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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000057-90.2025.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
7000057-90.2025.7.11.0011
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Data de Autuação:
24/02/2025 19:14:57
Situação:
JULGADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 311, CPM - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Partes
Acusado:
JULIENE AZEVEDO OLIVEIRA2º TENENTE / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA
VI COMANDO AÉREO REGIONAL
Representantes
Advogado:
CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE
JULIENE AZEVEDO OLIVEIRA
Autoridade delegada:
ANA LUIZA REZENDE DE ALMEIDA COSTA
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA
CARLA MARINA BANDEIRA DOS SANTOS
HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA
ISABELLA GONÇALVES DE OLIVEIRA
VI COMANDO AÉREO REGIONAL
ROBERTA ROSAS PETROCÍNIO
HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA
Procurador:
1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA/DF
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000356-77.2019.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
7000356-77.2019.7.11.0011
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Data de Autuação:
05/09/2019 16:58:33
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,INUTILIZAÇÃO,SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE
Partes
Acusado:
FERNANDO AUGUSTO SABINOTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ALA 1
COMANDO DE PREPARO
Representantes
Advogado:
ANDRÉA DE ARAÚJO COSTA FIRMESA
FERNANDO AUGUSTO SABINO
Autoridade delegada:
ANAJARINO ROSALVES PEREIRA JUNIOR
COMANDO DE PREPARO
RENAN CEZAR BENTO DA SILVA
COMANDO DE PREPARO
ROBSON BANDEIRA DA PAIXÃO
COMANDO DE PREPARO
TATIANA DE MELO ALVES
COMANDO DE PREPARO
Procurador:
CAROLINE DE PAULA OLIVEIRA PILONI
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000126-09.2009.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000126-09.2009.7.11.0011
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:
30/11/2009 00:00:00
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,ALICIAÇÃO E INCITAMENTO,ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,MOTIM E REVOLTA,MOTIM
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO,ATENTADO CONTRA TRANSPORTE
Partes
Acusado:
ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS
ALBERTINI SOBREIRA XAVIER JUNIOR
ALEXSANDRE XAVIER BARROCA
ANDERSON SILVA XAVIER
ANILDO DE SOUSA CARVALHO
ANTONIO EVARISTO MARTINS DE PAIVA
CARLOS HENRIQUE TRIFÍLIO MOREIRA DA SILVA
CLEMILSON CAMPOS SANTANA
CLEOMAR FRANCISCO DA SILVA
CLEYTON BORGES SARAIVA
CRISTIANO CAVALCANTI LOPES
DANIEL LEÃO TEIXEIRA
DOUGLAS BARROS BEZERRA COUTINHO
DOUGLAS LOURENÇO XAVIER
EDLEUZO SOUZA CAVALCANTE
EDSON DA SILVA LIMA
EMERSON ADRIANI DA SILVA BORBA
FABIANO MEDEIROS FUSTINONI
FELIPE SANTOS DOS REIS
FLAVIO SERGIO GOMES DE MORAIS
FLORISVALDO SALLES
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA BEZERRA
JAMIL OLIVEIRA VICENTE
JOSÉ TADEU TAVARES
JOÃO CARLOS FERREIRA DA FONSECA
JOÃO RICARDO CORDOVIL DE SOUSA
JOÃO RICARDO ROBLES NUNES
LEANDRO ALVES MIO
LUIS ALBERTO DE ALMEIDA
LUIZ FERNANDO HILGERT
LUIZ MARQUES
MARCIO FERREIRA DA SILVA
MARCO ANTONIO POSSAMAI BUENO
MARCO ANTÔNIO DAMACENA BARBEDO
MARCO AURELIO DE CARVALHO ESPINDOLA
MARCUS PEREIRA GOMES
MOISÉS GOMES DE ALMEIDA
NICOLAU LUIS CHAVES
OTONIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
PRISCILA BARBOSA PEREIRA CASTRO
REGINALDO ALMEIDA NEGROMONTE
ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA
RODOLPHO PINTO DE OLIVEIRA
RODRIGO DE SENA BARRETO
SAMUEL BEZERRA GUIMARAES
SIDNEI SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA
SIDNEY CARLOS FERREIRA SOUSA
SILVANA BARBOSA FONTENELLE NOBREGA
STELVIO DA GRAÇA PINHEIRO
VALDEZ JOSE DE SOUZA BARBOSA
WANDERLEY SANTARONE DE SOUZA
WANDERLY BENEDITO SOUSA CARVALHO
WELLINGTON ANDRADE RODRIGUES
