÇÕES E MEDIDAS DE PRAXE, QUE SE ENCAMINHEM OS AUTOS, EM APARTADOS, AO STM,AGUARDANDO-SE, EM CARTÓRIO, POR TRINTA (30)DIAS E QUE A SECRETARIA DEVERÁ FAZER CONSTAR NO OFÍCIO QUE O FEITO FICARÁ AGUARDANDO DECISÃO DAQUELA CORTE,NO PRAZO INDICADO. EM 24/03/10, O CEJ-MAR, CONSTITUÍDO PARA O PROCESSO NR 0026/07-3, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE ABSOLVER O 2º TEN (RNR) LEOMAR GOMES DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
L. G. D. L. 2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
L. G. D. L.
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