WELLYNGTON FABIO LIMA DA ROCHA
WILLIAM GUARINO BATALHA
WILSON RONALDO DOS SANTOS
WYSTERKIMBO SILVA RODRIGUES
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
COMANDO DE OPERAÇÕES AEROESPACIAIS
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
ANILDO DE SOUSA CARVALHO
ANTONIO EVARISTO MARTINS DE PAIVA
EDSON DA SILVA LIMA
FABIANO MEDEIROS FUSTINONI
MARCIO FERREIRA DA SILVA
MARCO ANTÔNIO DAMACENA BARBEDO
MARCUS PEREIRA GOMES
VALDEZ JOSE DE SOUZA BARBOSA
WILSON RONALDO DOS SANTOS
ALEXSANDRE XAVIER BARROCA
DIÓGENES GOMES VIEIRA
CRISTIANO CAVALCANTI LOPES
WANDERLEY SANTARONE DE SOUZA
EDLEUZO SOUZA CAVALCANTE
CARLOS HENRIQUE TRIFÍLIO MOREIRA DA SILVA
CLEOMAR FRANCISCO DA SILVA
EMERSON ADRIANI DA SILVA BORBA
JAMIL OLIVEIRA VICENTE
LUIS ALBERTO DE ALMEIDA
MOISÉS GOMES DE ALMEIDA
WELLINGTON ANDRADE RODRIGUES
ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS
ALBERTINI SOBREIRA XAVIER JUNIOR
ANDERSON SILVA XAVIER
CLEMILSON CAMPOS SANTANA
CLEYTON BORGES SARAIVA
FELIPE SANTOS DOS REIS
FLAVIO SERGIO GOMES DE MORAIS
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA BEZERRA
JOÃO RICARDO CORDOVIL DE SOUSA
JOÃO RICARDO ROBLES NUNES
LEANDRO ALVES MIO
MARCO ANTONIO POSSAMAI BUENO
NICOLAU LUIS CHAVES
OTONIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
REGINALDO ALMEIDA NEGROMONTE
RODOLPHO PINTO DE OLIVEIRA
RODRIGO DE SENA BARRETO
SAMUEL BEZERRA GUIMARAES
STELVIO DA GRAÇA PINHEIRO
WANDERLY BENEDITO SOUSA CARVALHO
WYSTERKIMBO SILVA RODRIGUES
LUIZ MARQUES
FLORISVALDO SALLES
JOSÉ TADEU TAVARES
WELLYNGTON FABIO LIMA DA ROCHA
MARCO AURELIO DE CARVALHO ESPINDOLA
JONATHAS FERREIRA DOS REIS
PRISCILA BARBOSA PEREIRA CASTRO
JOSÉ CARLOS DE MATOS
ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA
Autoridade delegada:
ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS CALDEIRA
COMANDO DE OPERAÇÕES AEROESPACIAIS
CARLOS ROBERTO ALVES
COMANDO DE OPERAÇÕES AEROESPACIAIS
CHRYSTIANE BRANDÃO CAVALCANTI
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
FERNANDO GONÇALVES BRANDÃO
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
ITAMAR SILVANO DE MENEZES
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
JEAN CARLOS DE JESUS VALES
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
JORGE LUIZ DA SILVA LOPES
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
JOSÉ HENRIQUE DE BARROS FRANCO
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
JOSÉ SEBASTIÃO DE JESUS MUNIZ
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
LUIS HENRIQUE MAIA
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
MANOEL JACSON RANGEL RABELO
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
MARIO LUCIO DE MELO
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA
COMANDO DE OPERAÇÕES AEROESPACIAIS
ÍGOR DE MELO GUIMARÃES
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Comandante:
GUSTAVO ADOLFO CAMARGO DE OLIVEIRA
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
RUBEM MULLER SCHNEIDER
1º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Procurador:
1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA/DF
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ANDREA HELENA BLUMM FERREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
DANIEL LEÃO TEIXEIRA
DOUGLAS BARROS BEZERRA COUTINHO
DOUGLAS LOURENÇO XAVIER
JOÃO CARLOS FERREIRA DA FONSECA
EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO
WILLIAM GUARINO BATALHA
SIDNEI SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA
SIDNEY CARLOS FERREIRA SOUSA
LUIZ FERNANDO HILGERT
SILVANA BARBOSA FONTENELLE NOBREGA
PABLO FARIAS SOUZA CRUZ
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 41/04-8
Capa do Processo
Número do Feito:
41/04-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
27/02/2002
Autos Findos:
1440/06 (620/06)
Decisão:
EM 28.04.06, O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "A", IN FINE, DO CPPM, ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.
Partes
Envolvido:
F. A. M. D. S. CAPITÃO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000008-09.2004.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-09.2004.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/08/2003
Autos Findos:
2656/13 (920/13)
Decisão:
EM 20/08/10, DECIDIU O CEJ-AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONSIDERAR O ACUSADO CIVIL CLAUDIO HONÓRIO DE PAULA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 251, CAPUT, DO CPM, POR QUATRO VEZES NA SUA FORMA CONSUMADA, E POR CINCO VEZES, NA FORMA TENTADA, CONDENANDO-O À PENA FINAL DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, SEM O BENEFÍCIO DO SURSIS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ABERTO.
Observação:
IPM 3689/04
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO HONÓRIO DE PAULAMAJOR / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 29/00-5
Capa do Processo
Número do Feito:
29/00-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
31/10/1994
Autos Findos:
1118/05 (520/05)
Decisão:
O CEJ/AER, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2003, DECIDIU 1)DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 334 DO CPM, IMPUTADO A OSVALDO SENONI, FICANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EX VI DO ART 123, IV DO CPM; 2)ABSOLVÊ-LO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART 310, PAR 1º DO CPM, C/C ART 71 DO CPC; 3)CONSIDERAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONSIDERAR O ACUSADO INCURSO NO ART 308, CAPUT DO CPM, CONDENANDO-O À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SEM SURSIS E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
STM, EM 21.06.01, MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DESTE PROCESSO EM 2, UM DELES RELATIVO AO CEL DA AER DA RRM OSVALDO SENONI E OUTRO. CÓPIA DE PARTE DOS AUTOS RECEBIDA NA AUDCOR - AF 2217/01, ATA 12/01.
Partes
Envolvido:
OSVALDO SENONICORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000062-96.2009.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-96.2009.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/01/2005
Autos Findos:
653/12 (320/12)
Decisão:
EM 10/02/12, DECIDIU O CEJ-AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA B, DO CPPM, ABSOLVER OS ACUSADOS, CEL. R/1 OTTO UWE VOGET, CEL. AV. R/1 GILBERTO EVANDRO MACHADO VIEIRA, TEN. CEL. AV. BRENO GIRÃO CARIELLO, CAP. R/1 VIRGÍLIO CORACY ALVES CAVALCANTE E CAP. R/1 VANDERLEY FERNANDES DA SILVA.
Observação:
POR DECISÃO PROFERIDA EM 30/06/09, O PROCESSO FOI REDISTRIBUÍDO PARA DRA. ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN, POR COMPENSAÇÃO AO FEITO Nº 43/08-3.
Partes
Envolvido:
B. G. C. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
G. E. M. V. CORONEL / AERONÁUTICA
O. U. V. CORONEL / AERONÁUTICA
V. R. D. S. CAPITÃO / AERONÁUTICA
V. C. A. C. CAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO DOS SANTOS MOTA
B. G. C.
O. U. V.
GLAUBER FURTADO TEIXEIRA
G. E. M. V.
GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
V. R. D. S.
V. C. A. C.
IVAN MONTE CLAUDINO JÚNIOR
B. G. C.
O. U. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
1/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/05/1999
Autos Findos:
69/04 (120/04)
Decisão:
O CEJ/AER, EM 09/12/2003,DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "A",IN FINE, DO CPPM. ABSOLVER O ACUSADO.
Partes
Envolvido:
A. A. F.
E. B. V. M. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
A. A. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/01-2
Capa do Processo
Número do Feito:
9/01-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1979/06 (720/06)
Decisão:
CPJ-EX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O REQUERIMENTO DO MPM, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "C" DO CPPM DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO EM OBIS, UM DELES RELATIVO AO CEL DA AERONÁUTICA DA RESERVA DENUNCIADO OSVALDO SENONI E O OUTRO CONCERNENTE AOS DEMAIS ACUSADOS. DECIDIU O CPJ/EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONSIDERAR OS ACUSADOS, INCURSO EM CO-AUTORIA, NO CAPUT DO ARTIGO 309, C/C O ART. 58, DO CPM,C/C O ART. 71, CAPUT, CP, CONDENADOS A PENA FINAL DE UM (01) ANO, SEIS (06) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, COM DETRAÇÃO PENAL PRESCRITA NOS ARTIGOS 8º E 67 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, INEXISTINDO, EM CONSEQUÊNCIA, PENA A CUMPRIR.
Observação:
A EXMA JUÍZA-AUDITORA DECLAROU, COM FULCRO NO ART. 125,§1º, C/C O INCISO VI, DO CPM, PRESCRITA, A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NESTE PROCESSO COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS,FICANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE.BRASÍLIA, 21/06/2006.
Partes
Envolvido:
D. R. C.
J. A. M.
O. S. CORONEL / AERONÁUTICA
T. K. Q.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 57/99-8
Capa do Processo
Número do Feito:
57/99-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
09/09/1997
Autos Findos:
1918/03 (920/03)
Decisão:
O CEJAER, EM 25/07/01, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AO DENUNCIADO TEN. CEL MARCO ANTONIO LEÃO VIEIRA, O BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIO DE DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 89, CAPUT, E NA FORMA DO DISPOSTO NO §1º, DO CITADO ART, TUDO DA LEI Nº 9.099/95, MEDIANTE CONDIÇÕES IMPOSTAS.
Observação:
POR DECISÃO DESTE JUÍZO, PROFERIDA NO DIA 30/07/2003, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, PELOS FATOS DESTES PROCESSO, NOS TERMOS DO § 5º, DO ART 89, DA LEI Nº 9.099, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUTOS DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO REMETIDO `A CORREIÇÃO PELO OFÍCIO Nº 0904/03, DE 25/08/2003. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: 25/07/01 - 25/07/03. EXPEDIENTE RECEBIDO NA AUDCOR EM 25.08.03 PELO CUMPRIMENTO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.(AF 1918/03 - ATA 09/03).
Partes
Envolvido:
M. A. L. V. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 250/80-0
Capa do Processo
Número do Feito:
250/80-0
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/02/1980
Autos Findos:
968/91 (519/91)
Decisão:
CONDENADO, EM 19/09/90, A PENA DE 06M DE PRISAO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Observação:
REMETIDO AO STM, EM GRAU DE APELACAO DA DEFESA, P/ OF. NR. 1046/90, DE 01/10/90.
Partes
Envolvido:
C. B. D. L. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
C. B. D. L.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000125-24.2009.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000125-24.2009.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/09/2007 a 30/09/2009
Autos Findos:
2477/15 (820/15)
Decisão:
EM 17/03/2014: O CEJ/AER, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO SERGIO SILVA VALDEMAR,DA IMPUTAÇÃO DE TER PRATICADO O ART. 303, DO CPM, ISSO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNE "E", DO CPPM; E, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA OARA ABSOLVER O ACUSADO ALGOMIRO FERREIRA, DA IMPUTAÇÃO DE TER PRATICADO O ART. 254, DO CPM, ISSO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM. EM 12/03/2013: "DECIDIU O CEJ AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM AMPARO NO ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/200, DEFERIR O PLEITO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MPM E DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIOS DOS ACUSADOS E DA EMPRESA FERMÁQUINAS".
Partes
Envolvido:
A. P.
S. S. V. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
KIEVER CHARTEN OLIVEIRA CARRIJO
A. P.
ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA
A. P.
SANDRO ARAÚJO
S. S. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/02-8
Capa do Processo
Número do Feito:
7/02-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/12/2001 a 07/03/2003
Autos Findos:
756/03 (320/03)
Decisão:
O CPJAER, EM 20/02/03, DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, COM BASE NO CAPUT DO ART. 260, C/C SEU PARAGRAFO 1º, DO CPM, CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, ABSOLVENDO O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA B, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
V. S. D. F. CAPITÃO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
MERCIA LUCAS DE OLIVEIRA PALMERIO
V. S. D. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/95-4
Capa do Processo
Número do Feito:
8/95-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/11/1994
Autos Findos:
1075/97 (919/97)
Decisão:
CEJ-AER, POR DECISAO DATADA DE 03/6/1996, POR MAIORIA (3X2), NAO ACATOU O PEDIDODA DEFESA DE SUPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O ACUSADO TEN LUIZ ARMANDO DESOUZA OLIVEIRA, O QUAL DEVERA SE SUBMETIDO A JULGAMENTO EM DATA POSTERIOR. ******************* CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA EM 07.8.97, A UNANIMIDADE, NAO CONHECE DO PEDIDODA DEFESA CONCERNENTE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E QUANTO A DENUNCIA, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, REJEITA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELADEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E NO MERITO, POR MAIORIA (4 X 1), JULGAPROCEDENTE, EM PARTE, A ACUSACAO CONTIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO, LUIZ ARMANDO DE SOUZA OLIVEIRA, A PENA DE 08(OITO) MESES DE PRISAO, COMO INCURSONO ART. 240, PAR. 5., DO CPM, C/C OS PARS. 7. E 2., DO ALUDIDO ARTIGO E NA FORMADO ART. 76, TUDO C/C O ART. 59 DO CPM. DECIDE TAMBEM, A UNANIMIDADE, CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
L. A. D. S. O. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARIA RISOLETE RIBEIRO BARBOSA
L. A. D. S. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 24/95-0
Capa do Processo
Número do Feito:
24/95-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/04/1995
Autos Findos:
529/99 (519/99)
Decisão:
O CEJAER, EM SESSAODE 10/04/97, DECIDIU: A) A UNANIMIDADE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENACAO FORMULADA CONTRA O TM JOAO NUNES DE SOUZA P/ ABSOLVE-LO, COM BASE NO ART. 439, ALINEA D, DO CPPM; B) A UNANIMIDADE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE CONDENACAO FORMULADAS NA DENUNCIA CONTRA O REU TEN CEL TOZELLI JOAO PASCHOAL, NO QUE CONCERNE A ALEGADA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 206,176 E 209 DO CPM, P/ ABSOLVE-LO, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEAS B E E, DO CPPM; C) POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENACAO FORMULADO CONTRA O REU TEN CEL TOZELLI JOAO PASCHOAL, NO QUE CONCENE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 175, DO CPM, P/ IMPOR-LHE A PENA DE DETENCAO DE 3 MESES CONVERTIDA EM PRISAO, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, P/ PRAZO DE 2 ANOS, DEVENDO O REU OBSERVAR, DURANTE ESTE PRAZO, AS SEGUINTES CONDICOES: NAO MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA COM. AO JUIZO; COMPRARECE CER TRIMESTRALMENTE A JUIZO, P/ INFORMAR SOBRE AS SUAS ATIV. E, FINALMENTE, PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, EM FORMA A SER ESPECIFICADA NO PROCESSO DE EXECUCAO.
Observação:
STM, EM 06.10.98, ABSOLVEU O ACUSADO TOZELLI JOAO PASCHOAL COM FULCRO NO ART. 439 ALINEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. N. D. S. TAIFEIRO-MOR / AERONÁUTICA
T. J. P. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADAHIL PEREIRA DA SILVA
T. J. P.
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
J. N. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/96-0
Capa do Processo
Número do Feito:
12/96-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA LUCIA PEREIRA KARAN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/04/1996
Autos Findos:
983/98 (719/98)
Decisão:
O CPJAER, EM SESSAO DE 22/04/97, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1) DECIDIU CONDENAR O S2 LEONARDO ROSA DA SILVA, PELA INFRACAO AS NORMAS DOS ARTS. 195 E 241 PAR. UNICODO CPM A PENA DE 4 MESES E 15 DIAS DE PRISAO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE, PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Observação:
STM, EM 11.12.97, MANTEVE.
Partes
Envolvido:
L. R. D. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
L. R. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 33/90-8
Capa do Processo
Número do Feito:
33/90-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
07/08/1990
Autos Findos:
1470/93 (619/93)
Decisão:
CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA EM 05.12.1991, CONDENA: O CEL AV GILDO FERNANDESSOUZA, COMO INCURSO NO ART. 322, SEGUNDA PARTE, DO CPM, A PENA DE 01 (UM) MES DEPRISAO; O MAJ AV HENRIQUE RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE SOBRINHO E O MAJ INF OSEAS AVELINO DA SILVA, POR INFRINGENCIA AO ART. 222, PAR. 1., E AO ART. 222, PAR. 2.,C/C O ART. 209 E ART. 53, TUDO DO CPM, A PENA DE 11 (ONZE) MESES DE PRISAO; O 2.TEN PM/GO JOSE ANTONIO DE LEMOS FILHO, O 2. SGT PM/GO HELBER ALVES TOSTA, O 3. SGT PM/GO CLEUBER ALVES TOSTA E O 3 SGT PM/GO NELSON MOTA DE BASTOS, INCURSOS NOART. 222, PAR. 1., E NO ART. 222, PAR. 2, C/C O ART. 209 E ART. 53, TUDO DO CPM,A PENA DE 11(ONZE) MESES DE PRISAO. FOI CONCEDIDO AO SUPRAMENCIONADOS APENADOS, O BENEFICIO DO "SURSIS", POR 02(DOIS) ANOS. CEJ-AER, AINDA, ABSOLVE: O CB PM/GOJOSE CARLOS DA SILVA E O SD PM/GO WILSON ARAUJO DE JESUS, COM BASE NO ART. 439,ALINEA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. A. T. 3º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
G. F. S. CORONEL / AERONÁUTICA
H. A. T. 2º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
H. R. D. F. S. MAJOR / AERONÁUTICA
J. A. D. L. F. 2º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
J. C. D. S. CABO / POLÍCIA MILITAR
N. M. D. B. 3º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
OSEAS AVELINO DA SILVAMAJOR / AERONÁUTICA
W. A. D. J. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ELIEZER LIMA DE BARROS
C. A. T.
H. A. T.
J. A. D. L. F.
J. C. D. S.
N. M. D. B.
W. A. D. J.
JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO
H. R. D. F. S.
LINO MACHADO FILHO
G. F. S.
MARIA ELIZA SANMARTINI DE QUEIROZ
OSEAS AVELINO DA SILVA
OG OLIVEIRA E SOUZA
OSEAS AVELINO DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 32/00-6
Capa do Processo
Número do Feito:
32/00-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
10/02/1998
Autos Findos:
1102/05 (520/05)
Decisão:
O CEJAER, EM 13/05/02, DECIDIU: I) CONSIDERAR IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVEU O TEN-CEL JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO COM BASE NO ART. 439, ALINEA E, DO CPPM: A) POR MAIORIA DE VOTOS, DA IMPUTAÇÃO CAPITULADA NO ART. 216, CAPUT, DO CPM, COM RELAÇÃO AO OFENDIDO CB NELSON MAECAWA; B) POR MAIORIA DE VOTOS, DA IMPUTAÇÃO CAPITULADA NO ART. 174, DO CPM, COM RELAÇÃO AOS OFENDIDOS MAJ. ANTONIO L. ZOTARELI E TEN. POTIGUARA V. CAMPOS; C) POR MAIORIA DE VOTOS, DA IMPUTAÇÃO CAPITULADA NO ART. 223, CAPUT, DO CPM. II) DECIDIU AINDA O CEJAER, JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO: A)POR MAIORIA DE VOTOS, CONSIDERANDO-O INCURSO, POR 01 VEZ, NO ART. 174, CAPUT, DO CPM, COM RELAÇÃO AO OFENDIDO CAP. OMAR J. S. DOS SANTOS, A PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCICIO DO POSTO, POR DOIS MESES; B) POR MAIORIA DE VOTOS, COMO INCURSO, POR 02 VEZES NO ART. 216, CAPUT DO CPM, COM RELAÇÃO AOS OFENDIDOS TEN. DONALDSON Q. PARENTE E MAJ. WOLNEY M. MATOS, A PENA FINAL DE DOIS MESES DE DETENÇÃO. III) DECIDIU, POR FIM, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHE, TAMBEM, O BENEFICIO DO SURSIS, POR DOIS ANOS.
Partes
Envolvido:
J. A. B. C. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
J. A. B. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000016-78.2007.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-78.2007.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
26/11/2006
Autos Findos:
1209/11 (420/11)
Decisão:
O CEJ-AER, EM 22/03/10, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO, CEL AV R-1 MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, JÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS, DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
AUTOS EM APARTADO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REMETIDO AO EGRÉGIO STM, PELO OF NR 0119/08.
Partes
Envolvido:
M. V. P. D. B. T. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
M. V. P. D. B. T.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 522/08-9
Capa do Processo
Número do Feito:
522/08-9
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
31/01/2008
Autos Findos:
2078/08 (720/08)
Decisão:
CPJAER, EM 25/06/08, DECIDIU, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ARTIGO 39, DO CPM.
Partes
Envolvido:
J. R. D. A. D. R. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
J. R. D. A. D. R.
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